Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5015560-94.2019.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/08/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Novo Hamburgo

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ)

Partes do Processo

LUIZ CARLOS BANDEIRA DA ROSA

CPF

Autor

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LUIZ CARLOS BANDEIRA DA ROSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NAZARIO, NAZARIO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

OAB/RS 711·Representa: Autor

GUILHERME PINHEIRO

OAB/RS 116496·CPF·Representa: Autor

ROSANE MAYER NAZARIO

OAB/RS 40654·CPF·Representa: Autor

CÉSAR ROMEU NAZÁRIO

OAB/RS 17832·CPF·Representa: Autor

ROSANE MAYER NAZARIO

OAB/RS 040654·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

NAZARIO, NAZARIO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

OAB/RS 711·Representa: Autor

GUILHERME PINHEIRO

OAB/RS 116496·CPF·Representa: Autor

ROSANE MAYER NAZARIO

OAB/RS 40654·CPF·Representa: Autor

CÉSAR ROMEU NAZÁRIO

OAB/RS 17832·CPF·Representa: Autor

ROSANE MAYER NAZARIO

OAB/RS 040654·CPF·Representa: Autor

NAZARIO, NAZARIO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

OAB/RS 000711·Representa: Autor

CÉSAR ROMEU NAZÁRIO

OAB/RS 017832·CPF·Representa: Autor

ROSANE MAYER NAZARIO

OAB/RS 040654·CPF·Representa: Réu

GUILHERME PINHEIRO

OAB/RS 116496·CPF·Representa: Réu

CÉSAR ROMEU NAZÁRIO

OAB/RS 017832·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/11/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 13:51

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 21:58

Publicação

29/10/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015560-94.2019.4.04.7108/RS EXEQUENTE: LUIZ CARLOS BANDEIRA DA ROSA ADVOGADO(A): CÉSAR ROMEU NAZÁRIO (OAB RS017832) ADVOGADO(A): GUILHERME PINHEIRO (OAB RS116496) ADVOGADO(A): ROSANE MAYER NAZARIO ADVOGADO(A): CÉSAR ROMEU NAZÁRIO DESPACHO/DECISÃO Diante do silêncio das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se.

28/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/10/2025, 13:59

Expedida/certificada

27/10/2025, 13:59

Mero expediente

27/10/2025, 13:59

Conclusão (para despacho)

27/10/2025, 13:45

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 15:39

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 22:35

Publicação

17/10/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5015560-94.2019.4.04.7108/RS RELATOR: PATRICK LUCCA DA ROS EXEQUENTE: LUIZ CARLOS BANDEIRA DA ROSA ADVOGADO(A): CÉSAR ROMEU NAZÁRIO (OAB RS017832) ADVOGADO(A): GUILHERME PINHEIRO (OAB RS116496) ADVOGADO(A): ROSANE MAYER NAZARIO ADVOGADO(A): CÉSAR ROMEU NAZÁRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 191 - 15/10/2025 - COMUNICAÇÕES

16/10/2025, 00:00

Todas as movimentações(175)

Baixa Definitiva

19/11/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 13:51

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 21:58

Publicação

29/10/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 02:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015560-94.2019.4.04.7108/RS EXEQUENTE: LUIZ CARLOS BANDEIRA DA ROSA ADVOGADO(A): CÉSAR ROMEU NAZÁRIO (OAB RS017832) ADVOGADO(A): GUILHERME PINHEIRO (OAB RS116496) ADVOGADO(A): ROSANE MAYER NAZARIO ADVOGADO(A): CÉSAR ROMEU NAZÁRIO DESPACHO/DECISÃO Diante do silêncio das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se.

