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Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2020

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 5ª VF de Curitiba

Partes do Processo

BRASOIL PETROLEO DISTRIBUIDORA LTDA.

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 91

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 91

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 26/09/2022

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(97)

legal