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Ação PopularAlimentação EscolarQualidadeDIREITO À EDUCAÇÃOAção Popular

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/10/2014

Valor da Causa

R$ 23.647.548,66

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Canoas

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 33 (Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR)

Partes do Processo

JOSE CARLOS DUARTE

CPF

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CANOAS/RS

CNPJ

Reu

JAIRO JORGE DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

JOSE CARLOS DUARTE

CPF

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CANOAS/RS

CNPJ

Reu

JAIRO JORGE DA SILVA

CPF

Reu

ELIEZER MOREIRA PACHECO

CPF

Reu

WK BORGES & CIA LTDA

CNPJ

Reu

MARCOS ANTONIO BOSIO

CPF

Reu

FABIO RAMOS CANNAS

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

10/08/2022, 09:58

Juntada de Petição

09/08/2022, 11:57

Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: Canoas/RS - 2º Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas . Número: 50269328520228210008

29/07/2022, 12:55

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ TJ-RS

29/07/2022, 12:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 383

29/07/2022, 01:01

Juntada de Petição

26/07/2022, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 385

25/07/2022, 11:17

Juntada de Petição

25/07/2022, 11:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 381 e 384

22/07/2022, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 382

15/07/2022, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 387

14/07/2022, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 381, 382, 383, 384, 385 e 387

07/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 388

07/07/2022, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 388

07/07/2022, 14:37

Juntada de Petição

07/07/2022, 14:32

Todas as movimentações(413)

Baixa Definitiva

10/08/2022, 09:58

Juntada de Petição

09/08/2022, 11:57

Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: Canoas/RS - 2º Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas . Número: 50269328520228210008

29/07/2022, 12:55

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ TJ-RS

29/07/2022, 12:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 383

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2022, 15:30

SENTENÇA

•23/10/2019, 15:02

29/07/2022, 01:01

Juntada de Petição

26/07/2022, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 385

25/07/2022, 11:17

Juntada de Petição

25/07/2022, 11:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 381 e 384

22/07/2022, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 382

15/07/2022, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 387

14/07/2022, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 381, 382, 383, 384, 385 e 387