28/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/10/2025, 13:59

Expedida/certificada

27/10/2025, 13:59

Mero expediente

27/10/2025, 13:59

Conclusão (para despacho)

27/10/2025, 13:45

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 15:39

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 22:35

Publicação

17/10/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5015560-94.2019.4.04.7108/RS RELATOR: PATRICK LUCCA DA ROS EXEQUENTE: LUIZ CARLOS BANDEIRA DA ROSA ADVOGADO(A): CÉSAR ROMEU NAZÁRIO (OAB RS017832) ADVOGADO(A): GUILHERME PINHEIRO (OAB RS116496) ADVOGADO(A): ROSANE MAYER NAZARIO ADVOGADO(A): CÉSAR ROMEU NAZÁRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 191 - 15/10/2025 - COMUNICAÇÕES

16/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2025, 16:51

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 16:24

Expedida/certificada

15/10/2025, 16:13

Expedida/certificada

15/10/2025, 16:12

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 16:12

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 10:22

Confirmada

23/08/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 19:00

Publicação

15/08/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015560-94.2019.4.04.7108/RS EXEQUENTE: LUIZ CARLOS BANDEIRA DA ROSA ADVOGADO(A): CÉSAR ROMEU NAZÁRIO (OAB RS017832) ADVOGADO(A): GUILHERME PINHEIRO (OAB RS116496) ADVOGADO(A): ROSANE MAYER NAZARIO ADVOGADO(A): CÉSAR ROMEU NAZÁRIO DESPACHO/DECISÃO Na sentença (evento 57, SENT1), foi concedido à parte exequente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Entretanto, a parte exequente optou pela manutenção do benefício mais vantajoso concedido administrativamente de aposentadoria por idade, e promoveu a execução das parcelas vencidas do benefício deferido neste processo, na forma da tese fixada no julgamento do Tema nº 1.018 do STJ (evento 75, EXECUMPR1). Os valores foram requisitados e pagos, sendo o processo extinto. No evento 168, CUMPR_SENT1, a parte exequente requereu o desarquivamento destes autos, e que o INSS averbe os períodos reconhecidos na sentença no benefício mais vantajoso concedido administrativamente, revisando a sua renda mensal. No caso, a sentença reconheceu diversos períodos como tempo em atividade militar, urbana e especial, sendo, pois, devida a sua averbação nos cadastros da parte exequente mantidos pelo INSS. Todavia, a parte exequente não dispõe de título executivo judicial que lhe assegure o direito à revisão do benefício de aposentadoria por idade concedido administrativamente com base nos períodos reconhecidos nestes autos, devendo tal pretensão ser objeto de requerimento administrativo ao INSS, ou, se necessário, discutida em ação própria. Ante ao exposto, defiro, em parte, o pedido da parte exequente, apenas para que o INSS averbe nos cadastros da parte exequente os períodos reconhecidos nestes autos. Intimem-se, inclusive o Setor CEAB-DJ-SR3 do INSS para averbação dos períodos reconhecidos nestes autos.

14/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/08/2025, 16:55

Expedida/certificada

13/08/2025, 16:39

Expedida/certificada

13/08/2025, 16:39

Outras Decisões

13/08/2025, 16:39

Conclusão (para despacho)

13/08/2025, 15:57

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 17:30

Publicação

22/07/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5015560-94.2019.4.04.7108/RS RELATOR: PATRICK LUCCA DA ROS EXEQUENTE: LUIZ CARLOS BANDEIRA DA ROSA ADVOGADO(A): CÉSAR ROMEU NAZÁRIO (OAB RS017832) ADVOGADO(A): GUILHERME PINHEIRO (OAB RS116496) ADVOGADO(A): ROSANE MAYER NAZARIO ADVOGADO(A): CÉSAR ROMEU NAZÁRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 174 - 18/07/2025 - PETIÇÃO

21/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/07/2025, 12:45

Expedida/certificada

18/07/2025, 12:27

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 07:11

Expedida/certificada

15/07/2025, 16:10

Mero expediente

15/07/2025, 16:10

Conclusão (para despacho)

