Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011142-56.2013.4.04.7001 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011142-56.2013.4.04.7001 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011142-56.2013.4.04.7001/PR REQUERENTE: VALDIR BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A): RENATA SILVA BRANDÃO CANELLA (OAB PR030452) DESPACHO/DECISÃO Evento 342 - requer a procuradora, (...) a expedição de alvará para levantamento dos valores diretamente na agência bancária ou a expedição de ofício à instituição pagadora para que proceda com a liberação dos valores em favor da presente procuradora. Decido. Os valores a serem levantados encontram-se disponíveis para livre movimentação do autor, conforme informação juntada no evento 328. Considerando que cabe ao juiz a condução do processo e o exercício do poder geral de cautela, e a fim de assegurar à parte interessada a obtenção de resultado eficaz na prestação jurisdicional que lhe foi deferida e, ainda, que a procuração originária foi outorgada há mais de 10 (dez) anos - evento 1, OUT5, entendo ser necessária, embora não contenha cláusula temporal de validade, a apresentação de procuração atualizada, com poderes para 'receber e dar quitação', para fins de levantamento do valores depositado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. LONGO LAPSO TEMPORAL. PODER DE CAUTELA. 1. Não obstante a procuração não contenha cláusula temporal de validade, não há impedimento a que, diante de um longo lapso temporal havido entre a outorga do instrumento de mandato e o ajuizamento da demanda, o juiz condutor do processo requeira a apresentação de nova procuração, atualizada, o que se insere no poder de cautela do magistrado (TRF4, AG 5032427-49.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora V NIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 13/11/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO ANTIGA. ATUALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. Pode o magistrado exigir a apresentação de procuração atualizada quando a constante dos autos foi assinada há muitos anos e o processo está em fase de levantamento de valores. (TRF4, AG 5051404-55.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 10/02/2021) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. DESNECESSIDADE. 1. A exigência de procuração atualizada decorre do poder geral da cautela do Juízo, e não da atribuição de prazo de validade ao instrumento. Segundo entendimento do STJ, embora não exista norma que discipline o prazo de validade para a procuração outorgada por pessoa física, é razoável a exigência de ratificação da outorga quando transcorrido longo prazo, ou seja, quando a razoabilidade diante do tempo percorrido assim determinar. 2. Não tendo decorrido longo prazo desde a outorga válida da procuração constante dos autos, com menção expressa aos poderes de "receber e dar quitação", não há razoabilidade na exigência de procuração atualizada para o levantamento das quantias. 3. Recurso provido. (TRF4, AG 5014148-73.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 21/06/2023) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ART. 85, § 15, DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ART. 105, CAPUT, DO CPC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. PROCURAÇÃO CONTENDO OS PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO VALIDAMENTE OUTORGADA AOS ADVOGADOS. DIREITO INVIOLÁVEL DOS CAUSÍDICOS AO LEVANTAMENTO DE VALORES. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sociedade de advogados somente terá legitimidade para pleitear e discutir questões referentes à verba honorária quando estiver expressamente indicada na procuração (art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/1994) ou em contrato de honorários advocatícios, ou quando houver cessão de crédito operada em seu favor pelo advogado individualmente constituído pela parte, o que não se verificou nos autos. Logo, resta afastada a legitimidade da sociedade advocatícia para levantar os honorários sucumbenciais e, por conseguinte, o valor principal creditado pela CEF em benefício da parte autora. 2. Salvo circunstâncias excepcionais não demonstradas no caso, o levantamento de valores de titularidade da parte pelo seu advogado quando a procuração a este outorgada contiver poderes especiais para receber e dar quitação é impositivo, por consistir em poder-dever resultante do art. 105, caput, do CPC, de observância obrigatória. Outrossim, a negativa desse direito ao advogado implica na ineficácia da vontade da parte manifestada expressamente no instrumento do mandato. 3. Ainda que a procuração não tenha prazo de validade, a exigência de juntada de instrumento de mandato atualizado, com poderes específicos para receber, mostra-se justificada em caso de fundada dúvida quanto à subsistência do mandato, ou de lapso temporal que justifique a providência. Não sendo essa a hipótese dos autos, inexiste justificativa para a exigência de procuração atualizada para o levantamento das quantias. 4. Recurso parcialmente provido. (TRF4, AG 5005699-63.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 22/11/2023) Grifei. Assim, intime-se a procuradora do autor para regularizar a representação processual, apresentando procuração atualizada/contemporânea. Após, retornem-me.

28/01/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição

Petição

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Todas as movimentações(255)