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Execucao FiscalProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2026

Valor da Causa

R$ 1.196,10

Órgão julgador

Juízo D da Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

RENOVO TRANSPORTES EIRELI - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Redistribuído por remanejamento de acervo - (SCCCEF01F para SCCCEF01D)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCUAEF12F para SCCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 132

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 132

Expedição de mandado - SCJOICEMAN

Expedição de Termo/auto de Penhora

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

Todas as movimentações(145)

legal

Todos os documentos(16)