Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000787-88.2021.4.04.7103 - TRF4 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Uruguaiana

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 61 (Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI)

Partes do Processo

SERGIO FERNANDES

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

Advogados / Representantes

ANALUCY LOPES LOCATELI

OAB/RS 102056·CPF·Representa: Autor

ANALUCY LOPES LOCATELI

OAB/RS 102056·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/05/2026, 13:36

Trânsito em julgado

04/05/2026, 13:36

Petição

04/05/2026, 11:17

Publicação

04/05/2026, 05:28

Petição

03/05/2026, 18:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000787-88.2021.4.04.7103/RS EXEQUENTE: SERGIO FERNANDES ADVOGADO(A): ANALUCY LOPES LOCATELI (OAB RS102056) SENTENÇA Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 924, II, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se.

30/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2026, 13:47

Expedida/certificada

29/04/2026, 13:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/04/2026, 13:46

Conclusão (para julgamento)

29/04/2026, 13:30

Documento (Certidão)

29/04/2026, 13:29

Documento (Certidão)

29/04/2026, 13:29

Documento (Certidão)

29/04/2026, 13:29

Documento (Certidão)

29/04/2026, 13:29

Todas as movimentações(201)

Baixa Definitiva

04/05/2026, 13:36

Trânsito em julgado

04/05/2026, 13:36

Petição

04/05/2026, 11:17

Publicação

04/05/2026, 05:28

Petição

03/05/2026, 18:19

Documentos

•30/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000787-88.2021.4.04.7103/RS EXEQUENTE: SERGIO FERNANDES ADVOGADO(A): ANALUCY LOPES LOCATELI (OAB RS102056) SENTENÇA Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 924, II, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se.

30/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2026, 13:47

Expedida/certificada

29/04/2026, 13:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/04/2026, 13:46

Conclusão (para julgamento)

29/04/2026, 13:30

Documento (Certidão)

29/04/2026, 13:29

Documento (Certidão)

29/04/2026, 13:29

Documento (Certidão)

29/04/2026, 13:29

Documento (Certidão)

29/04/2026, 13:29

Documento (Certidão)

29/04/2026, 13:28

Petição

29/04/2026, 08:44

Publicação

29/04/2026, 05:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000787-88.2021.4.04.7103/RS RELATOR: RAPHAEL DE BARROS PETERSEN EXEQUENTE: SERGIO FERNANDES ADVOGADO(A): ANALUCY LOPES LOCATELI (OAB RS102056) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 204 - 27/04/2026 - RESPOSTA

28/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2026, 17:16

Expedida/certificada

27/04/2026, 16:49

Petição

27/04/2026, 10:01

Publicação

27/04/2026, 04:12

Petição

26/04/2026, 02:21

Expedida/certificada

24/04/2026, 15:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 03:24

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000787-88.2021.4.04.7103/RS RELATOR: RAPHAEL DE BARROS PETERSEN EXEQUENTE: SERGIO FERNANDES ADVOGADO(A): ANALUCY LOPES LOCATELI (OAB RS102056) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 193 - 23/04/2026 - Juntada de certidão

24/04/2026, 00:00

Petição

23/04/2026, 17:28

Confirmada

23/04/2026, 17:28

Ato ordinatório

23/04/2026, 17:22

Expedida/certificada

23/04/2026, 16:54

Documento (Certidão)

23/04/2026, 16:52

Confirmada

20/04/2026, 00:35

Petição

14/04/2026, 07:05

Publicação

14/04/2026, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000787-88.2021.4.04.7103/RS RELATOR: RAPHAEL DE BARROS PETERSEN EXEQUENTE: SERGIO FERNANDES ADVOGADO(A): ANALUCY LOPES LOCATELI (OAB RS102056) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 186 - 12/04/2026 - COMUNICAÇÕES

13/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/04/2026, 20:15

Expedida/certificada

12/04/2026, 19:46

Petição

12/04/2026, 02:10

Expedida/certificada

09/04/2026, 18:01

Mero expediente

09/04/2026, 17:35

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 13:31

Publicação

31/03/2026, 02:57

Petição

30/03/2026, 11:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000787-88.2021.4.04.7103/RS EXEQUENTE: SERGIO FERNANDES ADVOGADO(A): ANALUCY LOPES LOCATELI (OAB RS102056) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz Federal na Titularidade Plena desta Vara e nos termos da decisão exarada nos autos, procedo à intimação da parte autora acerca do(s) pagamento(s) efetuado(s), cujo(s) valor(es) está/estão disponível(eis) para saque a partir da data mencionada no(s) Demonstrativo(s) de Pagamento(s) anexado(s) aos autos; (desconsiderar valor(es) de ressarcimento para a Seção Judiciária).

