Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5023769-67.2019.4.04.7200/SC RELATOR: VILIAN BOLLMANN
INTERESSADO: ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA
ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE VASCONCELLOS MARQUES
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 323 - 18/11/2025 - PETIÇÃO
Evento 322 - 17/11/2025 - PETIÇÃO
19/12/2025, 00:00
Ato ordinatório
18/12/2025, 19:15
Expedida/certificada
18/12/2025, 18:44
Decurso de Prazo
19/11/2025, 01:06
Petição (Petição (outras))
18/11/2025, 17:01
Petição (Petição (outras))
17/11/2025, 16:43
Depósito de Bens/Dinheiro
13/11/2025, 08:35
Publicação
27/10/2025, 02:34
Petição (Petição (outras))
24/10/2025, 07:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2025, 02:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5023769-67.2019.4.04.7200/SC
REQUERENTE: JUSSARA MARINHO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341)
ADVOGADO(A): IAN MARCOS MACEDO (OAB SC053187)
REQUERENTE: JAIME LUIZ GORDINI MARIA
ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341)
ADVOGADO(A): IAN MARCOS MACEDO (OAB SC053187)
REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
REQUERIDO: RUTE MARIA GOEDERT KROON EIRELI
ADVOGADO(A): MICHEL SCAFF JUNIOR (OAB SC027944)
REQUERIDO: TOTAL ENGENHARIA E CONSTRUTORA S.A.
ADVOGADO(A): MARCELA FERNANDES LIMA QUINTANILHA (OAB SP372180)
INTERESSADO: ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA
ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE VASCONCELLOS MARQUES
DESPACHO/DECISÃO
I. Intime-se a CEF para que, em 15 (quinze) dias, comprove o pagamento espontâneo do débito apontado pela parte requerente/exequente (evento 301, EXECUMPR1), sob pena de execução forçada.
II. No mesmo prazo, intimem-se as partes para manifestarem-se a respeito da cessão de crédito e do requerimento efetuado no evento 302, PET_INTERCORRENTE1, observando-se que a condenação abrange reparação de danos morais e materiais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.
III. Concomitantemente, intime-se o Cessionário, que deverá ser cadastrado nos autos na condição de interessado, de que o instrumento de cessão de crédito juntado no evento 302, CONTR8, precisa ser levado a registro, nos termos do art. 221 do Código Civil c/c o art. 129, 9º, da Lei 6.015/73. Prazo: 15 dias.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5023769-67.2019.4.04.7200/SC
REQUERENTE: JUSSARA MARINHO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341)
ADVOGADO(A): IAN MARCOS MACEDO (OAB SC053187)
REQUERENTE: JAIME LUIZ GORDINI MARIA
ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341)
ADVOGADO(A): IAN MARCOS MACEDO (OAB SC053187)
REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
REQUERIDO: RUTE MARIA GOEDERT KROON EIRELI
ADVOGADO(A): MICHEL SCAFF JUNIOR (OAB SC027944)
REQUERIDO: TOTAL ENGENHARIA E CONSTRUTORA S.A.
ADVOGADO(A): MARCELA FERNANDES LIMA QUINTANILHA (OAB SP372180)
INTERESSADO: ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA
ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE VASCONCELLOS MARQUES
DESPACHO/DECISÃO
I. Intime-se a CEF para que, em 15 (quinze) dias, comprove o pagamento espontâneo do débito apontado pela parte requerente/exequente (evento 301, EXECUMPR1), sob pena de execução forçada.
II. No mesmo prazo, intimem-se as partes para manifestarem-se a respeito da cessão de crédito e do requerimento efetuado no evento 302, PET_INTERCORRENTE1, observando-se que a condenação abrange reparação de danos morais e materiais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.
III. Concomitantemente, intime-se o Cessionário, que deverá ser cadastrado nos autos na condição de interessado, de que o instrumento de cessão de crédito juntado no evento 302, CONTR8, precisa ser levado a registro, nos termos do art. 221 do Código Civil c/c o art. 129, 9º, da Lei 6.015/73. Prazo: 15 dias.
