Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010732-21.2020.4.04.7205 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010732-21.2020.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/08/2025, 16:33

Documento (Certidão)

22/08/2025, 14:07

Documento (Certidão)

22/08/2025, 14:06

Documento (Certidão)

22/08/2025, 14:06

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 11:36

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 10:39

Publicação

18/08/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5010732-21.2020.4.04.7205/SC REQUERENTE: MARCOS ANTONIO SANTIAGO ADVOGADO(A): RICARDO WANZYNACK DE SOUZA (OAB SC025985) ADVOGADO(A): JANAINA DE SOUZA SIGEL (OAB SC029456) INTERESSADO: PABLO JOSE DE BARROS LOPES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): PABLO JOSE DE BARROS LOPES ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Juízo Federal da 4ª VF de Blumenau, a Secretaria INTIMA a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar seu CPF junto à Receita Federal do Brasil, haja vista a informação constante na autuação, no campo "Partes e Representantes", onde consta "Situação CPF: Pendente de Regularização" para MARCOS ANTONIO SANTIAGO, sob pena de não recebimento dos valores atrasados requisitados por Precatório.

15/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/08/2025, 11:56

Publicação

14/08/2025, 02:35

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 16:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5010732-21.2020.4.04.7205/SC REQUERENTE: MARCOS ANTONIO SANTIAGO ADVOGADO(A): RICARDO WANZYNACK DE SOUZA (OAB SC025985) ADVOGADO(A): JANAINA DE SOUZA SIGEL (OAB SC029456) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Juízo Substituto da 4ª VF de Blumenau, a Secretaria INTIMA a PARTE EXEQUENTE/BENEFICIÁRIA para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o(s) comprovante(s) apresentado(s) pela agência bancária competente, nos presentes autos. Caso o comprovante se refira ao pedido de TED e: a) a TED não tenha sido concluída, compete apresentar os documentos solicitados pela agência, atentando às instruções contidas no ato ordinatório praticado após a juntada aos autos do demonstrativo de pagamento; b) a TED tenha sido concluída, compete verificar se há saldo nas demais contas informadas no demonstrativo de pagamento, a fim de comprovar o saque de eventual valor remanescente ou efetuar novo pedido de TED. Nada sendo requerido no prazo assinalado, será considerado satisfeito o cumprimento da(s) obrigação(ões) e o feito será encaminhado ao arquivo.