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/03/2026, 10:05

Ato ordinatório

28/03/2026, 10:05

Paga

27/03/2026, 11:25

Por decisão judicial

26/06/2024, 17:39

Petição

17/06/2024, 15:47

Expedida/certificada

11/06/2024, 17:53

Petição

11/06/2024, 15:56

Confirmada

07/06/2024, 23:59

Expedida/certificada

28/05/2024, 12:02

Petição

28/05/2024, 12:02

Paga

28/05/2024, 08:48

Paga

28/05/2024, 08:48

Paga

28/05/2024, 08:05

Por decisão judicial

01/05/2024, 18:32

Enviada ao Tribunal

01/05/2024, 09:46

Enviada ao Tribunal

01/05/2024, 09:46

Documento (Certidão)

29/04/2024, 17:58

Petição

26/04/2024, 15:00

Petição

17/04/2024, 15:52

Expedida/certificada

16/04/2024, 16:13

Documento (Outros documentos)

16/04/2024, 16:13

Decurso de Prazo

05/04/2024, 01:13

Confirmada

17/03/2024, 23:59

Expedida/certificada

07/03/2024, 15:44

Outras Decisões

07/03/2024, 09:50

Conclusão (para despacho)

21/02/2024, 15:23

Petição

20/02/2024, 17:05

Confirmada

10/02/2024, 23:59

Expedida/certificada

31/01/2024, 21:45

Petição

31/01/2024, 17:35

Confirmada

31/01/2024, 17:35

Expedida/certificada

22/01/2024, 15:32

Mero expediente

22/01/2024, 13:36

Conclusão (para despacho)

16/01/2024, 07:51

Petição

12/01/2024, 16:31

Confirmada

20/11/2023, 23:59

Petição

13/11/2023, 18:11

Expedida/certificada

10/11/2023, 21:25

Conclusão (para despacho)

10/11/2023, 15:57

Decurso de Prazo

10/11/2023, 01:02

Confirmada

25/09/2023, 23:59

Expedida/certificada

15/09/2023, 14:30

Petição

13/09/2023, 16:36

Documento (Certidão)

08/09/2023, 14:11

Documento (Certidão)

06/09/2023, 20:00

Confirmada

02/09/2023, 23:59

Petição

28/08/2023, 22:40

Petição

26/08/2023, 13:10

Confirmada

26/08/2023, 13:10

Petição

25/08/2023, 17:08

Documento (Outros documentos)

24/08/2023, 22:31

Petição

24/08/2023, 22:25

Petição

24/08/2023, 02:00

Petição

23/08/2023, 20:56

Expedida/certificada

23/08/2023, 15:48

Petição

23/08/2023, 10:13

Confirmada

23/08/2023, 10:13

Expedida/certificada

21/08/2023, 19:57

Expedida/certificada

21/08/2023, 19:57

Expedida/certificada

21/08/2023, 19:57

Outras Decisões

21/08/2023, 19:57

Conclusão (para despacho)

21/08/2023, 17:17

Decurso de Prazo

19/08/2023, 01:03

Confirmada

10/08/2023, 23:59

Expedida/certificada

31/07/2023, 13:59

Mero expediente

31/07/2023, 10:46

Conclusão (para despacho)

19/07/2023, 17:10

Documento (Certidão)

19/07/2023, 17:10

Expedida/certificada

19/07/2023, 16:50

Documento (Certidão)