24/10/2025, 00:00
Expedida/certificada
23/10/2025, 10:21
Expedida/certificada
23/10/2025, 10:21
Mudança de Classe Processual
22/10/2025, 18:50
Conclusão (para despacho)
22/10/2025, 18:46
Petição (Petição (outras))
14/07/2025, 15:08
Petição (Petição (outras))
20/06/2025, 15:47
Decurso de Prazo
17/06/2025, 01:14
Confirmada
24/05/2025, 23:59
Petição (Petição (outras))
16/05/2025, 15:25
Petição (Petição (outras))
16/05/2025, 10:30
Expedida/certificada
14/05/2025, 16:20
Ato ordinatório
14/05/2025, 16:20
Petição (Petição (outras))
14/05/2025, 13:50
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: JUSSARA MARINHO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) ADVOGADO(A): IAN MARCOS MACEDO (OAB SC053187)
RECORRENTE: JAIME LUIZ GORDINI MARIA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) ADVOGADO(A): IAN MARCOS MACEDO (OAB SC053187)
RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): CESAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA
RECORRIDO: RUTE MARIA GOEDERT KROON EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): JULIO CESAR VERNAGLIA (OAB SC051182)
RECORRIDO: TOTAL ENGENHARIA E CONSTRUTORA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELA FERNANDES LIMA QUINTANILHA (OAB SP372180) PERITO: LUCIANE APARECIDA DERNER Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de março de 2025. Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI Presidente
80 - 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 20 de março de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 27 de março de 2025, quinta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5023769-67.2019.4.04.7200/SC (Pauta: 981) RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN
11/03/2025, 00:00
Distribuição (sorteio)
17/12/2024, 09:36
Decurso de Prazo
17/12/2024, 01:04
Retificação de movimento
16/12/2024, 18:17
Petição (Petição (outras))
16/12/2024, 17:15
Confirmada
30/11/2024, 23:59
Expedida/certificada
20/11/2024, 01:04
Decurso de Prazo
20/11/2024, 01:03
Confirmada
04/11/2024, 23:59
Petição (Petição (outras))
25/10/2024, 14:06
Expedida/certificada
25/10/2024, 12:54
Expedida/certificada
25/10/2024, 12:54
Conclusão (para julgamento)
17/09/2024, 01:05
Petição (Petição (outras))
03/09/2024, 20:45
Confirmada
01/09/2024, 23:59
Petição (Petição (outras))
30/08/2024, 14:20
Expedida/certificada
30/08/2024, 12:54
Retificação de movimento
30/08/2024, 12:25
Petição (Petição (outras))
30/08/2024, 12:12
Petição (Petição (outras))
22/08/2024, 14:27
Expedida/certificada
22/08/2024, 08:46
Petição (Petição (outras))
02/07/2024, 15:50
Conclusão (para julgamento)
16/05/2024, 18:42
Expedição de documento (Outros documentos)
16/05/2024, 18:42
Petição (Petição (outras))
09/05/2024, 18:01
Decurso de Prazo
30/04/2024, 01:05
Confirmada
22/04/2024, 23:59
Expedida/certificada
12/04/2024, 13:48
Conclusão (para despacho)
10/04/2024, 19:21
Decurso de Prazo
05/04/2024, 01:06
Petição (Petição (outras))
04/04/2024, 08:36
Confirmada
23/03/2024, 23:59
Petição (Petição (outras))
19/03/2024, 09:28
Expedida/certificada
13/03/2024, 18:28
Petição (Petição (outras))
04/03/2024, 20:04
Confirmada
19/02/2024, 23:59
Expedida/certificada
09/02/2024, 15:30
Petição (Petição (outras))
15/01/2024, 17:29
Conclusão (para despacho)
13/11/2023, 17:15
Decurso de Prazo
24/10/2023, 01:05
Petição (Petição (outras))
23/10/2023, 17:51
Petição (Petição (outras))
23/10/2023, 16:03
Petição (Petição (outras))
19/10/2023, 15:50
Confirmada
16/10/2023, 23:59
Petição (Petição (outras))
10/10/2023, 16:43
Expedida/certificada
06/10/2023, 13:13
Petição (Petição (outras))
03/10/2023, 17:40
Decurso de Prazo
01/08/2023, 01:04
Petição (Petição (outras))
30/07/2023, 22:55
Petição (Petição (outras))
25/07/2023, 15:53
Confirmada
23/07/2023, 23:59
Petição (Petição (outras))
14/07/2023, 08:07
Expedida/certificada
13/07/2023, 17:41
Petição (Petição (outras))
11/07/2023, 19:07
Confirmada
06/07/2023, 23:59
Expedida/certificada
26/06/2023, 14:29
Retificação de movimento
26/06/2023, 14:22
Decurso de Prazo
14/06/2023, 01:04
Petição (Petição (outras))
12/06/2023, 17:04
Confirmada
28/05/2023, 23:59
Petição (Petição (outras))
22/05/2023, 11:06
Petição (Petição (outras))
19/05/2023, 15:06
Petição (Petição (outras))
18/05/2023, 10:31
Expedida/certificada
18/05/2023, 10:20
Expedida/certificada
18/05/2023, 10:20
Conclusão (para despacho)
17/05/2023, 13:39
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: JUSSARA MARINHO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) ADVOGADO: IAN MARCOS MACEDO (OAB SC053187)
