Apelação Cível 5006044-65.2019.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Coletivo · Juízo Federal da 1ª VF de Lages 1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Coletivo · 1ª Vara Federal de Lages 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

ADISH SUL - ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES HEINEKEN BRASIL DA REGIÃO SUL

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Autor

OS MESMOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE GONCALVES DE OLIVEIRA MACEDO

OAB/SP 402666·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO ALMEIDA E DIAS DE SOUZA

OAB/SP 154074·CPF·Representa: Autor

MARCELO BETTI VIANA DE CARVALHO

OAB/SP 341643·CPF·Representa: Autor

FELIPE GONCALVES DE OLIVEIRA MACEDO

OAB/SP 402666·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO ALMEIDA E DIAS DE SOUZA

OAB/SP 154074·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

FELIPE GONCALVES DE OLIVEIRA MACEDO

OAB/SP 402666·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO ALMEIDA E DIAS DE SOUZA

OAB/SP 154074·CPF·Representa: Autor

MARCELO BETTI VIANA DE CARVALHO

OAB/SP 341643·CPF·Representa: Autor

FELIPE GONCALVES DE OLIVEIRA MACEDO

OAB/SP 402666·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO ALMEIDA E DIAS DE SOUZA

OAB/SP 154074·CPF·Representa: Réu

MARCELO BETTI VIANA DE CARVALHO

OAB/SP 341643·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

22/08/2024, 16:27

Trânsito em julgado

22/08/2024, 16:27

Remessa (outros motivos)

20/08/2024, 18:43

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 16:08

Confirmada

02/08/2024, 09:14

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 14:27

Confirmada

26/07/2024, 14:27

Petição (Petição (outras))

24/07/2024, 15:40

Confirmada

24/07/2024, 15:39

Expedida/certificada

24/07/2024, 14:18

Expedida/certificada

24/07/2024, 14:18

Remessa (outros motivos)

23/07/2024, 14:57

Sentença desconstituída

22/07/2024, 16:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADISH SUL - ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES HEINEKEN BRASIL DA REGIÃO SUL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FELIPE GONCALVES DE OLIVEIRA MACEDO (OAB SP402666) ADVOGADO(A): GUSTAVO ALMEIDA E DIAS DE SOUZA (OAB SP154074) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) PROCURADOR(A): SIMONE KLITZKE APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de junho de 2024. Desembargador Federal MARCELO DE NARDI Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de julho de 2024, às 00:00, e encerramento no dia 22 de julho de 2024, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5006044-65.2019.4.04.7200/SC (Pauta: 306) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH

01/07/2024, 00:00

Todas as movimentações(180)

Baixa Definitiva

22/08/2024, 16:27

Trânsito em julgado

22/08/2024, 16:27

Remessa (outros motivos)

20/08/2024, 18:43

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 16:08

Confirmada

02/08/2024, 09:14

Documentos

•01/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 14:27

Confirmada

26/07/2024, 14:27

Petição (Petição (outras))

24/07/2024, 15:40

Confirmada

24/07/2024, 15:39

Expedida/certificada

24/07/2024, 14:18

Expedida/certificada

24/07/2024, 14:18

Remessa (outros motivos)

23/07/2024, 14:57

Sentença desconstituída

22/07/2024, 16:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADISH SUL - ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES HEINEKEN BRASIL DA REGIÃO SUL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FELIPE GONCALVES DE OLIVEIRA MACEDO (OAB SP402666) ADVOGADO(A): GUSTAVO ALMEIDA E DIAS DE SOUZA (OAB SP154074) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) PROCURADOR(A): SIMONE KLITZKE APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de junho de 2024. Desembargador Federal MARCELO DE NARDI Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de julho de 2024, às 00:00, e encerramento no dia 22 de julho de 2024, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5006044-65.2019.4.04.7200/SC (Pauta: 306) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH

01/07/2024, 00:00

Expedida/Certificada

28/06/2024, 16:30

Conclusão (para julgamento)

26/04/2024, 13:08

Remessa (outros motivos)

25/04/2024, 20:04

Por Divergência de Entendimento com Tribunal Superior

25/04/2024, 20:00

Remessa (outros motivos)

19/03/2024, 18:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/03/2024, 18:11

Recurso Especial repetitivo

12/06/2023, 17:25

Recebimento

09/06/2023, 14:43

Ato ordinatório

26/01/2023, 17:15

Remessa (em grau de recurso)

26/01/2023, 16:17

Outras Decisões

23/01/2023, 15:10

Petição (Petição (outras))

