Execução Fiscal 5017131-03.2014.4.04.7003 - TRF4

Execução Fiscal 5017131-03.2014.4.04.7003 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FRANCILAINE DA SILVA BENITES EDITAL Nº 700011711492 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO: 30 DIAS O JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARINGÁ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria da 5ª Vara Federal de Maringá, sito na Avenida XV de Novembro, 734, 1º andar, se processam os autos de EXECUÇÃO FISCAL n.º 5017131-03.2014.4.04.7003, em que é exequente a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e executado FRANCILAINE DA SILVA BENITES, constando dos autos que a parte interessada encontra-se em local incerto e não sabido, por este edital fica(m) INTIMADO(S)(AS): REGIANE DA SILVA DO NASCIMENTO(CPF Nº 009.719.809-93) acerca da penhora do veículo I-HONDA CBR 1000 RR, placa AVP-5700, ano de fabricação/modelo 2006/2007, renavam 0092.599883-4, ficando ciente de que foi nomeada depositária fiel do bem: (a) com obrigação de guarda, conservação e entrega imediata em caso de determinação judicial; (b) responsável pelo pagamento de multas eventualmente aplicadas no período do depósito, bem como da respectiva pontuação em sua carteira nacional de habilitação; (c) obrigada a informar ao Juízo qualquer alteração no local de depósito do(s) bem(ns) penhorado(s) e a comprovar anualmente o recolhimento dos tributos relativos aos bens, ressaltando-se que caso a depositária venha a descumprir o seu encargo estará sujeito às consequências jurídicas previstas no ordenamento, quais sejam: (i) imposição da multa prevista no parágrafo 2º do art. 77 do Código de Processo Civil/2015; (ii) indiciamento pelo crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), nos termos do art. 161, parágrafo único do CPC (O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.). Fica também ciente de que o processo acima identificado tramita por meio eletrônico e que a petição inicial e todos os documentos que a acompanham (além das decisões judiciais), estão disponíveis na página da Justiça Federal (www.jfpr.jus.br), devendo para tanto a parte interessada acessar o ícone 'processo eletrônico' e posteriormente a opção 'consulta pública - Rito Ordinário', informando o número do processo e no campo 'chave' o código correspondente, a ser obtido junto a Secretaria deste juízo, bem como que todas as manifestações deverão ser apresentadas diretamente no processo eletrônico, conforme orientação acima. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente edital, que será afixado e publicado na forma da lei. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017131-03.2014.4.04.7003/PR

15/02/2022, 00:00

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Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

Juntada de Petição

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (PRMAR05S para PRCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntado(a)

Despacho

Todas as movimentações(105)

legal