Execução Fiscal 5005805-64.2019.4.04.7102 - TRF4 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF4
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
14/05/2026
Valor da Causa
R$ 518.067,27
Órgão julgador
Juízo A da Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal
Partes do Processo
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Autor
INDUBER INDUSTRIA DE ALIMENTOS BERLEZE LTDA
CNPJ
89.***.***.0001-57
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Reu
Advogados / Representantes
ALEX SERRA PERINGER
CPF
985.***.***-68
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·
Representa: Autor
FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS
OAB/RS 058313
·
CPF
806.***.***-87
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·
Representa: Réu
JOAO ARTUR FERREIRA MULLER
OAB/RS 124384
·
CPF
029.***.***-82
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
14/05/2026, 17:18
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (de RSSMA04F para RSCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023
14/05/2026, 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
14/05/2026, 16:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137 - Ciência Tácita
26/03/2026, 23:59
Juntada de Petição
17/03/2026, 08:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/03/2026, 17:23
Decisão interlocutória
16/03/2026, 17:23
Conclusos para decisão/despacho
13/03/2026, 16:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
13/03/2026, 12:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 - Ciência no Domicílio Eletrônico
07/02/2026, 21:36
Juntada de Petição
29/01/2026, 10:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2026, 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
26/01/2026, 22:03
Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 127
17/12/2025, 02:47
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 127
16/12/2025, 02:08
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Todas as movimentações
(144)
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
14/05/2026, 17:18
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (de RSSMA04F para RSCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023
14/05/2026, 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
14/05/2026, 16:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137 - Ciência Tácita
26/03/2026, 23:59
Juntada de Petição
17/03/2026, 08:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/03/2026, 17:23
Decisão interlocutória
16/03/2026, 17:23
Conclusos para decisão/despacho
13/03/2026, 16:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
13/03/2026, 12:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 - Ciência no Domicílio Eletrônico
07/02/2026, 21:36
Juntada de Petição
29/01/2026, 10:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2026, 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
26/01/2026, 22:03
Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 127
17/12/2025, 02:47
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 127
16/12/2025, 02:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2025, 17:46
Decisão interlocutória
15/12/2025, 17:46
Conclusos para decisão/despacho
10/11/2025, 15:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
10/11/2025, 12:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121 - Ciência Tácita
05/11/2025, 23:59
Juntada de Petição
05/11/2025, 08:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/11/2025, 16:02
Determinada a intimação
04/11/2025, 16:02
Conclusos para decisão/despacho
04/11/2025, 13:44
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (de RSCCEF01F para RSSMA04F) - Motivo: Provimento 129/2023
04/11/2025, 13:18
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/11/2025, 13:17
Juntada de Petição
03/11/2025, 22:17
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
15/01/2025, 14:02
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (de RSSMA04F para RSCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023
15/01/2025, 14:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
14/01/2025, 17:13
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 1981/2024
28/11/2024, 00:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
24/11/2024, 23:59
Juntada de Petição
18/11/2024, 11:14
Decisão interlocutória
14/11/2024, 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024, 14:49
Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024, 17:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
28/10/2024, 12:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
28/10/2024, 12:27
Juntada de Petição
23/10/2024, 08:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024, 09:11
Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RSCCEF01F para RSSMA04F)
21/10/2024, 21:42
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/10/2024, 21:42
Juntada de Petição
16/10/2024, 16:04
Juntada de Petição
26/09/2024, 12:29
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
23/09/2024, 14:46
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (de RSSMA04F para RSCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023
23/09/2024, 14:46
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
23/09/2024, 14:46
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
18/09/2024, 13:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
16/09/2024, 14:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
03/08/2024, 23:59
Juntada de Petição
25/07/2024, 09:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024, 13:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
24/07/2024, 12:37
Juntada de Petição
23/07/2024, 10:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
17/06/2024, 23:59
Juntada de Petição
10/06/2024, 08:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024, 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
06/06/2024, 18:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
04/06/2024, 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024, 17:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
04/06/2024, 15:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
04/06/2024, 15:27
Juntada de Petição
29/05/2024, 09:23
Decisão interlocutória
28/05/2024, 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024, 15:26
Conclusos para decisão/despacho
12/04/2024, 11:52
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
12/04/2024, 01:03
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 73
26/02/2024, 12:58
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73
15/01/2024, 11:07
Expedição de mandado - RSSMACEMAN
08/01/2024, 19:36
Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5005770-80.2014.4.04.7102/RS - ref. ao(s) evento(s): 76
08/01/2024, 14:56
Decisão interlocutória
15/12/2023, 13:49
Conclusos para decisão/despacho
31/10/2023, 17:25
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/10/2023, 17:25
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSCCEF01F para RSSMA04F) - Motivo: Provimento 129/2023
31/10/2023, 17:15
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSCCEF01F para RSSMA04F) - Motivo: Provimento 129/2023
31/10/2023, 17:15
