Apelação Cível 5006386-26.2012.4.04.7005 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2014

Valor da Causa

R$ 148.000,00

Órgão julgador

GAB. 33 (Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

EDSON LUIZ CARDOSO ARAUJO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

AUDREY SILVA KYT

CPF·Representa: Autor

ANA LUIZA DE PAULA XAVIER

CPF·Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE SERVICO PUBLICO

Representa: Autor

JEFERSON LUIZ MARTINELLI ARAUJO

OAB/PR 056618·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

12/09/2022, 15:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176

05/08/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 176 e 179

28/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

20/07/2022, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

20/07/2022, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

18/07/2022, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

18/07/2022, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/07/2022, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/07/2022, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/07/2022, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/07/2022, 10:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

08/07/2022, 14:33

Recurso Especial não admitido

08/07/2022, 13:33

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

21/05/2022, 22:27

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC

19/04/2022, 14:05

Todas as movimentações(186)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

12/09/2022, 15:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176

05/08/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 176 e 179

28/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

20/07/2022, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•08/07/2022, 13:33

ACÓRDÃO

•08/03/2022, 18:08

20/07/2022, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

18/07/2022, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

18/07/2022, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/07/2022, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/07/2022, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/07/2022, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/07/2022, 10:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

08/07/2022, 14:33

Recurso Especial não admitido

08/07/2022, 13:33

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

21/05/2022, 22:27

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC

19/04/2022, 14:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

12/04/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

19/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

18/03/2022, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

18/03/2022, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

10/03/2022, 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

10/03/2022, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

10/03/2022, 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

10/03/2022, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/03/2022, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/03/2022, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/03/2022, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/03/2022, 17:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/03/2022, 18:08

Remetidos os Autos com acórdão - GAB33 -> ST3

08/03/2022, 18:08

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

08/03/2022, 14:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/02/2022<br>Período da sessão: <b>24/02/2022 00:00 a 08/03/2022 14:00</b>

15/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>08/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 473

14/02/2022, 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/02/2022, 15:23

Conclusos para julgamento de retratação

02/12/2021, 13:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

01/12/2021, 18:21

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

01/12/2021, 18:10

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

01/12/2021, 18:10

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

04/11/2021, 16:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/11/2021, 16:42

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

27/03/2019, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

04/03/2019, 14:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 137

13/02/2019, 01:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

10/01/2019, 09:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 137, 138 e 140

07/01/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 139

30/12/2018, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

30/12/2018, 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/12/2018, 20:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/12/2018, 20:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/12/2018, 20:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/12/2018, 20:16

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

19/12/2018, 18:44

Despacho/Decisão - Interlocutória

19/12/2018, 18:41

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE

18/10/2018, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

15/10/2018, 13:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 124

10/10/2018, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

02/10/2018, 10:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 124, 125 e 127

29/09/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 126

24/09/2018, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

24/09/2018, 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/09/2018, 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/09/2018, 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/09/2018, 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/09/2018, 16:38

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

13/09/2018, 15:57

Despacho/Decisão - Interlocutória

13/09/2018, 15:54

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

13/09/2018, 15:54

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE

23/07/2018, 15:25

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

23/07/2018, 15:25

Juntada de Petição

23/07/2018, 15:10

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão RESP Repetitivo (STJ) e REXT com Repercussão Geral (STF)

07/11/2017, 13:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 106

06/10/2017, 01:02

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/10/2017 até 02/10/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE TRF4 POR FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA

02/10/2017, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

13/09/2017, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

11/09/2017, 18:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 106, 107 e 109

09/09/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 108

31/08/2017, 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

31/08/2017, 09:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/08/2017, 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/08/2017, 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/08/2017, 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/08/2017, 16:51

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

22/08/2017, 15:06

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

22/08/2017, 14:15

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

22/08/2017, 14:15

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

05/07/2017, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

03/07/2017, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

30/06/2017, 17:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 97 e 98

24/06/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

14/06/2017, 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

14/06/2017, 17:07

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC

14/06/2017, 11:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87

14/06/2017, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

12/06/2017, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

02/06/2017, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

29/05/2017, 16:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89 e 90

22/05/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/05/2017, 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/05/2017, 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/05/2017, 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/05/2017, 14:33

Remessa Interna com Acórdão - GAB33 -> ST3

12/05/2017, 11:06

Juntado - Vídeo da Sessão de Julgamento

10/05/2017, 15:59

Julgamento do Incidente Provido - em 09/05/2017 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, ...

