Apelação Cível 5040366-76.2012.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelOcupação TemporáriaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/04/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 2ª VF de Curitiba

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

EDEMAR HANUSCH

CPF

Reu

LENICE STORI DE BRITO

CPF

Reu

ELENI STORI DE BRITO

CPF

Reu

MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO BORGES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Autor

EQUIPE DE COBRANCA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO)

Representa: Autor

EDEMAR HANUSCH

CPF·Representa: Réu

MOZART PIZZATTO ANDREOLI

OAB/PR 009113·CPF·Representa: Réu

MARCELO CORDEIRO ANDREOLI

OAB/PR 038595·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

EDEMAR HANUSCH

CPF

Reu

LENICE STORI DE BRITO

CPF

Reu

ELENI STORI DE BRITO

CPF

Reu

MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO BORGES

CPF

Reu

VALDEMIRA SANTANA RIBEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Autor

EQUIPE DE COBRANCA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO)

Representa: Autor

EDEMAR HANUSCH

CPF·Representa: Réu

MOZART PIZZATTO ANDREOLI

OAB/PR 009113·CPF·Representa: Réu

MARCELO CORDEIRO ANDREOLI

OAB/PR 038595·CPF·Representa: Réu

AELTON MARCAL PEREIRA DA SILVA

OAB/PR 037593·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB02

12/02/2025, 14:54

Transitado em Julgado

12/02/2025, 14:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108, 111, 112 e 113

12/02/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 109

11/02/2025, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110, 111, 112 e 113

27/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

18/12/2024, 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

18/12/2024, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/12/2024, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/12/2024, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/12/2024, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/12/2024, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/12/2024, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/12/2024, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/12/2024, 18:50

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> ST3

17/12/2024, 15:08

Todas as movimentações(121)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB02

12/02/2025, 14:54

Transitado em Julgado

12/02/2025, 14:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108, 111, 112 e 113

12/02/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 109

11/02/2025, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110, 111, 112 e 113

Documentos

ACÓRDÃO

•17/12/2024, 15:08

EXTRATO DE ATA

•17/12/2024, 12:05

27/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

18/12/2024, 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

18/12/2024, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/12/2024, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/12/2024, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/12/2024, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/12/2024, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/12/2024, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/12/2024, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/12/2024, 18:50

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> ST3

17/12/2024, 15:08

Sentença desconstituída - por unanimidade

17/12/2024, 12:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/12/2024<br>Data da sessão: <b>17/12/2024 09:00</b>

05/12/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>17/12/2024 09:00 - Sala de Sessões 2 - TRF4, 3º andar - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 26

04/12/2024, 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

04/12/2024, 15:04

Recebidos os autos - PRCTB02 -> TRF4

22/11/2024, 14:22

Processo Reativado - Novo Julgamento

22/11/2024, 14:22

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB02

16/05/2022, 12:04

Transitado em Julgado

16/05/2022, 12:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90, 91, 92 e 93

14/05/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90, 91, 92 e 93

22/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

18/04/2022, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

18/04/2022, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/04/2022, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/04/2022, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/04/2022, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/04/2022, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/04/2022, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/04/2022, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/04/2022, 19:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/04/2022, 19:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/04/2022, 18:26

Remetidos os Autos - GAB32 -> GAB31

12/04/2022, 18:26

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

12/04/2022, 14:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/03/2022<br>Período da sessão: <b>04/04/2022 00:00 a 12/04/2022 14:00</b>

24/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>12/04/2022 14:00</b><br>Sequencial: 320

23/03/2022, 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

23/03/2022, 14:02

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - GAB31 -> GAB32

09/03/2022, 10:50

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

08/03/2022, 14:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/02/2022<br>Período da sessão: <b>24/02/2022 00:00 a 08/03/2022 14:00</b>

15/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>08/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 353

14/02/2022, 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/02/2022, 15:23

Recebidos os autos - PRCTB02 -> TRF4

23/07/2021, 15:30

Processo Reativado - Novo Julgamento

23/07/2021, 15:30

Juntada de Petição

10/11/2015, 16:48

Juntada de Petição

10/11/2015, 16:48

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB02

07/04/2015, 18:16

Trânsito em Julgado

07/04/2015, 17:31

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 55, 58 e 60

07/04/2015, 00:43

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59

31/03/2015, 00:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 55, 58, 59 e 60

21/03/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57

20/03/2015, 12:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

20/03/2015, 12:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

20/03/2015, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

12/03/2015, 10:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

12/03/2015, 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/03/2015, 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/03/2015, 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/03/2015, 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/03/2015, 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/03/2015, 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/03/2015, 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/03/2015, 12:32

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

09/03/2015, 16:38

Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido

09/03/2015, 16:15

Juntada de Petição

28/05/2014, 15:42

Juntada de Petição

28/05/2014, 15:42

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

13/03/2014, 12:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45

13/03/2014, 00:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

11/03/2014, 18:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 45 e 46

09/02/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

30/01/2014, 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

30/01/2014, 12:31

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC

23/01/2014, 16:17

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 37

23/01/2014, 00:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33, 36 e 38

20/01/2014, 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

13/01/2014, 15:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 39

22/12/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/12/2013, 18:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/12/2013, 18:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/12/2013, 18:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/12/2013, 18:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/12/2013, 18:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/12/2013, 18:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/12/2013, 18:54

Remessa Interna com Acórdão - GAB31 -> ST3

12/12/2013, 15:16

Julgamento do Incidente Improvido - em 11/12/2013 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

11/12/2013, 18:49

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST3 -> GAB31

03/12/2013, 14:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

03/12/2013, 00:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16, 19 e 21

02/12/2013, 20:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 18

22/11/2013, 10:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18, 19 e 21

14/11/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

14/11/2013, 12:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

05/11/2013, 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

05/11/2013, 10:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/11/2013, 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/11/2013, 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/11/2013, 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/11/2013, 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/11/2013, 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/11/2013, 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/11/2013, 17:32

Remessa Interna com Acórdão - GAB31 -> ST3

04/11/2013, 15:34

Julgamento do Incidente Improvido - em 30/10/2013 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

30/10/2013, 14:55

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 3, 6, 7 e 8

19/10/2013, 00:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5

18/10/2013, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

17/10/2013, 10:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9

11/10/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/10/2013, 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/10/2013, 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/10/2013, 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/10/2013, 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/10/2013, 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/10/2013, 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/10/2013, 14:09

Despacho/Decisão - Terminativa Provimento em Parte

01/10/2013, 14:08

Distribuição/Atribuição Por Prevenção Instantânea ao Magistrado - Número: 00115615220124040000

30/09/2013, 15:08

ACÓRDÃO

•12/04/2022, 19:22

EXTRATO DE ATA

•12/04/2022, 14:06

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•09/03/2015, 16:15

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2014, 12:31

ACÓRDÃO

•12/12/2013, 15:16

EXTRATO DE ATA

•11/12/2013, 18:49

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•22/11/2013, 10:50

ACÓRDÃO

•04/11/2013, 15:34

EXTRATO DE ATA

•30/10/2013, 14:55

AGRAVO (INOMINADO, LEGAL)

•18/10/2013, 16:40

DECISÃO

•01/10/2013, 14:08