Apelação / Remessa Necessária 5006258-62.2019.4.04.7101 - TRF4 | JusConsulta

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II/ Imposto sobre ImportaçãoApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/07/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Rio Grande

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Autor

QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP 218857·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP 218857·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

13/12/2022, 18:39

Trânsito em julgado

13/12/2022, 18:26

Remessa (outros motivos)

07/12/2022, 17:04

Decurso de Prazo

07/12/2022, 01:01

Documento (Certidão)

05/12/2022, 13:18

Petição (Petição (outras))

22/11/2022, 16:12

Documento (Certidão)

16/11/2022, 18:14

Documento (Certidão)

16/11/2022, 17:05

Documento (Certidão)

16/11/2022, 16:21

Confirmada

14/11/2022, 23:59

Confirmada

08/11/2022, 09:12

Confirmada

08/11/2022, 09:12

Confirmada

08/11/2022, 09:12

Petição (Petição (outras))

07/11/2022, 00:30

Confirmada

07/11/2022, 00:30

Todas as movimentações(116)

Baixa Definitiva

13/12/2022, 18:39

Trânsito em julgado

13/12/2022, 18:26

Remessa (outros motivos)

07/12/2022, 17:04

Decurso de Prazo

07/12/2022, 01:01

Documento (Certidão)

05/12/2022, 13:18

Documentos

•11/10/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/11/2022, 16:12

Documento (Certidão)

16/11/2022, 18:14

Documento (Certidão)

16/11/2022, 17:05

Documento (Certidão)

16/11/2022, 16:21

Confirmada

14/11/2022, 23:59

Confirmada

08/11/2022, 09:12

Confirmada

08/11/2022, 09:12

Confirmada

08/11/2022, 09:12

Petição (Petição (outras))

07/11/2022, 00:30

Confirmada

07/11/2022, 00:30

Expedida/certificada

04/11/2022, 18:07

Expedida/certificada

04/11/2022, 18:07

Expedida/certificada

04/11/2022, 18:07

Remessa (outros motivos)

03/11/2022, 19:38

Remessa (outros motivos)

03/11/2022, 19:38

Improcedência

03/11/2022, 16:10

Improcedência

03/11/2022, 16:10

Petição (Petição (outras))

17/10/2022, 16:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA (OAB SP218857) APELADO: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA (OAB SP218857) APELADO: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA (OAB SP218857) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de outubro de 2022. Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA Presidente 80 - 1ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de outubro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 03 de novembro de 2022, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5006258-62.2019.4.04.7101/RS (Pauta: 106) RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de outubro de 2022. Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA Presidente

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA (OAB SP218857) APELADO: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA (OAB SP218857) APELADO: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA (OAB SP218857) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de outubro de 2022. Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA Presidente 80 - 1ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de outubro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 03 de novembro de 2022, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5006258-62.2019.4.04.7101/RS (Pauta: 105) RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de outubro de 2022. Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA Presidente

11/10/2022, 00:00

Expedida/Certificada

10/10/2022, 14:29

Conclusão (para decisão)

18/03/2022, 14:34

Petição (Petição (outras))

17/03/2022, 18:31

Confirmada

13/03/2022, 23:59

Petição (Petição (outras))

04/03/2022, 09:09

Expedida/certificada

03/03/2022, 14:48

Expedida/certificada

03/03/2022, 14:48

Retificação de movimento

03/03/2022, 14:45

Retificação de movimento

03/03/2022, 14:44

Petição (Petição (outras))

02/03/2022, 19:26

Petição (Petição (outras))

02/03/2022, 19:25

Petição (Petição (outras))

11/02/2022, 17:41

Confirmada

11/02/2022, 17:41

Confirmada

09/02/2022, 09:54

Confirmada

09/02/2022, 09:53

Confirmada

09/02/2022, 09:52

Petição (Petição (outras))

04/02/2022, 08:44

Expedida/certificada

03/02/2022, 12:23

Expedida/certificada

03/02/2022, 12:23

Expedida/certificada

03/02/2022, 12:23

Remessa (outros motivos)

01/02/2022, 16:54

Negação de Seguimento

31/01/2022, 18:48

Negação de Seguimento

31/01/2022, 18:48

Conclusão (para decisão)

20/09/2021, 18:09

Petição (Petição (outras))

20/09/2021, 16:05

Confirmada

20/09/2021, 16:05

Petição (Petição (outras))

17/09/2021, 14:14

Expedida/certificada

15/09/2021, 18:47

Expedida/certificada

15/09/2021, 18:47

Remessa (outros motivos)

15/09/2021, 15:23

Petição (Petição (outras))

15/09/2021, 12:50

Petição (Petição (outras))

