Ação Penal - Procedimento Ordinário 5003405-23.2018.4.04.7002 - TRF4

Ação Penal - Procedimento Ordinário 5003405-23.2018.4.04.7002 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: JOSE ABUNDIO SANTACRUZ NEGRETTE EDITAL Nº 700011687302 CITAÇÃO e NOTIFICAÇÃO Prazo 15(quinze) dias O(A) Dr.(a) FLAVIO AYRES DOS SANTOS PEREIRA, Juiz(a) Federal Substituto(a) da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu, na Forma da Lei, faz saber aos que, o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, perante este Juízo e Secretaria, se processam os autos da Ação Penal nº 50034052320184047002, movido pelo Ministério Público Federal contra o(s) denunciado(s) JOSE ABUNDIO SANTACRUZ NEGRETTE,, paraguaio, nascido aos 02/04/1962, portador da Cédula de identidade civil paraguaia nº 837976, CPF nº 709.562.631-60, em local incerto e não sabido, em razão do(s) acusado(s)(a) ter(em) sido denunciado(s)(a) como incurso(s)(a) nas sanções do delito tipificado no artigo 334-A do Código Penal (na redação dada pela Lei 13.008 de 26.06.2014) c/c artigo 3º do Decreto-Lei n.º 399/68.. E não sendo possível CITAR e NOTIFICAR pessoalmente o(s)(a) denunciado(s)(a) supracitado, CITA-O(S)(A), nos termos do artigo 361 do CPP, acerca da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal; NOTIFICA-O(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de defensor constituído, ficando ciente(s) que, não apresentada a resposta no prazo legal ou no caso de não possuirem condições de constituir advogado, será nomeado defensor para oferecê-la. NOTIFICA-O(S) também de que na resposta poderão argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E para que chegue ao conhecimento de todos e principalmente do(a) denunciado(a), mandou o(a) Juiz(íza) passar o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, cujo prazo começará a fluir a partir da data de seu(s) comparecimento(s) ou de seu defensor, nos termos do artigo 396, § único, do CPP, e, assim, perfeitas estarão a CITAÇÃO e a NOTIFICAÇÃO. Expedido nesta cidade de Foz do Iguaçu, em 04/02/2022, eu Luciano Roberto Bearzi, Técnico Judiciário, expedi, e a Diretora de Secretaria, conferiu. Edital 80 - AÇÃO PENAL Nº 5003405-23.2018.4.04.7002/PR

15/02/2022, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

Juntado(a)

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Juntada de certidão

Desentranhado o documento - Ref.: Docs.: - EMAIL 1 - OFIC 2 - SAJ 3 - Evento 83 - Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida - 10/09/2025 16:17:00

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRFOZ03 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Despacho

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOSE ABUNDIO SANTACRUZ NEGRETTE - DENUNCIADO

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