15/07/2025, 15:09

Reativação

15/07/2025, 15:09

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 14:53

Baixa Definitiva

14/03/2024, 15:59

Trânsito em julgado

14/03/2024, 15:59

Petição (Petição (outras))

14/03/2024, 14:29

Documento (Outros documentos)

05/03/2024, 16:15

Confirmada

25/02/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

18/02/2024, 09:48

Expedida/certificada

15/02/2024, 16:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/02/2024, 16:58

Conclusão (para julgamento)

14/02/2024, 17:29

Petição (Petição (outras))

09/02/2024, 11:16

Confirmada

05/02/2024, 23:59

Expedida/certificada

26/01/2024, 16:24

Petição (Petição (outras))

26/01/2024, 15:36

Documento (Certidão)

25/01/2024, 23:05

Confirmada

22/01/2024, 23:59

Expedida/certificada

12/01/2024, 17:12

Petição (Petição (outras))

12/01/2024, 17:12

Expedida/certificada

08/01/2024, 11:33

Paga

28/12/2023, 11:53

Por decisão judicial

12/06/2023, 14:52

Petição (Petição (outras))

02/06/2023, 13:45

Petição (Petição (outras))

01/06/2023, 23:58

Expedida/certificada

30/05/2023, 13:25

Expedida/certificada

30/05/2023, 13:25

Conclusão (para despacho)

26/05/2023, 16:58

Petição (Petição (outras))

26/05/2023, 10:05

Expedida/certificada

25/05/2023, 14:11

Petição (Petição (outras))

24/05/2023, 15:45

Confirmada

15/05/2023, 23:59

Expedida/certificada

05/05/2023, 14:15

Petição (Petição (outras))

05/05/2023, 14:15

Petição (Petição (outras))

02/05/2023, 11:23

Expedida/certificada

28/04/2023, 15:17

Paga

28/04/2023, 11:03

Petição (Petição (outras))

27/04/2023, 19:29

Confirmada

27/04/2023, 19:29

Petição (Petição (outras))

26/04/2023, 16:57

Expedida/certificada

26/04/2023, 14:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/04/2023, 14:01

Documento (Outros documentos)

26/04/2023, 03:20

Petição (Petição (outras))

26/04/2023, 03:15

Expedida/certificada

24/04/2023, 17:01

Petição (Petição (outras))

24/04/2023, 15:18

Por decisão judicial

17/04/2023, 13:27

Decurso de Prazo

15/04/2023, 01:01

Confirmada

02/04/2023, 23:59

Enviada ao Tribunal

01/04/2023, 10:02

Petição (Petição (outras))

30/03/2023, 15:07

Expedida/certificada

30/03/2023, 14:10

Movimentação processual

30/03/2023, 14:10

Documento (Certidão)

30/03/2023, 09:46

Petição (Petição (outras))

29/03/2023, 18:09

Confirmada

29/03/2023, 18:09

Petição (Petição (outras))

29/03/2023, 17:28

Expedida/certificada

23/03/2023, 14:12

Expedida/certificada

23/03/2023, 14:12

Outras Decisões

23/03/2023, 14:12

Petição (Petição (outras))

23/03/2023, 14:04

Documento (Outros documentos)

23/03/2023, 13:48

Conclusão (para despacho)

23/03/2023, 12:45

Petição (Petição (outras))

23/03/2023, 10:32

Petição (Petição (outras))

21/03/2023, 20:24

Petição (Petição (outras))

14/02/2023, 12:41

Confirmada

13/02/2023, 23:59

Expedida/certificada

03/02/2023, 20:04

Outras Decisões

03/02/2023, 20:04

Conclusão (para despacho)

03/02/2023, 16:46

Mudança de Classe Processual

03/02/2023, 16:46

Petição (Petição (outras))

02/02/2023, 18:37

Confirmada

26/01/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

18/01/2023, 10:46

Expedida/certificada

16/01/2023, 11:12

Expedida/certificada

16/01/2023, 11:12

Conclusão (para despacho)

