Apelação Cível 5014295-12.2022.4.04.9999 - TRF4

Apelação Cível 5014295-12.2022.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/10/2025, 15:48

Trânsito em julgado

06/10/2025, 15:47

Decurso de Prazo

04/10/2025, 01:02

Documento (Outros documentos)

18/09/2025, 08:30

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 08:04

Confirmada

22/08/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

16/08/2025, 17:37

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 31/07/2025 A 07/08/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5014295-12.2022.4.04.9999/SC RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER PRESIDENTE: Desembargador Federal CELSO KIPPER PROCURADOR(A): MARCELO VEIGA BECKHAUSEN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCILA CORREA OLIVEIRA ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO SALIBA (OAB SC033396) ADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, DEFERINDO O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO VIA CEAB - CENTRAL ESPECIALIZADA DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CELSO KIPPER Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

15/08/2025, 00:00

Publicação

14/08/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5014295-12.2022.4.04.9999/SC RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER APELADO: LUCILA CORREA OLIVEIRA ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO SALIBA (OAB SC033396) ADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas.. 2. Hipótese em que a parte autora preencheu os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade rural, a contar do requerimento administrativo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, deferindo o benefício de aposentadoria por idade rural e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício via CEAB - Central Especializada de Análise de Benefícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 07 de agosto de 2025.

13/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/08/2025, 17:58

Expedida/certificada

12/08/2025, 17:57

Expedida/certificada

12/08/2025, 17:55

Remessa (outros motivos)

12/08/2025, 14:57

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5014295-12.2022.4.04.9999/SC APELADO: LUCILA CORREA OLIVEIRA ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO SALIBA (OAB SC033396) ADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por LUCILA CORREA OLIVEIRA contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, postulando a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, com cômputo de labor rural (29-12-1979 a 18-05-2018), desde a DER (18-05-2018). O feito foi julgado procedente. Apela o INSS (ev. 89) requerendo a nulidade da sentença, afirmando, in verbis: Analisando-se as relações previdenciárias da parte autora, verifica-se que os vínculos urbanos da parte autora foram no RPPS. Todavia, na sentença, não foi comprovado nem analisado se este período já foi utilizado junto ao Regime Próprio. Não houve apresentação de CTC. Também não foi ilustrado qual o tempo urbano o INSS reconheceu, se é que reconheceu, pois não foi juntado o processo administrativo no presente processo judicial. É possível que o INSS não tenha admitido nenhum período, caso não tenha sido apresentada CTC ou tenha apresentado irregularidades ou descumprimento de formalidades. Diante da informação acostada aos autos (ev. 102, CNIS 2), na qual é possível observar que há um vínculo em aberto com a Secretaria de Estado da Fazenda desde 02-01-1975, sem data de encerramento, a parte autora foi intimada para que prestasse esclarecimentos, especialmente no tocante à permanência ativa de tal vínculo ou, caso contrário, comprovando o encerramento do mesmo (ev. 103, DESPADEC1). A parte autora peticionou requerendo expedição de ofício à Secretaria de Estado da Fazenda, juntado aos autos a informação expedida pela Secretaria de Estado da Educação, setor de Gestão de Pessoas - SC, no seguinte teor (ev. 116, INF2): Informamos que a pesquisa que o setor CTCS requereu, de portaria de admissão para ACT, do ano de 1975, de Lucila Corrêa Oliveira, concluída, com a utilização de todos os recursos disponíveis à SED (Sistema de Gestão de Processos Eletrônicos - SGPE, Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH, Sistema de Gestão Eletrônica de Documentos - GED), nos Diários Oficiais Eletrônicos do Estado, disponibilizados pela Secretaria de Estado da Administração e pelo Arquivo Público, e não foi encontrada nenhuma portaria de admissão para ACT no ano de 1975, apenas a partir de 1979 é que algum registro da requerente foi encontrado. Desta forma, a solicitação não pode ser atendida. Tendo em vista que consta, no teor da informação expedida pela Secretaria da Educação que "não foi encontrada nenhuma portaria de admissão para ACT no ano de 1975, apenas a partir de 1979 é que algum registro da requerente foi encontrado", entendo que se faz necessária a expedição de ofício ao órgão que consta no CNIS como de origem, para que esclareça a existência ou não de vínculo com a segurada LUCILA CORREA OLIVEIRA, portadora do CPF n. 35252260982. Com efeito, o parágrafo 3º do art. 938 do CPC de 2015 estabelece que, reconhecida a necessidade de produção de prova, o relator converterá o julgamento em diligência, que se realizará no tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, decidindo-se o recurso após a conclusão da instrução, o que autoriza a complementação da instrução com a realização da prova ora determinada. Assim, e também com fulcro no art. 370 do CPC de 2015, que dispõe que cabe ao juiz, de ofício, ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, com o que se viabilizará a solução da lide - previsão esta que já existia no art. 130 do CPC de 1973 -, deve o julgamento do feito ser convertido em diligência para que seja expedido ofício para a SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SANTA CATARINA (conforme informação constante no CNIS - ev. 102, CNIS2), para que, em caso de vínculo existente, sejam enviadas a esta Corte todas as informações funcionais, especialmente a data de início e, se for o caso, de encerramento, a fim de viabilizar o julgamento do feito. À Secretaria da Nona Turma para que OFICIE a SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SANTA CATARINA, nos termos supra referidos. Após, retornem conclusos.

23/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

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