07/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 388

07/07/2022, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 388

07/07/2022, 14:37

Juntada de Petição

07/07/2022, 14:32

Juntada de Petição

07/07/2022, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 386

29/06/2022, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 386

29/06/2022, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 380

28/06/2022, 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 380

28/06/2022, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 15:30

Ato ordinatório praticado

27/06/2022, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 15:30

Recebidos os autos - TRF4 -> RSCAN02 Número: 50161763320144047112

24/06/2022, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSÉ CARLOS DUARTE (AUTOR) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DUARTE (OAB RS006949) APELANTE: ELIEZER MOREIRA PACHECO (RÉU) ADVOGADO: BRUNO SCHEIDEMANDEL NETO (OAB RS023199) APELANTE: JAIRO JORGE DA SILVA (RÉU) ADVOGADO: SHARLA RUANA DOS SANTOS CAMARGO STUMM RECH (OAB RS096702) ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE AREA LEAO (OAB RS032438) ADVOGADO: Jader da Silveira Marques (OAB RS039144) APELANTE: WK BORGES & CIA LTDA (RÉU) ADVOGADO: RICARDO HAMERSKI CÉZAR (OAB RS048669) ADVOGADO: Guilherme Puchalski Teixeira (OAB RS056631) ADVOGADO: GUSTAVO BARBOSA (OAB RS075031) ADVOGADO: JOSE ALFREDO SANTOS AMARANTE (OAB RS022590) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE DEFESA DA PROBIDADE APELADO: MARCOS ANTONIO BOSIO (RÉU) ADVOGADO: Josiane Bergonci da Silva (OAB RS074676) ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERRARI (OAB RS046610) APELADO: MUNICÍPIO DE CANOAS/RS (RÉU) PROCURADOR: TATIANI DE OLIVEIRA PACHECO APELADO: FABIO RAMOS CANNAS (RÉU) ADVOGADO: Josiane Bergonci da Silva (OAB RS074676) ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERRARI (OAB RS046610) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de maio de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 17 de maio de 2022, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5016176-33.2014.4.04.7112/RS (Pauta: 379) RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSÉ CARLOS DUARTE (AUTOR) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DUARTE (OAB RS006949) APELANTE: ELIEZER MOREIRA PACHECO (RÉU) ADVOGADO: BRUNO SCHEIDEMANDEL NETO (OAB RS023199) APELANTE: JAIRO JORGE DA SILVA (RÉU) ADVOGADO: SHARLA RUANA DOS SANTOS CAMARGO STUMM RECH (OAB RS096702) ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE AREA LEAO (OAB RS032438) ADVOGADO: Jader da Silveira Marques (OAB RS039144) APELANTE: WK BORGES & CIA LTDA (RÉU) ADVOGADO: RICARDO HAMERSKI CÉZAR (OAB RS048669) ADVOGADO: Guilherme Puchalski Teixeira (OAB RS056631) ADVOGADO: GUSTAVO BARBOSA (OAB RS075031) ADVOGADO: JOSE ALFREDO SANTOS AMARANTE (OAB RS022590) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE DEFESA DA PROBIDADE APELADO: MARCOS ANTONIO BOSIO (RÉU) ADVOGADO: Josiane Bergonci da Silva (OAB RS074676) ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERRARI (OAB RS046610) APELADO: MUNICÍPIO DE CANOAS/RS (RÉU) PROCURADOR: TATIANI DE OLIVEIRA PACHECO APELADO: FABIO RAMOS CANNAS (RÉU) ADVOGADO: Josiane Bergonci da Silva (OAB RS074676) ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERRARI (OAB RS046610) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 23 de março de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 05 de abril de 2022, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5016176-33.2014.4.04.7112/RS (Pauta: 279) RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSÉ CARLOS DUARTE (AUTOR) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DUARTE (OAB RS006949) APELANTE: ELIEZER MOREIRA PACHECO (RÉU) ADVOGADO: BRUNO SCHEIDEMANDEL NETO (OAB RS023199) APELANTE: JAIRO JORGE DA SILVA (RÉU) ADVOGADO: SHARLA RUANA DOS SANTOS CAMARGO STUMM RECH (OAB RS096702) ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE AREA LEAO (OAB RS032438) ADVOGADO: Jader da Silveira Marques (OAB RS039144) APELANTE: WK BORGES & CIA LTDA (RÉU) ADVOGADO: RICARDO HAMERSKI CÉZAR (OAB RS048669) ADVOGADO: Guilherme Puchalski Teixeira (OAB RS056631) ADVOGADO: GUSTAVO BARBOSA (OAB RS075031) ADVOGADO: JOSE ALFREDO SANTOS AMARANTE (OAB RS022590) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE DEFESA DA PROBIDADE APELADO: MARCOS ANTONIO BOSIO (RÉU) ADVOGADO: Josiane Bergonci da Silva (OAB RS074676) ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERRARI (OAB RS046610) APELADO: MUNICÍPIO DE CANOAS/RS (RÉU) PROCURADOR: TATIANI DE OLIVEIRA PACHECO APELADO: FABIO RAMOS CANNAS (RÉU) ADVOGADO: Josiane Bergonci da Silva (OAB RS074676) ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERRARI (OAB RS046610) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 23 de março de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 05 de abril de 2022, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5016176-33.2014.4.04.7112/RS (Pauta: 279) RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSÉ CARLOS DUARTE (AUTOR) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DUARTE (OAB RS006949) APELANTE: ELIEZER MOREIRA PACHECO (RÉU) ADVOGADO: BRUNO SCHEIDEMANDEL NETO (OAB RS023199) APELANTE: JAIRO JORGE DA SILVA (RÉU) ADVOGADO: SHARLA RUANA DOS SANTOS CAMARGO STUMM RECH (OAB RS096702) ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE AREA LEAO (OAB RS032438) ADVOGADO: Jader da Silveira Marques (OAB RS039144) APELANTE: WK BORGES & CIA LTDA (RÉU) ADVOGADO: RICARDO HAMERSKI CÉZAR (OAB RS048669) ADVOGADO: Guilherme Puchalski Teixeira (OAB RS056631) ADVOGADO: GUSTAVO BARBOSA (OAB RS075031) ADVOGADO: JOSE ALFREDO SANTOS AMARANTE (OAB RS022590) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE DEFESA DA PROBIDADE APELADO: MARCOS ANTONIO BOSIO (RÉU) ADVOGADO: Josiane Bergonci da Silva (OAB RS074676) ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERRARI (OAB RS046610) APELADO: MUNICÍPIO DE CANOAS/RS (RÉU) PROCURADOR: TATIANI DE OLIVEIRA PACHECO APELADO: FABIO RAMOS CANNAS (RÉU) ADVOGADO: Josiane Bergonci da Silva (OAB RS074676) ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERRARI (OAB RS046610) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 24 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 08 de março de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5016176-33.2014.4.04.7112/RS (Pauta: 493) RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSÉ CARLOS DUARTE (AUTOR) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DUARTE (OAB RS006949) APELANTE: ELIEZER MOREIRA PACHECO (RÉU) ADVOGADO: BRUNO SCHEIDEMANDEL NETO (OAB RS023199) APELANTE: JAIRO JORGE DA SILVA (RÉU) ADVOGADO: SHARLA RUANA DOS SANTOS CAMARGO STUMM RECH (OAB RS096702) ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE AREA LEAO (OAB RS032438) ADVOGADO: Jader da Silveira Marques (OAB RS039144) APELANTE: WK BORGES & CIA LTDA (RÉU) ADVOGADO: RICARDO HAMERSKI CÉZAR (OAB RS048669) ADVOGADO: Guilherme Puchalski Teixeira (OAB RS056631) ADVOGADO: GUSTAVO BARBOSA (OAB RS075031) ADVOGADO: JOSE ALFREDO SANTOS AMARANTE (OAB RS022590) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE DEFESA DA PROBIDADE APELADO: MARCOS ANTONIO BOSIO (RÉU) ADVOGADO: Josiane Bergonci da Silva (OAB RS074676) ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERRARI (OAB RS046610) APELADO: MUNICÍPIO DE CANOAS/RS (RÉU) PROCURADOR: TATIANI DE OLIVEIRA PACHECO APELADO: FABIO RAMOS CANNAS (RÉU) ADVOGADO: Josiane Bergonci da Silva (OAB RS074676) ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERRARI (OAB RS046610) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 24 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 08 de março de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5016176-33.2014.4.04.7112/RS (Pauta: 493) RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

