Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005252-95.2020.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Taxa de OcupaçãoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

Partes do Processo

CERTTO TELECOMUNICACOES LTDA

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONCALVES

OAB/MG 128526·CPF·Representa: Autor

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

23/07/2025, 14:53

Juntada de certidão

23/07/2025, 14:52

Juntada de certidão

23/07/2025, 14:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

23/07/2025, 01:04

Juntada de Petição

07/07/2025, 14:38

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 102

01/07/2025, 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 102

30/06/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 17:04

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 17:04

Juntada de certidão

27/06/2025, 17:03

Juntada de certidão

27/06/2025, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

26/06/2025, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

26/06/2025, 16:27

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

18/06/2025, 18:01

Todas as movimentações(113)

Baixa Definitiva

23/07/2025, 14:53

Juntada de certidão

23/07/2025, 14:52

Juntada de certidão

23/07/2025, 14:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

23/07/2025, 01:04

Juntada de Petição

07/07/2025, 14:38

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2025, 17:04

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2025, 18:01

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 102

01/07/2025, 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 102

30/06/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 17:04

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 17:04

Juntada de certidão

27/06/2025, 17:03

Juntada de certidão

27/06/2025, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

26/06/2025, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

26/06/2025, 16:27

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

18/06/2025, 18:01

Juntada de certidão

18/06/2025, 17:59

Juntada de certidão

18/06/2025, 17:59

Juntada de Petição

14/05/2025, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

14/05/2025, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

08/05/2025, 12:26

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 08:55

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/05/2025 - 5035630-95.2025.4.04.9445/TRF (JORDANA MAGALHAES RIBEIRO)

25/04/2025, 15:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/05/2025 - 5035629-13.2025.4.04.9445/TRF (CERTTO TELECOMUNICACOES LTDA)

25/04/2025, 15:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

24/03/2025, 10:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25700009464 processada no TRF4 com o no. 50356309520254049445/TRF (JORDANA MAGALHAES RIBEIRO)

24/03/2025, 09:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25700009464 processada no TRF4 com o no. 50356291320254049445/TRF (CERTTO TELECOMUNICACOES LTDA)

24/03/2025, 09:45

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25700009464

07/03/2025, 12:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

07/03/2025, 01:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 201, de 28.02.2025

28/02/2025, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

22/02/2025, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

21/02/2025, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

21/02/2025, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

20/02/2025, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

20/02/2025, 08:50

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25700009464

20/02/2025, 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

14/02/2025, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

08/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 09:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

28/11/2024, 09:54

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

28/11/2024, 09:54

Juntada de Petição

27/11/2024, 18:19

Baixa Definitiva

05/07/2022, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

04/07/2022, 22:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

28/06/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

10/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

03/06/2022, 09:52

Ato ordinatório praticado

31/05/2022, 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 21:55

Recebidos os autos - TRF4 -> PRCTB11 Número: 50052529520204047000

31/05/2022, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS APELADO: CERTTO TELECOMUNICACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO: GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONCALVES (OAB MG128526) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 23 de março de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 05 de abril de 2022, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5005252-95.2020.4.04.7000/PR (Pauta: 260) RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS APELADO: CERTTO TELECOMUNICACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO: GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONCALVES (OAB MG128526) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 23 de março de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 05 de abril de 2022, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5005252-95.2020.4.04.7000/PR (Pauta: 260) RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS APELADO: CERTTO TELECOMUNICACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO: GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONCALVES (OAB MG128526) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 24 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 08 de março de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5005252-95.2020.4.04.7000/PR (Pauta: 304) RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS APELADO: CERTTO TELECOMUNICACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO: GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONCALVES (OAB MG128526) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 24 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 08 de março de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5005252-95.2020.4.04.7000/PR (Pauta: 304) RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

15/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRCTB11 -> TRF4

17/08/2021, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

17/08/2021, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

27/07/2021, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2021, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

22/07/2021, 20:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

26/06/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

10/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

04/06/2021, 11:03

Juntada de certidão

31/05/2021, 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/05/2021, 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/05/2021, 21:15

Embargos de Declaração Acolhidos em parte

31/05/2021, 21:15

Conclusos para julgamento

09/10/2020, 23:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

07/10/2020, 15:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

01/10/2020, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

30/09/2020, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2020, 13:26

Ato ordinatório praticado

22/09/2020, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

21/09/2020, 22:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

10/09/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

08/09/2020, 11:10

Julgado procedente em parte o pedido

31/08/2020, 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/08/2020, 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/08/2020, 21:32

Autos com Juiz para Sentença

15/06/2020, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

15/06/2020, 08:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

13/06/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

10/06/2020, 18:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

05/06/2020, 12:21

Ato ordinatório praticado

03/06/2020, 09:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/06/2020, 09:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/06/2020, 09:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14

03/06/2020, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

22/05/2020, 15:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Judicial - Edital SEI 5115474

15/05/2020, 15:13

Juntada de Petição

12/05/2020, 08:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

08/05/2020, 14:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 14:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

24/04/2020, 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/04/2020, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

23/04/2020, 13:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

09/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

03/04/2020, 10:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/03/2020, 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/03/2020, 15:15

Concedida a tutela provisória

30/03/2020, 15:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/03/2020, 15:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 11:40

Juntada de Petição

16/03/2020, 18:25

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

14/02/2020, 23:59

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 250,00 em 7/2/2020 Número de referência: 649620

12/02/2020, 06:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

07/02/2020, 12:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

07/02/2020, 12:48

Determinada a intimação

04/02/2020, 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/02/2020, 15:35

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/02/2020, 15:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/02/2020, 08:39

Distribuído por sorteio

03/02/2020, 14:39

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2025, 08:55

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/11/2024, 18:19

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2022, 21:55

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2021, 21:17

SENTENÇA

•31/05/2021, 21:15

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2020, 13:26

SENTENÇA

•31/08/2020, 21:32

OUTROS

•10/06/2020, 18:50

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2020, 09:09

DESPACHO

•23/04/2020, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2020, 15:15

PETIÇÃO

•16/03/2020, 18:25

OUTROS

•16/03/2020, 18:25

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2025, 17:04

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2025, 18:01

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2025, 08:55

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/11/2024, 18:19

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2022, 21:55

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2021, 21:17

SENTENÇA

•31/05/2021, 21:15

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2020, 13:26

SENTENÇA

•31/08/2020, 21:32

OUTROS

•10/06/2020, 18:50

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2020, 09:09

DESPACHO

•23/04/2020, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2020, 15:15

PETIÇÃO

•16/03/2020, 18:25

OUTROS

•16/03/2020, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2020, 15:35