Apelação Cível 5012996-68.2020.4.04.9999 - TRF4

Apelação Cível 5012996-68.2020.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Relação: 0581/2019 Teor do ato: Ante o exposto, resolvo o mérito e REJEITO (CPC, art. 487, I) o(s) pedido(s) formulado(s) pela parte autora Adriano Jonatas Dallagnol nesta demanda ajuizada em face da parte ré UNIÃO - Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN/SC). Em face do princípio da causalidade, CONDENO, a parte autora/embargante ao pagamento das custas processuais (CPC, art. 82, § 2°) e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e, ainda, o tempo exigido para o seu serviço (CPC, art. 85, § 2°, I a IV). Em havendo eventual proposição de recurso por alguma das partes, desde já determino: 1. INTIME-SE a(s) parte(s) contrária(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso de apelação apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); 2. Caso haja apelação adesiva, INTIME-SE o apelante do recurso principal para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); 3. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, REMETAM-SE os autos ao Tribunal ad quem, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, § 3º); 4. Com o julgamento do(s) recurso(s), se imutável a sentença, ARQUIVEM-SE os presentes autos; 5. Em havendo o acolhimento do(s) recurso(s) e eventual determinação por parte do órgão ad quem, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias e, após, retornem conclusos os autos. 6. Os prazos concedidos às partes, exclusivamente para fins de dar andamento ao processo, ficam anotados em dobro, nos casos estabelecidos em lei. Transitada em julgado, arquivem-se com as providências e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Advogados(s): Dougla

20/09/2019, 15:52

Julgado improcedente o pedido - Ante o exposto, resolvo o mérito e REJEITO (CPC, art. 487, I) o(s) pedido(s) formulado(s) pela parte autora Adriano Jonatas Dallagnol nesta demanda ajuizada em face da parte ré UNIÃO - Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN/SC). Em face do princípio da causalidade, CONDENO, a parte autora/embargante ao pagamento das custas processuais (CPC, art. 82, § 2°) e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e, ainda, o tempo exigido para o seu serviço (CPC, art. 85, § 2°, I a IV). Em havendo eventual proposição de recurso por alguma das partes, desde já determino: 1. INTIME-SE a(s) parte(s) contrária(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso de apelação apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); 2. Caso haja apelação adesiva, INTIME-SE o apelante do recurso principal para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); 3. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, REMETAM-SE os autos ao Tribunal ad quem, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, § 3º); 4. Com o julgamento do(s) recurso(s), se imutável a sentença, ARQUIVEM-SE os presentes autos; 5. Em havendo o acolhimento do(s) recurso(s) e eventual determinação por parte do órgão ad quem, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias e, após, retornem conclusos os autos. 6. Os prazos concedidos às partes, exclusivamente para fins de dar andamento ao processo, ficam anotados em dobro, nos casos estabelecidos em lei. Transitada em julgado, arquivem-se com as providências e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se - Movimentado por: USUÁRIO DE MIGRAÇÃO - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

17/09/2019, 11:48

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Transitado em Julgado - Data: 29/09/2022

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

Não conhecido o recurso

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

Juntada de Petição

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(20)