15/09/2021, 12:46

Confirmada

25/08/2021, 08:50

Confirmada

25/08/2021, 08:50

Confirmada

25/08/2021, 08:50

Petição (Petição (outras))

20/08/2021, 13:18

Confirmada

20/08/2021, 13:18

Petição (Petição (outras))

19/08/2021, 16:41

Confirmada

19/08/2021, 16:41

Expedida/certificada

18/08/2021, 19:36

Remessa (outros motivos)

17/08/2021, 19:37

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/08/2021, 16:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2021, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA (OAB SP218857) APELADO: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA (OAB SP218857) APELADO: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA (OAB SP218857) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de julho de 2021. Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 47/2019, com abertura da sessão no dia 09 de agosto de 2021, às 00:00, e encerramento no dia 17 de agosto de 2021, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 2º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5006258-62.2019.4.04.7101/RS (Pauta: 135) RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de julho de 2021. Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE Presidente

29/07/2021, 00:00

Expedida/Certificada

28/07/2021, 15:37

Conclusão (para decisão)

01/07/2021, 12:32

Petição (Petição (outras))

29/06/2021, 17:33

Confirmada

23/06/2021, 09:19

Confirmada

23/06/2021, 09:19

Confirmada

23/06/2021, 09:16

Petição (Petição (outras))

17/06/2021, 19:09

Confirmada

17/06/2021, 19:09

Petição (Petição (outras))

17/06/2021, 13:05

Confirmada

17/06/2021, 13:05

Expedida/certificada

16/06/2021, 19:31

Expedida/certificada

16/06/2021, 19:31

Expedida/certificada

16/06/2021, 19:31

Expedida/certificada

16/06/2021, 19:31

Remessa (outros motivos)

15/06/2021, 19:54

Sentença desconstituída

15/06/2021, 17:09

Documento (Outros documentos)

27/05/2021, 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2021, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: CÁSSIO ANTÔNIO DORNELLES BARBOSA APELADO: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA (OAB SP218857) APELADO: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA (OAB SP218857) APELADO: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA (OAB SP218857) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de maio de 2021. Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 47/2019, com abertura da sessão no dia 08 de junho de 2021, às 00:00, e encerramento no dia 15 de junho de 2021, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 2º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5006258-62.2019.4.04.7101/RS (Pauta: 12) RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de maio de 2021. Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE Presidente

27/05/2021, 00:00

Expedida/Certificada

26/05/2021, 15:52

Sobrestado

25/05/2021, 19:16

Petição (Petição (outras))

18/05/2021, 15:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2021, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: CÁSSIO ANTÔNIO DORNELLES BARBOSA APELADO: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA (OAB SP218857) APELADO: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA (OAB SP218857) APELADO: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA (OAB SP218857) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de maio de 2021. Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 25 de maio de 2021, terça-feira, às 10h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5006258-62.2019.4.04.7101/RS (Pauta: 46) RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de maio de 2021. Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE Presidente

14/05/2021, 00:00

Expedida/Certificada

13/05/2021, 16:02

Conclusão (para despacho)

17/02/2021, 14:14

Decurso de Prazo

11/02/2021, 01:01

Retirada de pauta

10/02/2021, 17:08

Confirmada

03/02/2021, 10:04

Confirmada

03/02/2021, 10:04

Confirmada

03/02/2021, 10:03

Petição (Petição (outras))

02/02/2021, 19:46

Confirmada

02/02/2021, 19:46

Petição (Petição (outras))

28/01/2021, 08:20

Expedida/certificada

27/01/2021, 13:35

Remessa (outros motivos)

27/01/2021, 10:39

Petição (Petição (outras))

26/01/2021, 20:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2021, 20:11

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA (OAB SP218857) APELADO: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA (OAB SP218857) APELADO: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA (OAB SP218857) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de janeiro de 2021. Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 47/2019, com abertura da sessão no dia 03 de fevereiro de 2021, às 00:00, e encerramento no dia 10 de fevereiro de 2021, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 2º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5006258-62.2019.4.04.7101/RS (Aditamento: 1404) RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de janeiro de 2021. Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE Presidente

22/01/2021, 00:00

Expedida/Certificada

21/01/2021, 18:52

Conclusão (para despacho)

23/07/2020, 18:00

Petição (Petição (outras))

23/07/2020, 17:35

Confirmada

23/07/2020, 17:34

Expedida/certificada

17/07/2020, 18:38

Remessa (outros motivos)

17/07/2020, 18:29

Distribuição (sorteio)

15/07/2020, 11:12

80

•11/10/2022, 00:00

•29/07/2021, 00:00

•27/05/2021, 00:00

•14/05/2021, 00:00

•22/01/2021, 00:00