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Apelação CívelLocação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/07/2021

Valor da Causa

R$ 188.802,11

Órgão julgador

GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IMARUI/SC

CNPJ

Autor

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Transitado em Julgado

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCLGA01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB41 -> ST4

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/01/2022<br>Período da sessão: <b>01/02/2022 00:00 a 09/02/2022 16:00</b>

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>09/02/2022 16:00</b><br>Sequencial: 423

Todas as movimentações(20)