Execução Fiscal 5004623-57.2021.4.04.7204 - TRF4

Execução Fiscal 5004623-57.2021.4.04.7204 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: PRINCESA DOS VALES TURISMO LTDAApenso(s) Art.28 LEF: 5006704-73.2021.4.04.7205 EDITAL Nº 720008111521 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS FINALIDADE: CITAR o(s) Executado(s) PRINCESA DOS VALES TURISMO LTDA, CNPJ: 07902903000107, que se encontra(m) em lugar incerto e ignorado, para, no prazo de cinco (05) dias, promover(em) o recolhimento da dívida abaixo descrita, efetuar(em) o parcelamento do débito ou nomear(em) bens à penhora, sob pena de lhe(s) serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da(s) Execução(ões) Fiscal(is) em epígrafe, com o prosseguimento dos demais atos, até final satisfação do credor. NÚMEROS DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA EXECUTADAS (CDA), COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INSCRIÇÃO: Execução Fiscal n° 5004623-57.2021.4.04.7204: CDA nº 4.006.007272/21-76, inscrita em 20/07/2018. VALOR: R$ 12.875,52 em 05/2021. Execução Fiscal n° 5006704-73.2021.4.04.7205: CDA nº 4.006.007271/21-11, inscrita em 19/01/2020. VALOR: R$ 20.366,49 em 05/2021. VALOR TOTAL: R$ 33.242,01 (trinta e três mil duzentos e quarenta e dois reais e um centavo), acrescido de correção monetária, custas e demais cominações legais. NATUREZA DA DÍVIDA: Multa por Infração Administrativa. INTIMAR o(s) Executado(s) de que se possuir(írem) interesse no parcelamento do débito deverá(ão) comparecer diretamente junto à exequente e efetivá-lo, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Instruções detalhadas sobre o parcelamento estão disponíveis no sítio da PGFN [www.pgfn.fazenda.gov.br, opções >CIDADÃO ou EMPRESA >Todos os serviços >Parcelamento Ordinário e Reparcelamentos] ou mediante agendamento junto ao Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC, da Receita Federal do Brasil - RFB em Blumenau, na Rua Namy Deeke, nº 40, Centro, Blumenau-SC, telefone: (47) 3221 7800 (o atendimento externo ocorre diariamente entre 13:00 e 16:30). INTIMAR o(s) Executado(s) de que eventual manifestação/defesa dirigida ao Juízo deverá ser apresentada por advogado, na forma do artigo 103, do CPC, devendo ser promovida digitalmente e, necessariamente, ser precedida de cadastro, realizável no site da Justiça Federal de Santa Catarina. CIENTIFICAR o(s) Executado(s) de que, por se tratar de processo eletrônico, a íntegra da respectiva petição inicial e documentos que a acompanham, bem como dos despachos e/ou decisões proferidas, além de todos os demais atos e termos do processo, estão disponíveis no site da Justiça Federal de Santa Catarina - http://eproc.jfsc.jus.br (visualização disponível mediante chave eletrônica de processo). Este edital será fixado no mural da 5ª Vara Federal de Blumenau, localizada na Rua Sete de Setembro, 1574, 1º andar, Centro, em Blumenau/SC e publicado uma vez na Imprensa Oficial. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004623-57.2021.4.04.7204/SC

14/02/2022, 00:00

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Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCUAEF10F para SCFLP10F) - Motivo: Res. Conjunta 77/2026

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de SCCCEF01F para SCUAEF10F)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (de SCUAEF10F para SCCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

Ato ordinatório praticado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Despacho

Todas as movimentações(82)

legal