Execução Fiscal 5048733-65.2021.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2024

Valor da Causa

R$ 9.240.608,60

Órgão julgador

Juízo Substituto da 23ª VF de Porto Alegre

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

JOB SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA

CNPJ

Reu

RONALDO PINHEIRO PRATES

CPF

Reu

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PRISMASERV SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI

CNPJ

Reu

JOB RECURSOS HUMANOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TECIO AUGUSTO BIANCO DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

MARCELO GUIMARAES DA SILVA

CPF·Representa: Autor

BIANCA PEDROLLO DE VASCONCELLOS CHAVES HORTA

CPF·Representa: Autor

LUIZ HENRIQUE CASETT HORN

CPF·Representa: Autor

CLAUDETE ROSIMARA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

OAB/RS 062046·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntado(a)

11/05/2026, 13:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

07/05/2026, 15:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 135

05/05/2026, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

22/04/2026, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136 - Ciência Tácita

21/04/2026, 00:50

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

18/04/2026, 03:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

14/04/2026, 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

14/04/2026, 14:18

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 134, 135

14/04/2026, 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 134, 135

13/04/2026, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 18:35

Despacho

10/04/2026, 18:35

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2026, 18:15

Todas as movimentações(145)

Juntado(a)

11/05/2026, 13:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

07/05/2026, 15:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 135

05/05/2026, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

22/04/2026, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136 - Ciência Tácita

Documentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•20/06/2024, 11:45

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2024, 17:28

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legal

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21/04/2026, 00:50

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

18/04/2026, 03:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

14/04/2026, 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

14/04/2026, 14:18

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 134, 135

14/04/2026, 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 134, 135

13/04/2026, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 18:35

Despacho

10/04/2026, 18:35

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2026, 18:15

Juntado(a)

09/04/2026, 16:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 127 - Juntado(a) - 16/03/2026 13:32:31)

16/03/2026, 15:09

Juntado(a)

16/03/2026, 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

16/03/2026, 13:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 02/03/2026<br><b>Prazo do edital:</b> 17/04/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 02/06/2026

02/03/2026, 02:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/03/2026

27/02/2026, 17:28

Expedição de Edital - intimação

03/02/2026, 14:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 115

09/12/2025, 11:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 115

25/11/2025, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

24/11/2025, 13:11

Despacho

21/11/2025, 15:18

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 115

19/11/2025, 23:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 115

18/11/2025, 13:56

Conclusos para decisão/despacho

13/11/2025, 15:24

Juntado(a)

13/11/2025, 15:24

Expedição de mandado - RSPOACEMPA

12/11/2025, 17:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 113 - Juntada de certidão - 05/11/2025 16:26:41)

07/11/2025, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

06/10/2025, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

23/08/2025, 23:59

Juntada de Petição

14/08/2025, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 13:50

Ato ordinatório praticado

13/08/2025, 13:50

Juntada de peças digitalizadas

13/08/2025, 13:40

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 101

29/07/2025, 17:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 102

09/06/2025, 16:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 102

03/06/2025, 16:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 101

03/06/2025, 14:07

Expedição de mandado - RSPOACEMPA

02/06/2025, 19:22

Expedição de mandado - RSPOACEMPA

02/06/2025, 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

27/05/2025, 08:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

22/05/2025, 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

17/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

08/05/2025, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

07/05/2025, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

07/05/2025, 14:31

Expedição de ofício

06/05/2025, 16:15

Expedição de ofício

06/05/2025, 16:14

Expedição de Termo/auto de Penhora

14/04/2025, 19:12

Despacho

07/04/2025, 16:28

Conclusos para decisão/despacho

28/01/2025, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

24/01/2025, 16:50

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50294268020244040000/TRF

10/12/2024, 13:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 1981/2024

27/11/2024, 16:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 21/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 1907/2024

21/11/2024, 19:02

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50294268020244040000/TRF

21/11/2024, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

10/11/2024, 23:59

Juntada de Petição

31/10/2024, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

08/10/2024, 13:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 62

16/09/2024, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

14/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

10/09/2024, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

10/09/2024, 10:26

Juntada de Petição

05/09/2024, 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 15:24

Despacho

04/09/2024, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

31/08/2024, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

30/08/2024, 22:16

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50294268020244040000/TRF

27/08/2024, 12:42

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50294268020244040000/TRF

23/08/2024, 07:55

Juntada de Petição

22/08/2024, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

21/08/2024, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

21/08/2024, 16:48

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50294268020244040000/TRF

21/08/2024, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 14:43

Embargos de declaração não acolhidos

21/08/2024, 14:43

Conclusos para decisão/despacho

10/07/2024, 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

08/07/2024, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

30/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

20/06/2024, 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

20/06/2024, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 17:28

Despacho

18/06/2024, 17:28

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5041083-40.2016.4.04.7100/RS - ref. ao(s) evento(s): 176, 177, 202