22/01/2023, 21:38

Confirmada

22/01/2023, 21:38

Petição (Petição (outras))

17/01/2023, 10:49

Confirmada

17/01/2023, 10:49

Expedida/certificada

16/01/2023, 18:32

Remessa (outros motivos)

15/12/2022, 13:55

Decurso de Prazo

15/12/2022, 01:01

Documento (Certidão)

07/12/2022, 13:16

Documento (Certidão)

05/12/2022, 13:18

Documento (Certidão)

16/11/2022, 18:14

Documento (Certidão)

16/11/2022, 17:05

Documento (Certidão)

16/11/2022, 16:21

Confirmada

14/11/2022, 23:59

Petição (Petição (outras))

07/11/2022, 14:59

Confirmada

07/11/2022, 14:58

Petição (Petição (outras))

07/11/2022, 00:30

Confirmada

07/11/2022, 00:30

Expedida/certificada

04/11/2022, 16:39

Expedida/certificada

04/11/2022, 16:39

Remessa (outros motivos)

03/11/2022, 19:46

Improcedência

03/11/2022, 16:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADISH SUL - ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES HEINEKEN BRASIL DA REGIÃO SUL (IMPETRANTE) ADVOGADO: FELIPE GONCALVES DE OLIVEIRA MACEDO (OAB SP402666) ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA E DIAS DE SOUZA (OAB SP154074) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de outubro de 2022. Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA Presidente 80 - 1ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de outubro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 03 de novembro de 2022, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5006044-65.2019.4.04.7200/SC (Pauta: 169) RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

11/10/2022, 00:00

Expedida/Certificada

10/10/2022, 14:29

Conclusão (para decisão)

30/09/2022, 14:03

Decurso de Prazo

30/09/2022, 01:01

Confirmada

22/09/2022, 12:17

Petição (Petição (outras))

21/09/2022, 16:03

Confirmada

21/09/2022, 16:03

Petição (Petição (outras))

20/09/2022, 17:31

Expedida/certificada

19/09/2022, 14:25

Remessa (outros motivos)

16/09/2022, 15:19

Outras Decisões

16/09/2022, 14:42

Petição (Petição (outras))

13/09/2022, 16:11

Conclusão (para decisão)

02/09/2022, 14:33

Petição (Petição (outras))

02/09/2022, 13:41

Petição (Petição (outras))

26/08/2022, 17:03

Confirmada

26/08/2022, 17:03

Confirmada

26/08/2022, 10:25

Petição (Petição (outras))

23/08/2022, 08:56

Expedida/certificada

22/08/2022, 14:19

Expedida/certificada

22/08/2022, 14:19

Expedida/certificada

22/08/2022, 14:19

Remessa (outros motivos)

16/08/2022, 14:47

Negação de Seguimento

16/08/2022, 14:40

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

16/08/2022, 14:40

Conclusão (para decisão)

21/07/2022, 18:06

Petição (Petição (outras))

21/07/2022, 15:58

Confirmada

30/06/2022, 23:59

Petição (Petição (outras))

24/06/2022, 15:41

Confirmada

24/06/2022, 15:40

Expedida/certificada

20/06/2022, 12:36

Expedida/certificada

20/06/2022, 12:34

Remessa (outros motivos)

14/06/2022, 14:30

Petição (Petição (outras))

14/06/2022, 14:17

Petição (Petição (outras))

14/06/2022, 11:54

Petição (Petição (outras))

06/06/2022, 11:16

Confirmada

02/06/2022, 23:59

Confirmada

27/05/2022, 10:47

Petição (Petição (outras))

24/05/2022, 18:43

Confirmada

24/05/2022, 18:43

Expedida/certificada

23/05/2022, 17:28

Expedida/certificada

23/05/2022, 17:28

Expedida/certificada

23/05/2022, 17:28

Remessa (outros motivos)

20/05/2022, 14:58

Documento (Acórdão)

20/05/2022, 14:58

Sentença confirmada em parte

18/05/2022, 16:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADISH SUL - ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES HEINEKEN BRASIL DA REGIÃO SUL (IMPETRANTE) ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA E DIAS DE SOUZA (OAB SP154074) ADVOGADO: MARCELO BETTI VIANA DE CARVALHO (OAB SP341643) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de maio de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 18 de maio de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5006044-65.2019.4.04.7200/SC (Pauta: 627) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

09/05/2022, 00:00

Expedida/Certificada

06/05/2022, 15:48

Conclusão (para julgamento)