Juntada de Petição
31/10/2023, 17:15
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
17/08/2023, 14:09
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/08/2023, 03:00
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSSMA04F para RSCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023
13/03/2023, 18:21
Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/08/2022, 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
05/08/2022, 11:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
05/08/2022, 11:33
Juntada de Petição
04/08/2022, 10:59
Juntada de Petição
03/08/2022, 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2022, 15:17
Juntada de certidão
29/07/2022, 15:17
Juntada de certidão
27/07/2022, 12:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
25/07/2022, 16:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
12/06/2022, 23:59
Juntada de Petição
03/06/2022, 09:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2022, 15:06
Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
31/05/2022, 03:00
Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital
24/05/2022, 03:00
Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
08/04/2022, 03:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 04/04/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 24/05/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 31/05/2022
04/04/2022, 02:00
Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUBER INDÚSTRIA DE ALIMENTOS BERLEZE LTDAApenso(s) Art.28 LEF: 5003044-55.2022.4.04.7102 EDITAL Nº 710015122432 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: trinta dias. Art. 8°, IV, da Lei n°. 6.830/80. O MM JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA FEDERAL DE SANTA MARIA-RS, CITA, com o prazo de 30 (trinta) dias, o executado INDUBER INDÚSTRIA DE ALIMENTOS BERLEZE LTDA, CNPJ: 89.796.882/0001-57, para que pague, no prazo de 05 (cinco) dias ou, no mesmo prazo, ofereça bens à penhora de sua propriedade e suficientes para assegurar o valor do débito, no PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL EM APENSO nº 5003044-55.2022.4.04.7102, constante do(s) Registro(s) da(s) Dívida(s) Ativa(s) n°(s) 16.364.686-4 e 16.364.687-2, sob pena de prosseguimento do feito até os ulteriores termos. O presente edital será fixado e publicado na forma da lei, para que chegue ao conhecimento de todos. Santa Maria, 31/03/2022. Eu, Hardi Lindolfo Meyer, Técnico Judiciário, digitei e conferi, e, Rogério Madeira Fernandes, Diretor de Secretaria, reconferiu. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005805-64.2019.4.04.7102/RS
04/04/2022, 00:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/04/2022
01/04/2022, 11:40
Expedição de Edital - citação
01/04/2022, 09:34
Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital
01/04/2022, 03:00
Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 50030445520224047102
28/03/2022, 15:42
Decisão interlocutória
28/03/2022, 14:45
Conclusos para decisão/despacho
28/03/2022, 13:50
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 15/02/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 01/04/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 08/04/2022
15/02/2022, 02:00
Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUBER INDÚSTRIA DE ALIMENTOS BERLEZE LTDA EDITAL Nº 710014786083 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: trinta dias. Art. 8°, IV, da Lei n°. 6.830/80. O MM JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA FEDERAL DE SANTA MARIA-RS, CITA, com o prazo de 30 (trinta) dias, o executado INDUBER INDÚSTRIA DE ALIMENTOS BERLEZE LTDA, CNPJ: 89.796.882/0001-57, para que pague, no prazo de 05 (cinco) dias ou, no mesmo prazo, ofereça bens à penhora de sua propriedade e suficientes para assegurar o valor do débito, no PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL nº 5005805-64.2019.4.04.7102, constante(s) do(s) Registro(s) da(s) Dívida(s) Ativa(s) n°(s) FGRS201901069 e CSRS201901070, sob pena de prosseguimento do feito até os ulteriores termos. O presente edital será fixado e publicado na forma da lei, para que chegue ao conhecimento de todos. Santa Maria, 09/02/2022. Eu, Hardi Lindolfo Meyer, Técnico Judiciário, digitei e conferi, e, Rogério Madeira Fernandes, Diretor de Secretaria, reconferiu. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005805-64.2019.4.04.7102/RS
15/02/2022, 00:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/02/2022
14/02/2022, 14:29
Expedição de Edital - citação
09/02/2022, 23:14
Decisão interlocutória
08/02/2022, 15:54
Conclusos para decisão/despacho
01/02/2022, 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
01/02/2022, 17:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
01/02/2022, 17:29
Decisão interlocutória
31/01/2022, 21:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022, 21:09
Conclusos para decisão/despacho
28/01/2022, 17:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
28/01/2022, 17:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
20/01/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2022, 17:41
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 25
07/01/2022, 21:25
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 25
07/01/2022, 21:25
Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas
15/12/2021, 14:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/12/2021, 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
08/12/2021, 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2021, 15:33
Decisão interlocutória
29/11/2021, 15:33
Conclusos para decisão/despacho
22/11/2021, 18:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/11/2021, 17:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
22/11/2021, 17:56
Decisão interlocutória
20/11/2021, 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2021, 16:29
Conclusos para decisão/despacho
16/11/2021, 12:25
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/11/2021, 12:25
Juntada de Petição
12/11/2021, 18:18
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
06/11/2020, 11:02
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/11/2020, 03:00
Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80
06/11/2019, 18:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
06/11/2019, 16:13
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
11/10/2019, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/10/2019, 12:38
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5
30/09/2019, 21:02
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/09/2019, 15:30
Despacho/Decisão - Interlocutória
05/09/2019, 17:40
Juntada de certidão
04/09/2019, 15:18
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/07/2019, 17:14
Distribuído por dependência - Número: 50070854120174047102
23/07/2019, 17:01
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
28/05/2024, 15:26
DESPACHO/DECISÃO
•
15/12/2023, 13:49
DESPACHO/DECISÃO
•
28/03/2022, 14:45
DESPACHO/DECISÃO
•
08/02/2022, 15:54
DESPACHO/DECISÃO
•
31/01/2022, 21:09
DESPACHO/DECISÃO
•
29/11/2021, 15:33
DESPACHO/DECISÃO
•
20/11/2021, 16:29
DESPACHO/DECISÃO
•
05/09/2019, 17:40