13/01/2023, 11:55

Recebimento

12/01/2023, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: LUIZ CARLOS BANDEIRA DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO: CÉSAR ROMEU NAZÁRIO (OAB RS017832) ADVOGADO: GUILHERME PINHEIRO (OAB RS116496) ADVOGADO: ROSANE MAYER NAZARIO ADVOGADO: CÉSAR ROMEU NAZÁRIO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de outubro de 2022. Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ Presidente 80 - 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 19 de outubro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 26 de outubro de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5015560-94.2019.4.04.7108/RS (Pauta: 450) RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

07/10/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/11/2021, 15:48

Petição (Petição (outras))

08/11/2021, 14:56

Confirmada

24/10/2021, 23:59

Expedida/certificada

14/10/2021, 13:46

Petição (Petição (outras))

14/10/2021, 13:43

Petição (Petição (outras))

05/10/2021, 09:58

Confirmada

26/09/2021, 23:59

Expedida/certificada

16/09/2021, 08:56

Procedência em Parte

16/09/2021, 08:56

Conclusão (para julgamento)

24/05/2021, 11:44

Documento (Outros documentos)

06/05/2021, 13:06

Petição (Petição (outras))

27/01/2021, 15:57

Expedida/certificada

26/01/2021, 15:55

Petição (Petição (outras))

25/01/2021, 20:17

Documento (Certidão)

02/12/2020, 19:53

Confirmada

30/11/2020, 23:59

Expedida/certificada

20/11/2020, 09:50

Conclusão (para julgamento)

24/08/2020, 16:31

Documento (Outros documentos)

21/08/2020, 13:59

Petição (Petição (outras))

19/08/2020, 20:21

Expedida/certificada

12/08/2020, 17:06

Petição (Petição (outras))

12/08/2020, 08:34

Documento (Certidão)

07/08/2020, 14:04

Confirmada

18/07/2020, 23:59

Petição (Petição (outras))

09/07/2020, 15:22

Expedida/certificada

08/07/2020, 10:25

Conclusão (para decisão)

22/06/2020, 14:46

Movimentação processual

22/06/2020, 14:46

Petição (Petição (outras))

22/06/2020, 14:44

Petição (Petição (outras))

29/05/2020, 11:17

Documento (Certidão)

16/05/2020, 17:13

Documento (Certidão)

07/05/2020, 14:33

Confirmada

13/04/2020, 23:59

Petição (Petição (outras))

13/04/2020, 16:02

Expedida/certificada

03/04/2020, 07:56

Mero expediente

02/04/2020, 16:23

Conclusão (para decisão)

02/04/2020, 15:15

Petição (Petição (outras))

21/01/2020, 09:43

Documento (Certidão)

17/01/2020, 18:18

Confirmada

01/12/2019, 23:59

Expedida/certificada

21/11/2019, 14:46

Petição (Petição (outras))

20/11/2019, 16:00

Petição (Petição (outras))

04/11/2019, 11:49

Confirmada

10/10/2019, 23:59

Expedida/Certificada

30/09/2019, 15:44

Expedida/certificada

30/09/2019, 15:44

Petição (Petição (outras))

25/09/2019, 15:58

Documento (Outros documentos)

07/09/2019, 08:45

Confirmada

05/09/2019, 23:59

Expedida/certificada

26/08/2019, 10:22

Gratuidade da Justiça

23/08/2019, 16:15

Petição (Petição (outras))

22/08/2019, 17:04

Conclusão (para decisão)

22/08/2019, 16:17

Petição (Petição (outras))

13/08/2019, 18:19

Petição (Petição (outras))

13/08/2019, 18:11

Distribuição (sorteio)

13/08/2019, 18:10

Ato ordinatório

•16/10/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

•21/07/2025, 00:00

•07/10/2022, 00:00