Cumprimento de sentença 5049916-17.2020.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/10/2020

Valor da Causa

R$ 88.875,94

Órgão julgador

Juízo Substituto da 5ª VF de Curitiba

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

SHANDER CORREIA DOS SANTOS

CPF

Autor

ALESSANDRA COSTA PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

FMM - ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL FERNANDO PASTRE

OAB/PR 042216·CPF·Representa: Autor

TALITA MUSEMBANI VENDRUSCOLO

CPF·Representa: Réu

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

FABIULA MULLER

CPF·Representa: Réu

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/PR 022759·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/07/2024, 18:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 103

23/05/2024, 08:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS (SEM AFETAR SESSÕES DE JULGAMENTO E DIÁRIO ELETRÔNICO) - Portaria Conjunta TRF4 n. 0584253/2024

15/05/2024, 13:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/05/2024 até 10/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria conjunta 387/2024

06/05/2024, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104

05/05/2024, 23:59

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 25/04/2024<br> Ag./Op./Conta: 0650/005/86458808-4

26/04/2024, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

25/04/2024, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

25/04/2024, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

19/04/2024, 18:23

Expedição de ofício

19/04/2024, 17:42

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 17:08

Juntada de Petição

18/04/2024, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

18/04/2024, 15:26

Todas as movimentações(113)

Baixa Definitiva

18/07/2024, 18:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 103

23/05/2024, 08:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS (SEM AFETAR SESSÕES DE JULGAMENTO E DIÁRIO ELETRÔNICO) - Portaria Conjunta TRF4 n. 0584253/2024

15/05/2024, 13:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/05/2024 até 10/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria conjunta 387/2024

06/05/2024, 16:02

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2024, 17:08

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2024, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104

05/05/2024, 23:59

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 25/04/2024<br> Ag./Op./Conta: 0650/005/86458808-4

26/04/2024, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

25/04/2024, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

25/04/2024, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

19/04/2024, 18:23

Expedição de ofício

19/04/2024, 17:42

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 17:08

Juntada de Petição

18/04/2024, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

18/04/2024, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

11/04/2024, 23:59

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL <br>R$25.244,97 em 08/04/2024 (ID 050000014582404044) <br>Ag./Op./Conta: 0650/005/86458808-4

09/04/2024, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/04/2024, 12:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 83

27/03/2024, 13:40

Juntada de Petição

22/03/2024, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

21/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

21/03/2024, 14:09

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 11/03/2024

12/03/2024, 09:10

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 11/03/2024

12/03/2024, 09:10

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 11/03/2024

12/03/2024, 09:10

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 11/03/2024

12/03/2024, 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

11/03/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 17:31

Juntada de Petição - (CEFC0356808 - CÉSAR ANTÔNIO NOE para CEFT0014683CTA - EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA)

07/03/2024, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

02/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

01/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - (cefc0357038 - ARNALDO SAWASSATO para CEFT0014683CTA - EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA)

25/02/2024, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

21/02/2024, 18:41

Expedição de ofício

21/02/2024, 16:07

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 18:07

Juntada de Petição

20/02/2024, 13:44

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF <br>R$88.662,84 em 26/12/2023 (ID 050000000192312218)

27/12/2023, 09:06

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF <br>R$1.775,82 em 22/12/2023 (ID 050000000172312212)

23/12/2023, 09:13

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF <br>R$18.001,04 em 21/12/2023 (ID 050000000162312210)

22/12/2023, 09:11

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF <br>R$11.595,98 em 21/12/2023 (ID 050000000152312217)

22/12/2023, 09:11

Juntada de Petição

13/12/2023, 11:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

13/12/2023, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

12/12/2023, 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

20/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2023, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

06/11/2023, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

03/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2023, 13:01

Despacho

23/10/2023, 18:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

23/10/2023, 16:51

Conclusos para decisão/despacho

11/10/2023, 15:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

03/10/2023, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

02/10/2023, 17:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 48

02/10/2023, 16:47

Juntada de Petição

28/09/2023, 14:46

Juntada de Petição

13/09/2023, 14:57

Juntada de Petição

13/09/2023, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48 e 49

09/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 17:33

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 17:33

Recebidos os autos - TRF4 -> PRCTB05 Número: 50499161720204047000

30/08/2023, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALESSANDRA COSTA PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO: DANIEL FERNANDO PASTRE (OAB PR042216) APELANTE: SHANDER CORREIA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO: DANIEL FERNANDO PASTRE (OAB PR042216) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: VOLNIR CARDOSO ARAGÃO APELADO: FMM - ENGENHARIA - EIRELI (RÉU) ADVOGADO: EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB PR030591) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de maio de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 17 de maio de 2022, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5049916-17.2020.4.04.7000/PR (Pauta: 329) RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALESSANDRA COSTA PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO: DANIEL FERNANDO PASTRE (OAB PR042216) APELANTE: SHANDER CORREIA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO: DANIEL FERNANDO PASTRE (OAB PR042216) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: VOLNIR CARDOSO ARAGÃO APELADO: FMM - ENGENHARIA - EIRELI (RÉU) ADVOGADO: EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB PR030591) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 24 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 08 de março de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5049916-17.2020.4.04.7000/PR (Pauta: 244) RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALESSANDRA COSTA PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO: DANIEL FERNANDO PASTRE (OAB PR042216) APELANTE: SHANDER CORREIA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO: DANIEL FERNANDO PASTRE (OAB PR042216) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: VOLNIR CARDOSO ARAGÃO APELADO: FMM - ENGENHARIA - EIRELI (RÉU) ADVOGADO: EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB PR030591) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 24 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 08 de março de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5049916-17.2020.4.04.7000/PR (Pauta: 244) RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

15/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRCTB05 -> TRF4

17/09/2021, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

13/09/2021, 07:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

23/08/2021, 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

19/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

10/08/2021, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/08/2021, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/08/2021, 17:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 28

09/08/2021, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

09/08/2021, 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

20/07/2021, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 31

18/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

09/07/2021, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/07/2021, 15:48

Julgado procedente em parte o pedido

08/07/2021, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/07/2021, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/07/2021, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/07/2021, 15:48

Conclusos para julgamento

05/04/2021, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

05/04/2021, 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

05/04/2021, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

21/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

17/03/2021, 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

17/03/2021, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

17/03/2021, 10:10

Juntada de Petição

16/03/2021, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2021, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2021, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2021, 15:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 12

18/01/2021, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

05/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2020, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2020, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

24/11/2020, 22:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

23/11/2020, 10:17

Juntada de Petição - FMM - ENGENHARIA - EIRELI (PR030591 - EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO)

23/11/2020, 10:15

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6

05/11/2020, 21:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

31/10/2020, 23:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

23/10/2020, 17:21

Juntada de Petição

22/10/2020, 12:22

Expedida/certificada a citação eletrônica

21/10/2020, 14:40

Despacho

20/10/2020, 18:23

Conclusos para decisão/despacho

16/10/2020, 14:11

Distribuído por sorteio

15/10/2020, 15:54

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/11/2023, 11:54

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2023, 18:54

ANEXO

•28/09/2023, 14:46

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2023, 17:33

SENTENÇA

•08/07/2021, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2020, 18:23