Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005724-57.2020.4.04.7013 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005724-57.2020.4.04.7013 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005724-57.2020.4.04.7013/PR REQUERENTE: ROBERTO CARLOS BERTIN ADVOGADO(A): LUCIANO DO CARMO OLIVEIRA BARBOSA (OAB PR067566) DESPACHO/DECISÃO 1. Cominada pena de multa diária em virtude do descumprimento da determinação para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da decisões dos eventos 152.1, 172.1 e 186.1, em consonância com os critérios ali delineados, verificam-se, iniciada a contagem no dia seguinte à confirmação do decurso do prazo a respectiva intimação e encerrada no dia da confirmação do decurso do prazo da intimação da nova decisão ou no dia anterior ao cumprimento da ordem, observados os dias de expediente forense: (a) evento 152, DESPADEC1 decorridos da confirmação do decurso da intimação da decisão, em 13/09/2024 (evento 158) até o decurso do prazo da intimação da segunda decisão, em 22/01/2025 (evento 173), 78 dias úteis sem cumprimento, à razão de R$ 100,00 por dia de descumprimento, totalizando R$ 7.800,00; (b) evento 172, DESPADEC1 decorridos da confirmação do decurso da intimação da decisão, em 23/01/2025 (evento 175) até o decurso do prazo da intimação da terceira decisão, em 02/06/2025 (evento 187), 78 dias úteis sem cumprimento, à razão de R$ 120,00 por dia de descumprimento, totalizando R$ 9.360,00; (c) evento 186, DESPADEC1 decorridos da confirmação do decurso da intimação da decisão, em 03/06/2025 (evento 189) até a comprovação do cumprimento da ordem, em 19/09/2025 (evento 193), 75 dias úteis sem cumprimento, à razão de R$ 144,00 por dia de descumprimento, totalizando 10.800,00; Fixo, assim, a multa a ser arcada pela autarquia previdenciária em R$ 27.960,00. 1.1. Nos termos do art. 537, §2º, do CPC, a multa será revertida em favor da parte exequente. 1.2. Tratando-se de prazo processual, para o cálculo da multa devida a título de astreintes, devem ser computados apenas os dias úteis, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÕES DE FAZER. SUPERVENIENTE CUMPRIMENTO DO TÍTULO. INTERESSE RECURSAL QUANTO ÀS PARCELAS VENCIDAS. TERMO FINAL DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 537, § 4º, DO CPC. CÔMPUTO DO PRAZO. DIAS ÚTEIS. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 219 DO CPC. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. O cumprimento posterior da obrigação de fazer não interfere na exigibilidade da multa cominatória vencida, na linha do que dispõe o art. 537, § 1º, do CPC, que confere autorização legal para a modificação do valor, periodicidade, ou ainda, para a extinção da multa vincenda. Logo, as parcelas vencidas são insuscetíveis de alteração pelo magistrado, razão pela qual persiste o interesse recursal na presente insurgência. 2. Não se conhece do recurso especial quando a matéria impugnada no apelo não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido e a parte interessada deixa de opor embargos de declaração para o suprimento dos vícios de fundamentação do julgado. No caso, não é possível examinar a suscitada afronta ao art. 537, § 4º, do CPC, haja vista a ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a natureza do prazo fixado para o cumprimento das obrigações de pagar quantia certa, concluiu que "a intimação para o cumprimento de sentença, independentemente de quem seja o destinatário, tem como finalidade a prática de um ato processual, pois, além de estar previsto na própria legislação processual (CPC), também traz consequências para o processo, caso não seja adimplido o débito no prazo legal, tais como a incidência de multa, fixação de honorários advocatícios, possibilidade de penhora de bens e valores, início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, dentre outras. E, sendo um ato processual, o respectivo prazo, por decorrência lógica, terá a mesma natureza jurídica, o que faz incidir a norma do art. 219 do CPC/2015, que determina a contagem em dias úteis" (REsp 1.708.348/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/8/2019). 4. A mesma ratio contida no precedente indicado acima deve ser aplicada ao presente caso, que diz respeito ao momento a partir do qual se considera que houve o descumprimento das obrigações de fazer constantes do título judicial. Ainda que a prestação de fazer seja ato a ser praticado pela parte, não se pode desconsiderar a natureza processual do prazo judicial fixado para o cumprimento da sentença, o que atrai a incidência da regra contida no art. 219 do CPC. 5. Tratando-se de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a incidência da multa prevista no art. 536, § 1º, e 537 do CPC é consectário lógico do descumprimento da ordem judicial, não se confundindo com a postulação de direito material apresentada em juízo. Por isso, o cômputo do prazo estipulado em dias para a prática das prestações de fazer não destoa do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 1.778.885/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021, grifei) 1.3. Considerando a gravidade da conduta da parte requerida, dado o prazo decorrido entre a primeira requisição para cumprimento, em 23/01/2024 (evento 132), e seu efetivo atendimento, com necessidade de seguidas reiterações, bem como o quanto exposto no item 5.1.2 da decisão do evento 152, DESPADEC1, a multa atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que não será objeto de reconsideração. 2. Decorrido in albis o prazo atinente a esta decisão, expeçam-se as competentes requisições de pagamento, intimando-se as partes a seguir. 3. Efetuados os pagamentos, nada mais sendo requerido, remetam-se ao arquivo, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Oportunamente, cumpra-se.

16/10/2025, 00:00

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