Cumprimento de sentença 5030041-12.2020.4.04.0000 - TRF4

Cumprimento de sentença 5030041-12.2020.4.04.0000 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (SEÇÃO) Nº 5030041-12.2020.4.04.0000/RS (originário: processo nº 50052311620164047209/RS) RELATOR: LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH EXECUTADO: PLANEFIBRA ARTEFATOS DE FIBRA LTDA ADVOGADO(A): CELIO DALCANALE (OAB SC009970) ADVOGADO(A): RAQUEL CRISTINE MAYER (OAB SC045998) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 244 - 18/03/2026 - Deferido o pedido

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (SEÇÃO) Nº 5030041-12.2020.4.04.0000/RS (originário: processo nº 50052311620164047209/RS) RELATOR: LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH EXECUTADO: PLANEFIBRA ARTEFATOS DE FIBRA LTDA ADVOGADO(A): CELIO DALCANALE (OAB SC009970) ADVOGADO(A): RAQUEL CRISTINE MAYER (OAB SC045998) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 233 - 05/03/2026 - Determinada a intimação

06/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 11:35

Confirmada

15/12/2025, 23:59

Expedida/certificada

05/12/2025, 18:49

Mero expediente

05/12/2025, 18:49

Remessa (outros motivos)

05/12/2025, 18:29

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 10:14

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 09:47

Documento (Certidão)

04/12/2025, 20:58

Publicação

28/11/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (SEÇÃO) Nº 5030041-12.2020.4.04.0000/RS (originário: processo nº 50052311620164047209/RS) RELATOR: LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH EXECUTADO: PLANEFIBRA ARTEFATOS DE FIBRA LTDA ADVOGADO(A): PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688) ADVOGADO(A): RAQUEL CRISTINE MAYER (OAB SC045998) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 212 - 26/11/2025 - Deferido o pedido

27/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 10:27

Confirmada

26/11/2025, 10:27

Documentos

Ato ordinatório

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Cumprimento de Sentença (Seção) Nº 5030041-12.2020.4.04.0000/RS RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO EXECUTADO: PLANEFIBRA ARTEFATOS DE FIBRA LTDA ADVOGADO(A): PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688) ADVOGADO(A): RAQUEL CRISTINE MAYER (OAB SC045998) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo em impugnação ao cumprimento de sentença de honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa, com majoração imposta pelo STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença, especialmente quanto à garantia do juízo por meio de valores depositados em outra execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O pedido de efeito suspensivo em agravo interno exige a demonstração de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso, conforme o art. 995, p.u., do CPC. 4. Em cumprimento de sentença, o efeito suspensivo pode ser atribuído se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, nos termos do art. 525, § 6º, do CPC. 5. A indicação genérica de possíveis danos e consequências não é suficiente para justificar a concessão de liminar. 6. A existência de saldo excedente favorável à executada na execução fiscal nº 5010145-26.2016.4.04.7209 é controvertida, e os valores ali depositados estão à disposição do juízo de origem, a quem compete dar a destinação adequada. 7. Não há indicativos da existência de saldo credor a favor da requerente, mas tão somente a determinação de aproveitamento dos valores para fins de quitação do débito fiscal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 04 de setembro de 2025.

09/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

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