15/02/2022, 00:00

Juntada de Petição

23/01/2022, 12:45

Juntada de Petição

23/01/2022, 12:45

Juntada de Petição

24/09/2021, 13:40

Juntada de Petição

25/08/2021, 16:54

Juntada de Petição

03/05/2021, 17:02

Juntada de Petição

03/05/2021, 17:02

Juntada de Petição

07/04/2021, 12:12

Remessa Externa - RSCAN02 -> TRF4

05/03/2020, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 360

04/03/2020, 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 359

28/02/2020, 16:28

Juntada de Petição

20/02/2020, 14:24

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 354, 357 e 358

11/02/2020, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 355

10/02/2020, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 353

07/02/2020, 14:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 353, 354, 355, 357, 358, 359 e 360

19/12/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 356

10/12/2019, 12:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 356

10/12/2019, 09:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/12/2019, 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/12/2019, 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/12/2019, 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/12/2019, 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/12/2019, 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/12/2019, 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/12/2019, 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/12/2019, 13:15

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 26/11/2019

02/12/2019, 17:47

Juntada de certidão

29/11/2019, 15:35

Juntada - Peças Digitalizadas

29/11/2019, 14:35

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 334 e 336

27/11/2019, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 338

26/11/2019, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 335

26/11/2019, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 333

26/11/2019, 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 331

18/11/2019, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 330

18/11/2019, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 337

11/11/2019, 14:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 331, 333, 334, 335, 336, 337 e 338

