Execução Fiscal 5030448-87.2022.4.04.7100 - TRF4

Execução Fiscal 5030448-87.2022.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5030448-87.2022.4.04.7100/RS EXECUTADO: LUIS AFONSO TRINDADE SANA ADVOGADO(A): JULIANO BUENO TESTA (OAB RS055302) ADVOGADO(A): ANDRESSA ARIANE TRINDADE ALTENHOFEN (OAB SC041660) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestações da executada (evento 104, PET1 e evento 108, PED_SUSPENSÃO_PROC1) em que alega a nulidade da penhora efetivada no evento 89, TERMOPENH1, ausência de vínculo tributário com a exequente, aplicação de imunidade tributária recíproca ao presente caso. Ainda, requer a suspensão da execução fiscal pois o crédito está sendo discutido na ação n. 5032608-17.2024.4.04.7100 e, ainda, por estar pendente o Recurso extraordinário n. 5014574-17.2025.4.04.0000. Intimada, a exequente apresentou impugnação no evento 109, PET1. Vieram os autos conclusos. Decido Do pedido de suspensão No que se refere às alegações de ausência de vínculo tributário com a exequente e de aplicação da imunidade tributária recíproca ao presente caso, inviável à exequente reabrir a discussão das questões que já foram analisadas na ação n. 50165793320174047100, acobertada pelo trânsito em julgado. Veja-se o teor da sentença: Por ser a autora menor de idade, a importação ocorreu pela pessoa física do seu pai, o qual figura no polo ativo da demanda. No extrato de licenciamento de importação, o medicamento obteve a classificação NCM 3004.9069, estando consignado no documento que o regime de tributação seria "recolhimento integral" (Evento 1 – OUT12). No Sistema Harmonizado de codificação de mercadorias, a classificação NCM (Nomenclatura Comum do MERCOSUL) sob o código 3004.9069 contém vários medicamentos, exceto o ORFADIN, que não possui classificação alguma. A posição 3004 refere-se a medicamentos, com algumas exceções, a subposição 90 a "outros", o item 6 a "contendo produtos da posição 2933", com algumas exceções, enquanto o subitem 9 refere-se a "outros". Pelas regras de interpretação do Sistema Harmonizado não existe nenhuma dúvida que a importação é de um produto farmacêutico (Capítulo 30), com posição específica na NCM sob o código 3004, ou seja, um medicamento. Não havendo item ou subitem específico para o medicamento importado, tem-se que a classificação fiscal foi correta, ou seja, 3004.9069 "outros medicamentos". Dentro deste critério, segundo a Tabela de Incidência de IPI (TIPI), a alíquota do IPI para a mercadoria sob o código 3004.9069 é zero. De outra parte, amparado pelo § 11, I, do art. 8º, da Lei 10865/04, o Decreto nº 5.127/04 reduziu para zero as alíquotas do PIS/COFINS importação para produtos farmacêuticos classificados no Capítulo 30 da NCM. Como dito acima, o Capítulo 30 da NCM trata genericamente dos produtos farmacêuticos, incluindo todos os medicamentos. Neste contexto legislativo, o único tributo federal que pode ser exigido na importação do referido medicamento é o imposto de importação. O imposto de importação tem como fato gerador a entrada de produtos estrangeiros no território nacional (art. 19 do CTN), sendo contribuinte do imposto o importador, "assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional" (art. 22, I, do CTN, e art. 31, I, do DL nº 37/66). No caso, o importador é uma pessoa física. Portanto, a relação tributária é entre o autor que importou o medicamento e a União. A circunstância de o Estado não ter cumprido a decisão judicial de fornecer o medicamento, obrigando o autor a realizar diretamente a importação, não interfere na relação de natureza tributária prevista em lei. Logo, não há sequer que se cogitar de imunidade recíproca. O descumprimento da decisão judicial pode dar origem a outra relação jurídica entre o autor e o Estado, a fim de obter deste o ressarcimento do valor pago com o imposto, no juízo competente, mas jamais poderá deslocar a sujeição passiva tributária prevista em lei. De outra parte, embora o autor alegue que o produto importado não tem similar nacional, caso em que, atendidos aos demais requisitos legais, a alíquota do imposto de importação poderia ser reduzida para zero, analisando a Resolução CAMEX nº 79, de 2012, dos diversos fármacos descritos na NCM sob o código 3004.9069 com a expressão "Ex" (que são considerados sem similar nacional), não se encontra o medicamento contendo NITISINONA, comercializado com o nome de ORFANDIN. Diante disso, embora reconheça que o medicamento é necessário para o tratamento da doença, como não existe lei prevendo a isenção do imposto de importação, não pode o Juiz substituir-se ao legislador para conceder o benefício em caráter pessoal, violando o disposto no art. 150, § 6º, da Constituição Federal. