Procedimento Comum Cível 5027554-12.2020.4.04.7100 - TRF4

Procedimento Comum Cível 5027554-12.2020.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027554-12.2020.4.04.7100/RS AUTOR: HENRIQUE MACHADO BARBOSA ADVOGADO(A): RENATO VON MUHLEN DESPACHO/DECISÃO Com o retorno dos autos do E. TRF4 e diante da necessária aplicação do Tema 709 do STF, a parte autora requereu seja facultada a implantação do benefício de aposentadoria especial, com o pagamento dos atrasados entre a DER e a efetiva implantação, ficando em caráter suspenso, haja visto seu interesse em permancecer exercendo as atividades laborais em caráter especial (66.1). Intimado, o INSS manifestou desinteresse em apresentar os cálculos, bem rechaçou a implantação nos moldes pleiteados pela parte autora, sustendo que representaria uma interpretação equivocada ao Tema 709 do STF (69.1). Por sua vez, a parte autora sustentou sua razões (76.1). De pronto, entendo que assiste razão à parte autora. No julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 761961, em 23/02/2021, o STF fixou a seguinte tese quanto ao tema 709: "I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão" (Grifei) Ainda que, conforme sustenta a autarquia, o STF no julgado do Tema 709, de fato, vedou a "continuidade da percepção do benefício" na eventualidade de permanência ou retorno às atividades especiais, após a implantação. Ocorre que, no presente caso, não há tal enquadramento, haja visto que sequer o benefício foi implantado. Logo, não há óbice para implantação do benefício de aposentadoria especial com status cessado, consequentemente, sem pagamentos, possibilitada a execução dos valores devidos entre a DER e a efetiva implantação. É de se destacar, inclusive, que eventual impedimento neste sentido, acarretaria, além da postergação da definição do marco final para cálculo dos atrasados, como também na necessidade de suspensão dos presentes autos até a efetiva cessação das atividades laborais do autor, representando uma afronta ao princípio da duração razoável do processo ou na necessidade ajuizamento de uma nova demanda tão somente para fins de execução dos valores atrasados. Sendo assim, determino: 1. Intimem-se as partes; 2. Preclusa a presente decisão, requisite-se à CEAB a implantação do benefício de aposentadoria especial com status cessado (ou suspenso). 3. Comprovada a obrigação de fazer, voltem os autos conclusos.

08/10/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

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