20/04/2022, 12:34

Remessa (outros motivos)

19/04/2022, 14:42

Remessa (outros motivos)

18/04/2022, 14:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/04/2022, 14:32

Decurso de Prazo

25/05/2021, 01:03

Confirmada

03/05/2021, 15:14

Petição (Petição (outras))

03/05/2021, 14:33

Confirmada

03/05/2021, 14:32

Petição (Petição (outras))

29/04/2021, 17:15

Confirmada

29/04/2021, 17:15

Expedida/certificada

29/04/2021, 12:24

Expedida/certificada

29/04/2021, 12:24

Expedida/certificada

29/04/2021, 12:23

Remessa (outros motivos)

28/04/2021, 18:18

Recurso Extraordinário com repercussão geral

28/04/2021, 17:29

Conclusão (para decisão)

03/12/2020, 13:19

Petição (Petição (outras))

02/12/2020, 14:30

Petição (Petição (outras))

02/12/2020, 14:29

Petição (Petição (outras))

12/11/2020, 17:27

Confirmada

12/11/2020, 09:05

Expedida/certificada

11/11/2020, 01:25

Expedida/certificada

11/11/2020, 01:24

Petição (Petição (outras))

10/11/2020, 09:17

Petição (Petição (outras))

10/11/2020, 09:13

Petição (Petição (outras))

20/10/2020, 13:16

Confirmada

20/10/2020, 13:15

Petição (Petição (outras))

19/10/2020, 08:41

Expedida/certificada

19/10/2020, 00:14

Expedida/certificada

19/10/2020, 00:14

Petição (Petição (outras))

16/10/2020, 09:45

Confirmada

04/10/2020, 23:59

Confirmada

25/09/2020, 11:37

Petição (Petição (outras))

24/09/2020, 13:49

Confirmada

24/09/2020, 13:49

Expedida/certificada

24/09/2020, 08:28

Remessa (outros motivos)

23/09/2020, 17:20

Recurso Especial

23/09/2020, 16:49

Negação de Seguimento

23/09/2020, 16:49

Recurso Especial

23/09/2020, 16:49

Conclusão (para decisão)

18/09/2020, 09:12

Petição (Petição (outras))

17/09/2020, 17:54

Confirmada

17/09/2020, 17:54

Petição (Petição (outras))

16/09/2020, 16:48

Expedida/certificada

14/09/2020, 16:25

Retificação de movimento

02/09/2020, 09:52

Petição (Petição (outras))

31/08/2020, 16:51

Petição (Petição (outras))

31/08/2020, 16:50

Petição (Petição (outras))

31/08/2020, 16:49

Confirmada

09/08/2020, 23:59

Petição (Petição (outras))

04/08/2020, 16:20

Petição (Petição (outras))

31/07/2020, 16:10

Confirmada

31/07/2020, 16:10

Expedida/certificada

30/07/2020, 05:03

Remessa (outros motivos)

23/07/2020, 13:40

Petição (Petição (outras))

21/07/2020, 13:49

Decurso de Prazo

14/07/2020, 01:06

Confirmada

22/06/2020, 23:59

Petição (Petição (outras))

16/06/2020, 12:37

Confirmada

16/06/2020, 12:37

Expedida/certificada

12/06/2020, 12:35

Expedida/certificada

12/06/2020, 12:35

Expedida/certificada

12/06/2020, 12:35

Remessa

10/06/2020, 19:41

Petição (Petição (outras))

10/06/2020, 17:19

Não conhecimento do pedido

10/06/2020, 16:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2020, 00:30

Expedida/Certificada

22/05/2020, 15:58

Conclusão (para decisão)

14/05/2020, 17:01

Petição (Petição (outras))

14/05/2020, 14:25

Petição (Petição (outras))

12/05/2020, 11:07

Documento (Certidão)

29/04/2020, 16:57

Confirmada

22/03/2020, 23:59

Documento (Certidão)

20/03/2020, 12:33

Confirmada

16/03/2020, 10:12

Petição (Petição (outras))

13/03/2020, 14:29

Confirmada

13/03/2020, 14:29

Expedida/certificada

12/03/2020, 18:08

Expedida/certificada

12/03/2020, 18:08

Remessa

12/03/2020, 14:37

Petição (Petição (outras))

12/03/2020, 14:34

Sentença confirmada

12/03/2020, 10:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2020, 00:30

Expedida/certificada

21/02/2020, 15:49

Distribuição (prevenção)

08/08/2019, 18:46

80

•11/10/2022, 00:00

•09/05/2022, 00:00