Apelação / Remessa Necessária 5016373-77.2021.4.04.7003 - TRF4

Apelação / Remessa Necessária 5016373-77.2021.4.04.7003 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5016373-77.2021.4.04.7003/PR RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE: RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): Vanessa Morzelle Pinheiro (OAB PR036446) APELADO: SOLANGE MARIA DA CRUZ VILLAR (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO CALIXTO OLIVATO (OAB PR081004) APELADO: VALMIR VILLAR (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO CALIXTO OLIVATO (OAB PR081004) EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC/2015. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RUMO MALHA SUL. união, antt e DNIT. manifestação de ausência de INTERESSE NO FEITO. JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Afora essas hipóteses taxativas, admite-se a oposição contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º. 2. Decisão obscura é aquela capaz de gerar dúvida quanto à posição manifestada pelo julgador, podendo ser interpretada de maneiras diferentes. Haverá contradição quando os fundamentos ou proposições se revelarem inconciliáveis entre si, ou, então, houver dissonância entre as razões de decidir e a parte dispositiva. A decisão será omissa quando deixar de apreciar ponto essencial sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte. 3. Os embargos de declaração não se prestam a provocar nova apreciação do caso a fim de modificar a compreensão do órgão julgador, o que deverá ser pleiteado pela via recursal própria. 4. À luz do disposto no art. 1.025 do CPC, a oposição dos embargos de declaração, ainda que inadmitidos ou rejeitados, autorizam o manejo de recurso às Instâncias Superiores, na medida em que os elementos suscitados integram o acórdão. 5. Embargos de declaração improvidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração de ambas as partes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 26 de novembro de 2025.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO AUTOR: RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A. RÉU: VALMIR VILLAR RÉU: SOLANGE MARIA DA CRUZ VILLAR EDITAL Nº 700013007391 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS PRAZO: 10 (DEZ) DIAS O Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Maringá da Seção Judiciária do Paraná, na forma da lei. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, situado na Av. XV de Novembro, 734, 2º andar, processam-se os autos de Desapropriação acima referidos, cujo objeto é a desapropriação da "área constituída por parte do lote de número 122-A/1, Gleba Dourados, Rodovia BR 376, no Município e Comarca de Jandaia do Sul - PR, registrado no 2º Serviço Registro de Imóveis de Jandaia do Sul/Pr, sob número 14.495, cuja área atingida é de 11.198,85 m2, subtrecho da BR-376 (Km 213+500 a Km 219+450), na qual a finalidade da faixa de domínio é a execução da obra de duplicação da Rodovia BR 376", conforme Decreto do Governo do Estado do Paraná n. 5.837, de 01/10/2020, que declarou o imóvel de utilidade pública. Foi ofertada, a título de justa e prévia indenização da área supracitada e benfeitorias porventura existentes, a quantia de R$ 72.821,91. O presente edital tem a finalidade de INTIMAR TERCEIROS INTERESSADOS (eventuais herdeiros ou sucessores e terceiros interessados) para que tomem ciência dos termos da ação supracitada de que foi requerido o levantamento, pelo expropriado, de 80% do valor depositado pela autora RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A. a título de indenização pela desapropriação do imóvel objeto desta ação, bem como, possuindo legitimidade, querendo, possam impugnar a titularidade da área expropriada ou requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, que iniciará findo o prazo deste edital, o qual será publicado na forma da lei. EXPEDIDO nesta cidade de Maringá-PR, aos 05/10/2022. Eu, Gleise Karling, Técnica Judiciária, o expedi. Eu, Sonia Mara Elias Gomes, Diretora de Secretaria, conferi e subscrevo. Edital 80 - DESAPROPRIAÇÃO Nº 5016373-77.2021.4.04.7003/PR

10/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(12)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição

Confirmada

Petição

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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