02/11/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 330

24/10/2019, 09:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 332

23/10/2019, 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 332

23/10/2019, 19:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/10/2019, 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/10/2019, 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/10/2019, 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/10/2019, 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/10/2019, 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/10/2019, 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/10/2019, 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/10/2019, 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/10/2019, 15:02

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados

23/10/2019, 15:02

Autos com Juiz para Sentença

16/09/2019, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 323

13/09/2019, 15:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 323

13/09/2019, 14:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 322

09/09/2019, 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 322

09/09/2019, 08:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

06/09/2019, 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

06/09/2019, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 302

06/09/2019, 15:15

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 26/08/2019

29/08/2019, 08:45

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 305, 306, 307 e 309

23/08/2019, 01:02

Juntada de Petição

22/08/2019, 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 301

20/08/2019, 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 304

08/08/2019, 16:33

Juntada de Petição

08/08/2019, 11:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 301, 302, 304, 305, 306, 307 e 309

01/08/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 308

26/07/2019, 12:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 308

26/07/2019, 12:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 303

22/07/2019, 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 303

22/07/2019, 19:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

22/07/2019, 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

22/07/2019, 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

22/07/2019, 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

22/07/2019, 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

22/07/2019, 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

22/07/2019, 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

22/07/2019, 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

22/07/2019, 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

22/07/2019, 16:24

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

22/07/2019, 16:24

Juntada de Petição

11/07/2019, 18:11

Autos com Juiz para Sentença

17/05/2019, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 293

16/05/2019, 17:55

Juntada de Petição

13/05/2019, 17:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/05/2019 até 07/05/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria nº 831/2019 - Direção do Foro Seção Judiciária do RS

07/05/2019, 21:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 293

03/05/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

23/04/2019, 17:34

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 281, 285 e 286

16/04/2019, 01:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 282 e 284

15/04/2019, 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 283

09/04/2019, 12:02

Juntada de Petição

05/04/2019, 12:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 281, 282, 283, 284, 285 e 286

22/03/2019, 23:59

Juntada de Petição

18/03/2019, 10:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/03/2019, 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/03/2019, 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/03/2019, 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/03/2019, 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/03/2019, 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/03/2019, 14:01

Juntada de Petição

12/03/2019, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 275

12/03/2019, 10:06

Juntada de certidão

20/02/2019, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274

06/02/2019, 10:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 274 e 275

04/02/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/01/2019, 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/01/2019, 16:40

Despacho/Decisão - Determina Intimação

25/01/2019, 14:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/01/2019, 18:48

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 261, 262, 263, 264, 265, 266 e 267

01/11/2018, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 268

31/10/2018, 16:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267 e 268

26/10/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/10/2018, 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/10/2018, 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/10/2018, 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/10/2018, 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/10/2018, 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/10/2018, 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/10/2018, 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/10/2018, 14:05

Comunicação Eletrônica Confirmada

16/10/2018, 14:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 247, 248, 250 e 252

20/09/2018, 01:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 249 e 251

18/09/2018, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253

18/09/2018, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254

30/08/2018, 14:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253 e 254

25/08/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/08/2018, 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/08/2018, 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/08/2018, 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/08/2018, 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/08/2018, 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/08/2018, 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/08/2018, 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/08/2018, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244

15/08/2018, 15:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 244

23/07/2018, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

13/07/2018, 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/07/2018, 14:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/07/2018, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

12/07/2018, 14:48

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/07/2018 até 06/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 674/2018

03/07/2018, 13:55

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/07/2018 até 02/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 647/2018

29/06/2018, 14:46

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 213, 214, 216, 218 e 220

14/06/2018, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

08/06/2018, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

30/05/2018, 11:39

Intimação em Secretaria

18/05/2018, 16:19

Lavrada Certidão

18/05/2018, 16:08

Audiência Realizada - Local Sala 902 - 17/05/2018 14:00. Refer. Evento 168

18/05/2018, 15:42

Juntada - Peças Digitalizadas

17/05/2018, 19:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 215 e 217

17/05/2018, 11:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 226 - RSCAN02-2018/02051250<br/>(FABIO RAMOS CANNAS)

17/05/2018, 07:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 226 - RSCAN02-2018/02051250<br>Mantendo o mandado com o Oficial