RECORRENTE: JAIME LUIZ GORDINI MARIA (AUTOR) ADVOGADO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) ADVOGADO: IAN MARCOS MACEDO (OAB SC053187)
RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: ALEXANDRE BANDEIRA SILVERIO
RECORRIDO: RUTE MARIA GOEDERT KROON EIRELI (RÉU) ADVOGADO: JULIO CESAR VERNAGLIA (OAB SC051182)
RECORRIDO: TOTAL ENGENHARIA E CONSTRUTORA S.A. (RÉU) ADVOGADO: GUILHERME HENRIQUE TURNER CARDOSO (OAB SP120595) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de outubro de 2022. Juiz Federal GILSON JACOBSEN Presidente
80 - 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 19 de outubro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 26 de outubro de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5023769-67.2019.4.04.7200/SC (Pauta: 691) RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN
07/10/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: JUSSARA MARINHO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) ADVOGADO: IAN MARCOS MACEDO (OAB SC053187)
RECORRENTE: JAIME LUIZ GORDINI MARIA (AUTOR) ADVOGADO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) ADVOGADO: IAN MARCOS MACEDO (OAB SC053187)
RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: CEF-SC-PROC CHEFE
RECORRIDO: RUTE MARIA GOEDERT KROON EIRELI (RÉU) ADVOGADO: JULIO CESAR VERNAGLIA (OAB SC051182)
RECORRIDO: TOTAL ENGENHARIA E CONSTRUTORA S.A. (RÉU) ADVOGADO: GUILHERME HENRIQUE TURNER CARDOSO (OAB SP120595) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de agosto de 2022. Juiz Federal GILSON JACOBSEN Presidente
80 - 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 18 de agosto de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 25 de agosto de 2022, quinta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5023769-67.2019.4.04.7200/SC (Pauta: 902) RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN
08/08/2022, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
21/07/2022, 18:52
Petição (Petição (outras))
04/07/2022, 15:41
Petição (Petição (outras))
04/07/2022, 10:37
Petição (Petição (outras))
30/06/2022, 13:49
Confirmada
18/06/2022, 23:59
Expedida/certificada
08/06/2022, 15:28
Decurso de Prazo
07/06/2022, 01:04
Petição (Petição (outras))
23/05/2022, 10:32
Confirmada
22/05/2022, 23:59
Petição (Petição (outras))
17/05/2022, 12:33
Petição (Petição (outras))
13/05/2022, 13:41
Confirmada
13/05/2022, 13:41
Petição (Petição (outras))
13/05/2022, 12:23
Expedida/certificada
12/05/2022, 15:37
Conclusão (para julgamento)
11/05/2022, 18:50
Petição (Petição (outras))
02/12/2021, 16:04
Petição (Petição (outras))
17/09/2021, 12:12
Petição (Petição (outras))
13/09/2021, 15:11
Confirmada
10/09/2021, 23:59
Expedida/certificada
31/08/2021, 14:29
Decurso de Prazo
31/08/2021, 01:01
Petição (Petição (outras))
28/08/2021, 17:09
Confirmada
15/08/2021, 23:59
Petição (Petição (outras))
11/08/2021, 17:22
Petição (Petição (outras))
06/08/2021, 11:10
Expedida/certificada
05/08/2021, 15:29
Conclusão (para julgamento)
30/06/2021, 20:33
Petição (Petição (outras))
30/03/2021, 16:06
Expedida/certificada
29/03/2021, 09:16
Mero expediente
29/03/2021, 09:16
Conclusão (para despacho)
26/03/2021, 18:40
Petição (Petição (outras))
15/12/2020, 18:33
Confirmada
15/12/2020, 18:33
Expedida/certificada
15/12/2020, 18:25
Petição (Petição (outras))
09/12/2020, 15:22
Petição (Petição (outras))
09/12/2020, 15:15
Documento (Carta)
28/10/2020, 21:04
Expedição de documento (Carta)
15/10/2020, 12:51
Decurso de Prazo
12/09/2020, 01:01
Petição (Petição (outras))
11/09/2020, 14:57
Confirmada
11/09/2020, 14:57
Expedida/certificada
11/09/2020, 13:32
Ato ordinatório
11/09/2020, 13:32
Petição (Petição (outras))
09/09/2020, 11:24
Documento (Carta)
29/07/2020, 21:04
Documento (Carta)
24/07/2020, 21:03
Expedição de documento (Carta)
15/07/2020, 20:12
Petição (Petição (outras))
04/06/2020, 12:00
Confirmada
04/06/2020, 12:00
Expedida/certificada
03/06/2020, 18:42
Petição (Petição (outras))
18/05/2020, 12:04
Petição (Petição (outras))
10/05/2020, 19:12
Documento (Certidão)
07/05/2020, 14:36
Confirmada
10/04/2020, 23:59
Expedida/certificada
31/03/2020, 16:57
Conclusão (para decisão)
18/02/2020, 14:35
Petição (Petição (outras))
12/02/2020, 13:06
Confirmada
07/02/2020, 23:59
Petição (Petição (outras))
29/01/2020, 17:16
Confirmada
29/01/2020, 17:16
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação