Procedimento Comum Cível 5049898-59.2021.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFinanciamento do SUSSistema Único de Saúde (SUS)PúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2023

Valor da Causa

R$ 311.068,81

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Curitiba

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

Partes do Processo

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE AZEVEDO BARROS

CPF·Representa: Autor

MICHAEL JUNIOR FERREIRA DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

BRUNO RABELO DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

COORDENACAO REGIONAL DE NEGOCIACAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/10/2024, 22:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

11/10/2024, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

22/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

13/09/2024, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

13/09/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 02:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 02:20

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 02:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

11/09/2024, 10:14

Transitado em Julgado

11/09/2024, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

22/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

13/08/2024, 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

13/08/2024, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/08/2024, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/08/2024, 14:20

Todas as movimentações(139)

Baixa Definitiva

16/10/2024, 22:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

11/10/2024, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

22/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

13/09/2024, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2024, 02:20

SENTENÇA

•08/08/2024, 15:27

13/09/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 02:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 02:20

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 02:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

11/09/2024, 10:14

Transitado em Julgado

11/09/2024, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

22/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

13/08/2024, 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

13/08/2024, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/08/2024, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/08/2024, 14:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/08/2024, 15:27

Conclusos para julgamento

07/08/2024, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

07/08/2024, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

18/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 17:55

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

08/07/2024, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

08/07/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

02/07/2024, 17:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

18/06/2024, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

02/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

23/05/2024, 11:05

Expedição de ofício

23/05/2024, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

13/04/2024, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

13/04/2024, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 20:18

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

29/02/2024, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

29/02/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 13:44

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 01/03/2024 - 5002869-56.2023.4.04.9388/TRF (ESTADO DO PARANÁ)

22/02/2024, 18:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

20/07/2023, 13:03

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

13/06/2023, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

13/06/2023, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

09/06/2023, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

08/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

29/05/2023, 18:01

Expedição de ofício

29/05/2023, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

05/05/2023, 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

05/05/2023, 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

02/05/2023, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

02/05/2023, 15:03

Determinada a intimação

24/04/2023, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 13:25

Conclusos para decisão/despacho

29/03/2023, 19:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 30/03/2023 - 5011889-94.2023.4.04.9445/TRF (CAIXA ESPECIAL DE SUCUMBENCIA - CES)

22/03/2023, 11:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

17/02/2023, 19:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700005611 processada no TRF4 com o no. 50118899420234049445/TRF (CAIXA ESPECIAL DE SUCUMBENCIA - CES)

17/02/2023, 10:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700005611 processada no TRF4 com o no. 50028695620234049388/TRF (ESTADO DO PARANÁ)

17/02/2023, 10:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23700005611

14/02/2023, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

13/02/2023, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

13/02/2023, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

09/02/2023, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

09/02/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/02/2023, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/02/2023, 18:11

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23700005611

08/02/2023, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

16/01/2023, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

16/01/2023, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

12/01/2023, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

12/01/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2023, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2023, 13:07

Ato ordinatório praticado

11/01/2023, 13:07

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (PRCTBDCONA para PRCTB03S)

10/01/2023, 15:28

Transitado em Julgado - Data: 09/01/2023

10/01/2023, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

09/01/2023, 17:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

20/12/2022, 17:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 19:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

04/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

01/12/2022, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

01/12/2022, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/11/2022, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/11/2022, 11:58

Homologada a Transação

24/11/2022, 11:58

Conclusos para julgamento

21/11/2022, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

10/11/2022, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

26/09/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2022, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

10/09/2022, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

03/09/2022, 23:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 24/08/2022 10:57:22)

24/08/2022, 11:08

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 10:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/08/2022, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

21/07/2022, 14:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/07/2022, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

17/06/2022, 19:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/06/2022, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

16/05/2022, 16:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/04/2022, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

29/03/2022, 17:54

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (PRCTB03S para PRCTBCEJUA)

28/03/2022, 17:23

Recebidos os autos para Conciliação - TRF4 Número: 50498985920214047000

28/03/2022, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE NEGOCIAÇÃO APELADO: ESTADO DO PARANÁ (AUTOR) PROCURADOR: LETICIA FERREIRA DA SILVA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 24 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 08 de março de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5049898-59.2021.4.04.7000/PR (Pauta: 462) RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE NEGOCIAÇÃO APELADO: ESTADO DO PARANÁ (AUTOR) PROCURADOR: LETICIA FERREIRA DA SILVA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 24 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 08 de março de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5049898-59.2021.4.04.7000/PR (Pauta: 462) RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

15/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRCTB03 -> TRF4

24/01/2022, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

20/01/2022, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

20/01/2022, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

17/01/2022, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

17/01/2022, 14:26

Despacho

14/01/2022, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/01/2022, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/01/2022, 18:16

Conclusos para decisão/despacho

14/01/2022, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

12/01/2022, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

12/01/2022, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 15:36

Juntada de Petição

07/01/2022, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

04/01/2022, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

19/11/2021, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/11/2021, 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

12/11/2021, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

27/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

23/09/2021, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

23/09/2021, 14:21

Julgado procedente o pedido

17/09/2021, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/09/2021, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/09/2021, 16:40

Conclusos para julgamento

02/09/2021, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

31/08/2021, 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

14/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2021, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

30/07/2021, 15:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

30/07/2021, 15:28

Expedida/certificada a citação eletrônica

22/07/2021, 14:56

Determinada a citação

22/07/2021, 14:56

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2021, 11:19

Distribuído por sorteio

21/07/2021, 20:12

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2024, 17:55

ATO ORDINATÓRIO

•22/06/2023, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2023, 13:25

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2023, 13:07

SENTENÇA

•24/11/2022, 11:58

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2022, 17:50

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2022, 10:57

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2022, 19:05

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2022, 16:46

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2022, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2022, 18:16

SENTENÇA

•17/09/2021, 16:40

DECISÃO/DESPACHO

•31/08/2021, 12:00

Todos os documentos(21)

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2024, 02:20

SENTENÇA

•08/08/2024, 15:27

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2024, 17:55

ATO ORDINATÓRIO

•22/06/2023, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2023, 13:25

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2023, 13:07

SENTENÇA

•24/11/2022, 11:58

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2022, 17:50

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2022, 10:57

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2022, 19:05

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2022, 16:46

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2022, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2022, 18:16

SENTENÇA

•17/09/2021, 16:40

DECISÃO/DESPACHO

•31/08/2021, 12:00

DECISÃO/DESPACHO

•31/08/2021, 12:00

DECISÃO/DESPACHO

•31/08/2021, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 14:56

DECISÃO/DESPACHO

•21/07/2021, 20:12

DECISÃO/DESPACHO

•21/07/2021, 20:12

DECISÃO/DESPACHO

•21/07/2021, 20:12