17/06/2024, 21:09

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2024, 23:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/02/2024, 23:29

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSCCEF01F para RSPOA23S) - Motivo: Provimento 129/2023

23/02/2024, 18:25

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSCCEF01F para RSPOA23S) - Motivo: Provimento 129/2023

23/02/2024, 18:25

Juntada de Petição

23/02/2024, 18:25

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSPOA23S para RSCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

14/03/2023, 15:44

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/06/2022, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

24/06/2022, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

05/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 13:30

Ato ordinatório praticado

25/04/2022, 13:30

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

08/04/2022, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

01/04/2022, 03:00

Juntada de certidão

14/03/2022, 16:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 15/02/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 01/04/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 08/04/2022

15/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOB SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA EXECUTADO: RONALDO PINHEIRO PRATES EXECUTADO: PRISMASERV SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI EXECUTADO: JOB RECURSOS HUMANOS LTDA EDITAL Nº 710014690125 PRAZO: 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) MARILA DA COSTA PEREZ, Juíz(a) Federal da 23ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre/ RS, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, 4º andar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, com expediente externo das 13 às 18 horas, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) acima citada(s), que o exequente move contra o(s) devedor(es) acima nominado(s), referente a valores devidos e inscritos em Dívida Ativa, disponível para consulta no endereço eletrônico https://eproc.jfrs.jus.br/eprocV2/, menu Consulta Pública, mediante a informação do número do processo, ou através dos contatos da Secretaria da 23ª Vara Federal: VALOR EXECUTADO: R$ 4.324.129,59, em 12/2021. Nº(s) da(s) CDA(s): 00 4 21 000255-07. REFERENTE: MULTA. DATA(s) DA(s) INSCRIÇÃO(ões): 29/01/2021. E que, estando o(s) devedor(es) RONALDO PINHEIRO PRATES, CPF: 968.229.960-87 e PRISMASERV SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI, CNPJ: 06.278.833/0001-03, em lugar incerto ou não sabido, fica(m) pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), CITADO(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) os respectivos débitos ou nomear(em) bem(ns) à penhora. E para que, no futuro, não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será publicado na forma da lei. Documento conferido pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e assinado pelo(a) MM. Juíz(a) da 23ª Vara Federal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5048733-65.2021.4.04.7100/RS

15/02/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/02/2022

14/02/2022, 13:25

Expedição de Edital - citação

25/01/2022, 18:49

Decisão interlocutória

25/01/2022, 17:29

Conclusos para decisão/despacho

20/01/2022, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

13/01/2022, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

05/11/2021, 23:59

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19

03/11/2021, 21:00

Juntada de Petição

31/10/2021, 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2021, 14:11

Decisão interlocutória

26/10/2021, 14:11

Conclusos para decisão/despacho

26/10/2021, 13:02

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RSPOA16S para RSPOA23S) - processo: 50591399220144047100

25/10/2021, 18:18

Despacho

25/10/2021, 10:02

Conclusos para decisão/despacho

23/10/2021, 11:50

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20

22/09/2021, 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

10/09/2021, 10:27

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

07/09/2021, 14:03

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

07/09/2021, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

06/09/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/09/2021, 14:42

Juntado(a)

02/09/2021, 14:41

Juntado(a)

02/09/2021, 13:25

Juntada de certidão

27/08/2021, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2021, 16:03

Desentranhado o documento - Ref.: Docs.: - CDA 3 - CDA 4 - CDA 5 - CDA 7 - CDA 8 - CDA 9 - CDA 10 - CDA 11 - CDA 12 - CDA 13 - CDA 14 - CDA 15 - CDA 16 - Evento 1 - Distribuído por dependência - 07/07/2021 22:06:47

27/08/2021, 15:02

Juntada de Petição

25/08/2021, 13:48

Decisão interlocutória

20/08/2021, 18:19

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2021, 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

09/08/2021, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

07/08/2021, 23:59

Decisão interlocutória

28/07/2021, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2021, 13:19

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2021, 07:45

Determinada a citação

09/07/2021, 10:39

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2021, 19:29

Distribuído por dependência - Número: 50703387720154047100/RS

07/07/2021, 22:06

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2022, 13:30

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2022, 17:29

DECISÃO/DESPACHO

•31/10/2021, 22:36

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2021, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2021, 10:02

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2021, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2021, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2021, 13:19

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2021, 10:39