Cumprimento de sentença 5011367-24.2014.4.04.7201 - TRF4

Cumprimento de sentença 5011367-24.2014.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011367-24.2014.4.04.7201/SC EXEQUENTE: CARLOS CESAR CORREA ADVOGADO(A): CELSO ROBERTO EICK JUNIOR (OAB SC014734) DESPACHO/DECISÃO Postula(m) a(s) parte(s) exequente(s) diligência(s) com vistas à localização de bens passíveis de constrição para fins de satisfazer seus créditos, conforme termos analisados na sequência. Inicialmente, saliento, desde já, que caso a(s) parte(s) que postula(m) as diligências acima não tenha(m) logrado apresentar o valor atualizado da causa deverá(ao) ser intimada(s) a trazê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de não realização das diligências que seguem. SISBAJUD Observando-se a ordem de preferência da penhora estabelecida pela Lei nº 13.105/15, é deferido o pedido de penhora online de ativos do(a)(s) executado(a)(s) ANTÔNIO ESCORZA ANTONANZAS, CPF: 18355129920, pelo valor atualizado da causa, que deverá ser impreterivelmente informado pelo exequente, com fundamento no art. 854 do CPC, aplicável subsidiariamente à espécie. A providência será operacionalizada através do sistema SISBAJUD, com ordem de bloqueio de quaisquer valores encontrados em contas mantidas pela parte executada até o limite do débito, ficando consignado que o bloqueio personificará em si a própria penhora dos valores encontrados. a) Se bloqueado valor insignificante (irrisório) em face do débito exequendo deve ser imediatamente liberado, devendo ser considerada como irrisória a quantia bloqueada cuja soma seja inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais). b) Se bloqueado valor significativo, intime-se a parte afetada pela medida judicial, bem como todos os executados a quem possa ser aproveitada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de oportunizar a impugnação à penhora. c) Transcorrido sem aproveitamento de eventual prazo para impugnação à penhora, intime-se a exequente para dizer de que forma pretende o repasse do numerário constrito, no prazo de 10 (dez) dias. Com aproveitamento pela exequente, transfira-se o valor para conta à ordem deste Juízo e vinculada a este processo, e oficie-se à Caixa Econômica Federal determinando a conversão em renda/transformação em pagamento definitivo do montante constrito, nos termos em que requerido. Comprovada a transferência, dê-se nova vista à exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o prosseguimento dos atos processuais. Cumpra-se. Intime-se.

04/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

17/12/2025, 13:49

Documento (Certidão)

04/12/2025, 19:42

Documento (Certidão)

03/12/2025, 14:29

Documento (Certidão)

02/12/2025, 09:30

Publicação

05/11/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011367-24.2014.4.04.7201/SC (originário: processo nº 9901010764/SC) RELATOR: ANDREIA MOMOLLI EXECUTADO: ANTÔNIO ESCORZA ANTONANZAS ADVOGADO(A): VALÉRIO BITTENCOURT MACHADO (OAB SC052172) ADVOGADO(A): ROGÉRIO ZUEL GOMES (OAB SC012264) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 202 - 10/10/2025 - Juntada de Ordem Cumprida Evento 200 - 23/09/2025 - Decisão interlocutória

04/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/11/2025, 16:16

Expedida/certificada

03/11/2025, 15:33

Remessa (outros motivos)

10/10/2025, 11:59

Documento (Outros documentos)

10/10/2025, 11:59

Remessa (outros motivos)

06/10/2025, 17:15

Outras Decisões

23/09/2025, 16:12

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 16:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2633608/SC (2024/0151409-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ANTÔNIO ESCORZA ANTONANZAS ADVOGADOS: ROGÉRIO ZUEL GOMES - SC012264 VALÉRIO BITTENCOURT MACHADO - SC052172 RECORRIDO: CARLOS CESAR CORREA RECORRIDO: JULIANA HOSTIM CORREA RECORRIDO: CLAUDIA REGINA CORREA LEIVA RECORRIDO: LUCIA HELENA DE CARVALHO SILVA CORREA DOS SANTOS RECORRIDO: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO SILVA CORREA ADVOGADO: CELSO ROBERTO EICK JUNIOR - SC014734 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão de não conhecimento do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e 284 do STF, e ante a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.031-1.033): PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. FRAUDE À DÍVIDA ATIVA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." III - Ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Os demais dispositivos legais mencionados pela parte recorrente na petição de recurso especial não foram objeto de análise na Corte de origem. Tampouco o conteúdo foi objeto no acórdão proferido na Corte de origem. Assim, não é possível o conhecimento do recurso especial diante da falta de prequestionamento da matéria. Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019.) V - As ementas indicadas pela parte na petição não são suficientes para a comprovação do dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Isto porque não houve demonstração, nos moldes legais. Além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado de forma clara qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou demonstrada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente. VI - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. VII - Agravo interno improvido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, caput e LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

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