Procedimento Comum Cível 5011502-95.2021.4.04.7005 - TRF4

Procedimento Comum Cível 5011502-95.2021.4.04.7005 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011502-95.2021.4.04.7005/PR AUTOR: LOVISON ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO(A): GABRIEL BERNARDO ANTUNES DE LIRIO (OAB PR103325) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 221 do Provimento n.º 62, de 13 de junho de 2017, da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região c/c a Consolidação Normativa da 2ª Vara Federal de Cascavel/PR., independentemente de despacho, a Secretaria procede aos seguintes atos: 1 - transitada em julgado a sentença, intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem de direito, observando a legislação processual pertinente (relativamente ao cumprimento definitivo de sentença que reconheça a obrigação de pagar quantia certa, art. 524, caput e incisos I a VII, do Código de Processo Civil; relativamente ao cumprimento de sentença que reconheça a obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, art. 534, caput e incisos I a VI, do Código de Processo Civil); 2 - Decorrido o prazo e nada sendo requerido, baixa dos autos, salvo nos casos em que seja necessário despacho com conteúdo decisório.

24/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2025, 14:06

Ato ordinatório

08/04/2025, 14:06

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 18:46

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 09:08

Confirmada

16/03/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 09:36

Expedida/certificada

06/03/2025, 14:09

Expedida/certificada

06/03/2025, 14:09

Ato ordinatório

06/03/2025, 14:09

Recebimento

28/02/2025, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2071756/PR (2023/0149902-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: LOVISON ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: GABRIEL BERNARDO ANTUNES DE LIRIO - PR103325 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por LOVISON ALIMENTOS LTDA contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado: COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. POLO ATIVO. JUIZADO ESPECIAL. L 10.259/2001. (fl. 272) No recurso especial, interposto, com fundamento na alínea a, aponta o recorrente violação ao art. 318 do CPC. Contrarrazões às fls. 296/298. O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Conforme jurisprudência do STJ, para que se configure o prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz dos dispositivos legais apontados como contrariados, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. Nesse contexto, "a simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.263.247/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). No caso, o dispositivo apontado como violado não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, sequer de modo implícito, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LOVISON ALIMENTOS EIRELI (AUTOR) ADVOGADO: GABRIEL BERNARDO ANTUNES DE LIRIO (OAB PR103325) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de novembro de 2022. Juiz Federal MARCELO DE NARDI Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 01 de dezembro de 2022, quinta-feira, às 14h01min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5011502-95.2021.4.04.7005/PR (Pauta: 143) RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LOVISON ALIMENTOS EIRELI (AUTOR) ADVOGADO: GABRIEL BERNARDO ANTUNES DE LIRIO (OAB PR103325) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de outubro de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 19 de outubro de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5011502-95.2021.4.04.7005/PR (Pauta: 516) RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

07/10/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/09/2022, 15:34

Documentos

Ato ordinatório

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2071756/PR (2023/0149902-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: LOVISON ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: GABRIEL BERNARDO ANTUNES DE LIRIO - PR103325 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por LOVISON ALIMENTOS LTDA contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado: COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. POLO ATIVO. JUIZADO ESPECIAL. L 10.259/2001. (fl. 272) No recurso especial, interposto, com fundamento na alínea a, aponta o recorrente violação ao art. 318 do CPC. Contrarrazões às fls. 296/298. O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Conforme jurisprudência do STJ, para que se configure o prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz dos dispositivos legais apontados como contrariados, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. Nesse contexto, "a simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.263.247/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). No caso, o dispositivo apontado como violado não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, sequer de modo implícito, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

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