19/07/2023, 16:46

Confirmada

13/07/2023, 23:59

Petição

13/07/2023, 18:12

Expedida/certificada

03/07/2023, 13:57

Mudança de Classe Processual

03/07/2023, 13:54

Trânsito em julgado

03/07/2023, 13:53

Recebimento

29/06/2023, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SERGIO FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A): ANALUCY LOPES LOCATELI (OAB RS102056) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: CEAB-DJ-INSS-SR3 Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 31 de maio de 2023. Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO Presidente 80 - 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de junho de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 20 de junho de 2023, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5000787-88.2021.4.04.7103/RS (Pauta: 688) RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SERGIO FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A): ANALUCY LOPES LOCATELI (OAB RS102056) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de março de 2023. Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO Presidente 80 - 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de março de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 22 de março de 2023, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5000787-88.2021.4.04.7103/RS (Pauta: 23) RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SERGIO FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A): ANALUCY LOPES LOCATELI (OAB RS102056) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de janeiro de 2023. Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA Presidente 80 - 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 08 de fevereiro de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5000787-88.2021.4.04.7103/RS (Pauta: 351) RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SERGIO FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO: ANALUCY LOPES LOCATELI (OAB RS102056) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de outubro de 2022. Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ Presidente 80 - 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 19 de outubro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 26 de outubro de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5000787-88.2021.4.04.7103/RS (Pauta: 31) RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

07/10/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/05/2022, 15:50

Petição

27/04/2022, 15:27

Expedida/certificada

25/04/2022, 14:00

Petição

22/04/2022, 14:25

Confirmada

28/03/2022, 23:59

Petição

26/03/2022, 10:59

Expedida/certificada

18/03/2022, 14:54

Conclusão (para julgamento)

24/02/2022, 16:49

Petição

22/02/2022, 17:18

Confirmada

13/02/2022, 23:59

Petição

09/02/2022, 16:50

Confirmada

09/02/2022, 16:50

Expedida/certificada

03/02/2022, 16:25

Petição

03/02/2022, 14:57

Confirmada

16/12/2021, 23:59

Petição

15/12/2021, 22:51

Confirmada

08/12/2021, 23:59

Expedida/certificada

06/12/2021, 12:47

Petição

30/11/2021, 22:39

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2021, 18:17

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2021, 18:00

Petição

29/11/2021, 16:06

Expedida/certificada

28/11/2021, 19:33

Expedida/certificada

28/11/2021, 19:33

Petição

27/11/2021, 21:08

Petição

22/11/2021, 15:29

Expedida/certificada

18/11/2021, 19:55

Petição

18/11/2021, 11:54

Petição

17/11/2021, 16:35

Petição

17/11/2021, 16:33

Petição

12/11/2021, 08:06

Expedida/certificada

11/11/2021, 15:22

Ato ordinatório

11/11/2021, 15:22

Confirmada

10/11/2021, 23:59

Petição

03/11/2021, 20:59

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2021, 21:12

Expedida/certificada

31/10/2021, 21:09

Petição

28/10/2021, 20:23

Decurso de Prazo

27/10/2021, 01:03

Confirmada

12/10/2021, 17:07

Decurso de Prazo

06/10/2021, 01:08

Petição

04/10/2021, 22:31

Confirmada

03/10/2021, 23:59

Documento (Certidão)

01/10/2021, 13:44

Expedida/certificada

01/10/2021, 13:43

Expedida/Certificada

01/10/2021, 13:43

Documento (Outros documentos)

01/10/2021, 13:42

Petição

29/09/2021, 15:38

Petição

29/09/2021, 13:49

Petição

28/09/2021, 11:36

Petição

28/09/2021, 11:36

Expedida/certificada

23/09/2021, 14:49

Petição

01/09/2021, 14:58

Confirmada

28/08/2021, 23:59

Expedida/certificada

18/08/2021, 15:44

Confirmada

14/08/2021, 23:59

Expedida/certificada

04/08/2021, 22:17

Expedida/certificada

04/08/2021, 22:15

Outras Decisões

03/08/2021, 18:37

Documento (Outros documentos)

03/08/2021, 11:04

Conclusão (para despacho)

02/08/2021, 16:07

Petição

27/07/2021, 18:02

Confirmada

05/07/2021, 23:59

Expedida/certificada

25/06/2021, 13:47

Outras Decisões

24/06/2021, 15:39

Conclusão (para despacho)

16/06/2021, 17:50

Petição

14/06/2021, 15:03

Confirmada

16/05/2021, 23:59

Expedida/certificada

06/05/2021, 17:50

Outras Decisões

06/05/2021, 14:52

Conclusão (para despacho)

22/04/2021, 10:26

Distribuição (sorteio)

22/04/2021, 10:22

Ato ordinatório

•28/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

•24/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

•13/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

•30/03/2026, 00:00

•01/06/2023, 00:00

•06/03/2023, 00:00

•27/01/2023, 00:00

•07/10/2022, 00:00