16/05/2018, 21:07

Lavrada Certidão - Refer. ao Evento: 226 - RSCAN02-2018/2051250<br/>(FABIO RAMOS CANNAS)<br/>OBS: Sem motivo

16/05/2018, 21:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 226 - RSCAN02-2018/02051250

16/05/2018, 20:06

Expedição de mandado - RSCAN02-2018/02051250<br/>(FABIO RAMOS CANNAS)<br/>Central de Mandados de Destino: RSCANCEMAN

16/05/2018, 19:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 178 - RSCAN02-2018/02010744<br/>(FABIO RAMOS CANNAS)<br/>OBS: Negativa de Endereço

16/05/2018, 18:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220 e 221

12/05/2018, 23:59

Juntada - Peças Digitalizadas

10/05/2018, 13:51

Juntada - Peças Digitalizadas

04/05/2018, 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/05/2018, 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/05/2018, 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/05/2018, 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/05/2018, 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/05/2018, 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/05/2018, 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/05/2018, 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/05/2018, 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/05/2018, 14:43

Despacho/Decisão - Determina Intimação

02/05/2018, 14:43

Juntada de Petição

02/05/2018, 11:57

Juntada de Petição

30/04/2018, 16:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/04/2018, 14:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 169, 171, 172, 173 e 174

28/04/2018, 01:04

Lavrada Certidão

25/04/2018, 18:13

Juntada - Peças Digitalizadas

25/04/2018, 17:54

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 176

24/04/2018, 01:03

Juntada de Petição

20/04/2018, 18:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 201 - RSCAN02-2018/02025322<br/>(ELIEZER MOREIRA PACHECO)

20/04/2018, 09:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 201 - RSCAN02-2018/02025322

19/04/2018, 12:29

Expedição de mandado - RSCAN02-2018/02025322<br/>(ELIEZER MOREIRA PACHECO)<br/>Central de Mandados de Destino: RSPOACEMPA

16/04/2018, 15:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 179 - RSCAN02-2018/02010685<br/>(ELIEZER MOREIRA PACHECO)<br/>OBS: Negativa de Endereço/Caráter itinerante

16/04/2018, 14:43

Juntada de Petição

16/04/2018, 11:34

Juntada de Petição

16/04/2018, 09:31

Juntada de Petição - (RS080487)

16/04/2018, 09:30

Juntada de Petição

16/04/2018, 09:29

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 182

13/04/2018, 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

11/04/2018, 18:09

Juntada de Petição

11/04/2018, 09:24

Juntada de Petição

10/04/2018, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

06/04/2018, 14:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 169, 170, 171, 172, 173, 174 e 175

05/04/2018, 23:59

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - Refer. ao Evento: 179 - RSCAN02-2018/02010685

02/04/2018, 15:27

Juntada de Petição

29/03/2018, 15:15

Juntada de Petição

29/03/2018, 15:15

Juntada de Petição

29/03/2018, 15:15

Juntada de Petição

29/03/2018, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

28/03/2018, 15:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 177

28/03/2018, 15:41

Expedido Ofício - 1 carta

27/03/2018, 14:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 176

27/03/2018, 09:43

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - Refer. ao Evento: 178 - RSCAN02-2018/02010744

26/03/2018, 16:07

Expedido Mandado - RSCAN02-2018/02010685<br/>(ELIEZER MOREIRA PACHECO)<br/>Central de Mandados de Destino: RSCANCEMAN

26/03/2018, 15:54

Expedido Mandado - RSCAN02-2018/02010744<br/>(FABIO RAMOS CANNAS)<br/>Central de Mandados de Destino: RSCANCEMAN

26/03/2018, 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

26/03/2018, 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

26/03/2018, 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

26/03/2018, 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

26/03/2018, 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

26/03/2018, 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

26/03/2018, 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

26/03/2018, 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

26/03/2018, 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

26/03/2018, 14:49

Audiência Designada - Instrução e Julgamento - Local Sala 902 - 17/05/2018 14:00

26/03/2018, 14:47

Despacho/Decisão - Determina Intimação

26/03/2018, 13:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/03/2018, 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