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto: a) Extingo o processo sem resolução de mérito em relação ao Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da incompetência absoluta deste Juízo, e; b) Revogo a tutela antecipada e julgo improcedente o pedido em relação à União, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, pro rata, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, que deverão ser atualizados pelo IPCA-E a contar do ajuizamento, cuja exigibilidade deverá obedecer ao disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Ademais, observo que a Ação n. 5032608-17.2024.4.04.7100, mencionada pelo executado como fundamento para a suspensão desta execução, constitui uma querela nullitatis insanabilis. Seu escopo é, precisamente, obter a declaração de inexistência jurídica da sentença proferida na Ação n. 50165793320174047100, sob a alegação de vícios insanáveis. Contudo, a referida ação declaratória já foi extinta sem resolução de mérito e, ainda que pendente de recurso, inexiste qualquer determinação judicial de suspensão da cobrança dos créditos. Quanto ao pedido de suspensão dos presentes autos em virtude de pendência do Recurso extraordinário n. 5014574-17.2025.4.04.0000, observo que não foi atribuído qualquer efeito suspensivo ao recurso, pelo que não cabe analisar eventual suspensão dos presentes autos em virtude do recurso. Além disso, a situação narrada não se enquadra a nenhuma das hipótese previstas no art. 151 do CTN, razão pela qual, indefiro o pedido de suspensão da execução. Da penhora Em relação à alegação de nulidade da penhora efetivada no evento 89, TERMOPENH1,sob a alegação de tratar-se de bem pertencente a terceiro, é possível observar que o referido bem é de propriedade do executado desde 2016, conforme consta no evento 79, MATRIMÓVEL3. A execução busca a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa em 13/06/2022. E, conforme o contrato de promessa de compra e venda juntado aos presentes autos, a alegada alienação do imóvel teria ocorrido em 2024 (evento 104, CONTR2). Tal situação implica a ocorrência de fraude à execução, não produzindo efeito em relação à União a alienação ocorrida, pois, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça pois, a alienação de bens pelo devedor após a inscrição em dívida ativa do crédito tributário tem presunção absoluta de fraude à execução, independente de boa ou má-fé. Em assim sendo, e considerando que, de acordo com o art. 184 do CTN, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas do devedor, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis, não merece prosperar a alegação de nulidade da penhora efetivada sob o imóvel de matrícula n. 149.759 do Registro de Imóveis de Tramandaí-RS. Apesar de a alegada contratação ter ocorrido por instrumento particular, como promessa de compra e venda, sem anotação na matrícula do imóvel, incluam-se os indicados como promitentes compradores, intimando-os a depositarem em conta judicial vinculada a este processo os valores que seriam pagos ao proprietário do imóvel, constante no evento 104, CONTR2. Intimem-se.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao citação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUIS AFONSO TRINDADE SANA EDITAL Nº 710016402602 1. Na presente execução, as diligências realizadas não obtiveram êxito na localização da parte executada para fins de citação, não tendo sido encontrados bens passíveis de penhora. Assim, Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5030448-87.2022.4.04.7100/RS cite-se por edital nos seguintes termos: EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz Federal (Substituto) da 16ª Vara Federal de Porto Alegre, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este juízo, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600 - 4º andar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) movida(s) pelo(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra o(s) devedor(es) abaixo nominado(s): Executado(s): LUIS AFONSO TRINDADE SANA, CPF: 65994760072 Processo(s): 5030448-87.2022.4.04.7100, Valor: R$ 150.026,80, em 06/2022. N. da(s) CDA(s): 0041904576385 Referente: Imposto Data(s) da(s) inscrição(ões): 13/09/2019 E que, estando o(s) devedor(es) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m), pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), citado(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) o(s) respectivo(s) débito(s) ou nomear(em) bens à penhora. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital, que será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do TRF/4ª Região. DADO E PASSADO nesta cidade de Porto Alegre. Documento digitado por CLAUDINEI SALVADOR e conferido por Izabel Cristina Peres Almeida, Diretora de Secretaria. Cumpra-se, servindo o presente despacho como edital. Intime-se. 2. Transcorrido o prazo do edital sem manifestação da parte executada, encaminhe-se os autos para remessa à Central de Convênios e Consultas – CECON, observando-se os parâmetros estabelecidos na Portaria nº 721/2018. 3. Restando inexistosas as pesquisas acima caberá ao exequente realizar outras diligências e, encontrando indícios de possíveis bens (ou outros sinais exteriores de riqueza), poderá trazer tais elementos aos autos, para análise e eventual prosseguimento da execução. Enquanto tais diligências são realizadas pelo exequente, mantenham-se os autos suspensos na forma do art. 40 da LEF, intimando-se o credor.

10/10/2022, 00:00

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