13/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/08/2025, 15:02

Documentos

Ato ordinatório

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5010732-21.2020.4.04.7205/SC REQUERENTE: MARCOS ANTONIO SANTIAGO ADVOGADO(A): RICARDO WANZYNACK DE SOUZA (OAB SC025985) ADVOGADO(A): JANAINA DE SOUZA SIGEL (OAB SC029456) INTERESSADO: PABLO JOSE DE BARROS LOPES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): PABLO JOSE DE BARROS LOPES DESPACHO/DECISÃO Em face da cessão de créditos homologada em favor de PABLO JOSE DE BARROS LOPES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LTDA (CNPJ n.º 38.203.918/0001-00), e tendo em vista que o numerário requisitado em nome do cedente MARCOS ANTONIO SANTIAGO (CPF n.º 420.156.349-91) encontra-se disponível (evento 156, DEMTRANSF1, p. 1), defiro o pedido de TED formulado pela cessionária no evento 157.1. Outrossim, considerando que o numerário requisitado em favor de SOUZA & SIGEL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ n.º 42.408.490/0001-00), referente ao crédito de honorários contratuais encontra-se disponível (evento 156, DEMTRANSF1, p. 2), e que este foi bloqueado de forma automática em razão de cessão acolhida sobre o crédito principal, inexiste óbice à sua liberação em favor do beneficiário. Requisite-se à gerência da Caixa, agência 3954, diretamente nestes autos, via "Requisição Unidade Externa", no prazo de 02 (dois) dias: a) o desbloqueio da conta depósito n. 168938630, agência 0652, da CEF, que possui como beneficiário MARCOS ANTONIO SANTIAGO (CPF n.º 420.156.349-91), e a transferência do numerário depositado para a conta de titularidade de PABLO JOSE DE BARROS LOPES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LTDA (CNPJ n.º 38.203.918/0001-00), conforme dados bancários informados na PETIÇÃO: PEDIDO DE TED do evento 157.1; b) o desbloqueio da conta depósito n. 168938649, agência 0652, da CEF, que possui como beneficiário SOUZA & SIGEL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ n.º 42.408.490/0001-00), podendo inclusive ser alterado o status da referida conta para "sem alvará", a fim de que o crédito possa ser levantado pelo seu titular. No tocante à tributação do crédito objeto da TED, deverá ser observado pela instituição bancária responsável o disposto no artigo 12-A, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sem prejuízo, caso venha o advogado DECLARAR, se for o caso, a isenção tributária do beneficiário e/ou que a Pessoa Jurídica beneficiária possui inscrição ativa no Simples, conforme disposto no artigo 27, § 1º, da Lei n. 10.833/2003. Registro que a transferência para a conta solicitada implica no desconto da taxa bancária correspondente (TED), cabendo ao destinatário suportar tal ônus. O comprovante de cumprimento da ordem judicial deverá ser apresentado neste feito pela agência bancária competente. Fica desde já a parte exequente intimada para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar, considerando os documentos anexados aos autos pelo INSS e o(s) demonstrativo(s) de pagamento. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, será considerado satisfeito o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar. Na sequência, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5010732-21.2020.4.04.7205/SC REQUERENTE: MARCOS ANTONIO SANTIAGO ADVOGADO(A): RICARDO WANZYNACK DE SOUZA (OAB SC025985) ADVOGADO(A): JANAINA DE SOUZA SIGEL (OAB SC029456) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, incisos II e VI, do Código de Processo Civil e art. 221, inciso XXVI, do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região, a Secretaria: 1. INTIMA a parte-autora/Procurador de que estão disponíveis o número da conta bancária e o valor da requisição de pagamento referentes ao presente processo, conforme demonstrativo(s) de transferência juntado(s). 1.1. Cumpre observar que a importância somente estará disponível para saque a partir da data informada no demonstrativo, sendo que não é necessário a expedição de alvará para realizar o levantamento do montante (a menos que haja anotação expressa sobre isso no demonstrativo). 1.2. O valor poderá ser sacado mediante comparecimento do(s) beneficiário(s) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil (conforme consta no demonstrativo), munido(s) de seus documentos pessoais (carteira de identidade, CPF, ou documento equivalente) e comprovante de endereço atualizado do titular da conta, bem como deverão ser informados o número da agência e o número da conta depósito mencionados no demonstrativo de pagamento. 1.3. Ressalta-se que deverá haver agendamento prévio de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas junto à respectiva agência para saques em espécie a partir de R$ 5.000,00. 2. Caso o beneficiário pretenda que o levantamento se dê por transferência bancária, para a(s) conta(s) do(a) mesmo(a) beneficiário(a), ou de advogado(a)/sociedade de advogados com poderes para receber e dar quitação (conforme procuração juntada aos autos), conforme o art. 2º, inc. III da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências, deverá apresentar os dados para transferência mediante preenchimento do formulário disponível no e-Proc PETIÇÃO: PEDIDO DE TED, próprio para este fim, no prazo de 05 (cinco) dias, assim como anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa SRFB n.º 864 de 25 de julho de 2008 e Lei n.º 7.115/83 (tutorial no link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf). 3. No tocante à tributação, deverá ser observado pela instituição bancária responsável o disposto no artigo 12-A, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sem prejuízo, caso venha o(a) advogado(a) DECLARAR, se for o caso, a isenção tributária do(a) beneficiário(a) e/ou que a Pessoa Jurídica beneficiária possui inscrição ativa no Simples, conforme disposto no artigo 27, § 1º, da Lei n. 10.833/2003, por meio juntada da declaração preenchida e assinada, disponível no anexo da IN da Receita Federal Nº 491/2005 (link: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15403). 4. A transferência para cada conta solicitada implica no desconto da taxa bancária correspondente (TED), cabendo a cada destinatário(a) suportar tal ônus. 5. Cumprido o item 2, será requisitado à instituição financeira depositária, diretamente nestes autos via "Requisição Unidade Externa", mediante intimação deste Ato, que servirá como ofício, e da PETIÇÃO: PEDIDO DE TED com a indicação da(s) conta(s) de destino e a informação de isenção, se houver, a transferência da totalidade do(s) montante(s) depositado(s) judicialmente para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(a) procurador(a), observados os itens 3 e 4 acima. 6. O comprovante de cumprimento da ordem judicial deverá ser apresentado neste feito pela agência bancária competente, no prazo definido pelo art. 6º da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. 7. Sendo possível o saque presencial, o(a)(s) titular(es) da(s) conta(s) ficam intimado(a)(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar(em) o levantamento INTEGRAL dos valores, considerando que, nos termos do art. 369, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento n. 62, de 13.06.2017), os valores depositados a título de precatório e requisições de pequeno valor deverão ser levantados pelo(a) credor(a) antes da baixa processual, sob pena de estorno do(s) valor(es) ao depositante, nos termos do Provimento n. 72/2018, do TRF4. 7.1. Adverte-se que cancelado o precatório ou a requisição de pequeno valor, a eventual emissão de novo ofício requisitório deverá ser custeada pelo(a) titular da conta que der causa à repetição do ato, nos termos do art. 93, do CPC, custo este não afastado pela concessão da gratuidade judiciária, consoante previsão do art. 98, § 4º, do CPC. 8. Fica a parte exequente desde já intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da transferência bancária ou do saque presencial, manifestar-se também sobre o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar, considerando os documentos anexados aos autos pelo INSS e o(s) demonstrativo(s) de pagamento. 8.1. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, será considerado satisfeito o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar. 9. Ressalte-se, por fim, que caso tenha havido expedição de precatório, com o decurso do prazo e, sem requerimentos, ficará o processo suspenso, no aguardo do pagamento.

31/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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