09/05/2017, 19:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

18/04/2017, 14:51

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 09/05/2017 SEQ.: 748

18/04/2017, 14:49

Conclusão ao Relator para Novo Exame

16/01/2017, 22:02

Recebimento - STJ

16/01/2017, 21:44

Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - EM 11/09/2015

12/09/2015, 10:02

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

02/09/2015, 14:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66

02/09/2015, 00:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66

27/08/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

24/08/2015, 09:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

24/08/2015, 09:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 69

19/08/2015, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

19/08/2015, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

17/08/2015, 16:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67

17/08/2015, 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/08/2015, 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/08/2015, 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/08/2015, 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/08/2015, 15:58

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

12/08/2015, 15:54

Decisão/Despacho - Recurso Especial Homologada a Desistência

12/08/2015, 15:50

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Homologada a Desistência

12/08/2015, 15:50

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

12/08/2015, 15:50

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido

12/08/2015, 15:49

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE

10/08/2015, 17:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

10/08/2015, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

10/08/2015, 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/08/2015, 15:43

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

06/08/2015, 15:58

Despacho/Decisão - Determina Intimação

06/08/2015, 15:54

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE

06/08/2015, 15:17

Juntada de Petição

06/08/2015, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

06/08/2015, 14:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

06/08/2015, 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/08/2015, 16:40

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

24/07/2015, 17:03

Despacho/Decisão - Determina Intimação

24/07/2015, 17:00

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE

24/07/2015, 16:39

Juntada de Petição

24/07/2015, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

24/07/2015, 16:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

22/07/2015, 00:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

21/07/2015, 11:28

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC

14/07/2015, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

10/07/2015, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

07/07/2015, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

06/07/2015, 16:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 32, 34 e 35

29/06/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

19/06/2015, 17:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

19/06/2015, 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

19/06/2015, 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

19/06/2015, 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

19/06/2015, 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

19/06/2015, 15:20

Remessa Interna com Acórdão - GAB33 -> ST3

18/06/2015, 17:47

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 17/06/2015 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ PARA SU...

18/06/2015, 15:00

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

19/05/2015, 00:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

07/05/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

29/04/2015, 18:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

29/04/2015, 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

27/04/2015, 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

27/04/2015, 14:13

Despacho/Decisão - Determina Intimação

27/04/2015, 14:12

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST3 -> GAB33

23/03/2015, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

22/03/2015, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

16/03/2015, 17:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 11 e 14

09/03/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

04/03/2015, 21:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

04/03/2015, 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

02/03/2015, 11:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

02/03/2015, 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/02/2015, 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/02/2015, 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/02/2015, 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/02/2015, 12:46

Remessa Interna com Acórdão - GAB33 -> ST3

26/02/2015, 19:46

Remessa Interna com Acórdão - GAB33 -> ST3

26/02/2015, 19:03

Juntado - Vídeo da Sessão de Julgamento

26/02/2015, 18:58

Julgamento - Mantida a Sentença - em 25/02/2015 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.

26/02/2015, 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

10/02/2015, 17:51

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 25/02/2015 SEQ.: 185

10/02/2015, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

13/08/2014, 17:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

01/08/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

22/07/2014, 12:49

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

22/07/2014, 12:34

EXTRATO DE ATA

•08/03/2022, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2021, 18:10

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2021, 18:10

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2018, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2018, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2018, 15:54

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•22/08/2017, 14:15

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•22/08/2017, 14:15

ACÓRDÃO

•12/05/2017, 11:06

EXTRATO DE ATA

•09/05/2017, 19:59

ACÓRDÃO

•16/01/2017, 21:44

ACÓRDÃO

•16/01/2017, 21:44

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•12/08/2015, 15:50

Todos os documentos(30)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•08/07/2022, 13:33

ACÓRDÃO

•08/03/2022, 18:08

EXTRATO DE ATA

•08/03/2022, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2021, 18:10

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2021, 18:10

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2018, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2018, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2018, 15:54

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•22/08/2017, 14:15

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•22/08/2017, 14:15

ACÓRDÃO

•12/05/2017, 11:06

EXTRATO DE ATA

•09/05/2017, 19:59

ACÓRDÃO

•16/01/2017, 21:44

ACÓRDÃO

•16/01/2017, 21:44

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•12/08/2015, 15:50

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•12/08/2015, 15:50

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•12/08/2015, 15:50

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•12/08/2015, 15:49

DECISÃO

•06/08/2015, 15:54

DESPACHO

•24/07/2015, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2015, 11:28

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2015, 11:28

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2015, 11:28

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2015, 11:28

ACÓRDÃO

•18/06/2015, 17:47

EXTRATO DE ATA

•18/06/2015, 15:00

DESPACHO

•27/04/2015, 14:12

ACÓRDÃO

•26/02/2015, 19:46

ACÓRDÃO

•26/02/2015, 19:03

EXTRATO DE ATA

•26/02/2015, 12:16