06/11/2017, 16:15

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/11/2017

30/10/2017, 16:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 162

09/10/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/09/2017, 16:05

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

29/09/2017, 03:01

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

21/09/2017, 15:26

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE - EXCLUÍDA

21/09/2017, 15:26

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

21/09/2017, 15:25

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

21/09/2017, 15:24

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 138 e 140

20/09/2017, 01:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

15/09/2017, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

14/09/2017, 10:49

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 143

14/09/2017, 01:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

13/09/2017, 22:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 138, 140, 141, 142 e 144

11/09/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 137

04/09/2017, 12:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 135

04/09/2017, 12:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 136

04/09/2017, 12:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 139

04/09/2017, 12:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 137, 135, 136 e 139

04/09/2017, 12:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 143

04/09/2017, 11:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/09/2017, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/09/2017, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/09/2017, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/09/2017, 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/09/2017, 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/09/2017, 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/09/2017, 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/09/2017, 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/09/2017, 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/09/2017, 14:10

Despacho/Decisão - Determina Intimação

01/09/2017, 14:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

31/08/2017, 13:33

Juntada de Petição

30/08/2017, 22:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 119

02/08/2017, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

31/07/2017, 16:12

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 121

27/07/2017, 01:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116, 114, 115 e 118

12/07/2017, 11:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116, 118, 119 e 120

10/07/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 122

10/07/2017, 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

10/07/2017, 11:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 121

04/07/2017, 11:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 117

04/07/2017, 08:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/06/2017, 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/06/2017, 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/06/2017, 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/06/2017, 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/06/2017, 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/06/2017, 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/06/2017, 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/06/2017, 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/06/2017, 17:40

Ato Ordinatório

30/06/2017, 17:40

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 108 e 109

21/04/2017, 01:14

Juntada de Petição

10/04/2017, 14:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 108 e 109

07/04/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/03/2017, 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/03/2017, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

28/03/2017, 10:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 105

05/03/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/02/2017, 16:48

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 94

16/02/2017, 01:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88, 86, 87 e 90

15/02/2017, 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

09/02/2017, 16:45

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/02/2017 até 02/02/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Indisponibilidade do sistema.

03/02/2017, 02:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

12/01/2017, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

04/01/2017, 16:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93 e 94

29/12/2016, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

26/12/2016, 15:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 95

26/12/2016, 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/12/2016, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/12/2016, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/12/2016, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/12/2016, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/12/2016, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/12/2016, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/12/2016, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/12/2016, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/12/2016, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/12/2016, 14:11

Despacho/Decisão - Determina Intimação

19/12/2016, 12:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/12/2016, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

01/09/2016, 11:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 81

01/09/2016, 11:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/08/2016, 18:40

Juntado(a)

08/07/2016, 14:18

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 69, 71 e 73

15/06/2016, 01:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68 e 70

14/06/2016, 23:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

08/06/2016, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

02/06/2016, 18:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73 e 74

13/05/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/05/2016, 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/05/2016, 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/05/2016, 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/05/2016, 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/05/2016, 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/05/2016, 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/05/2016, 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/05/2016, 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/05/2016, 13:55

Ato Ordinatório

03/05/2016, 13:55

Juntada - Peças Digitalizadas

22/03/2016, 14:54

Juntada - Peças Digitalizadas

17/03/2016, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

19/02/2016, 19:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

14/02/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/02/2016, 19:48

Juntada - Peças Digitalizadas

18/12/2015, 14:15

Lavrada Certidão

15/12/2015, 15:40

Expedido Ofício

14/12/2015, 15:51

Despacho/Decisão - de Expediente

10/12/2015, 17:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/12/2015, 16:23

Lavrada Certidão

10/12/2015, 15:04

Juntada - Peças Digitalizadas

16/10/2015, 18:18

Lavrada Certidão

10/09/2015, 16:02

Expedido Ofício

09/09/2015, 20:13

Expedido Ofício

09/09/2015, 20:12

Juntada - Peças Digitalizadas

27/08/2015, 17:13

Juntada de Petição

26/05/2015, 16:05

Juntada de Petição

15/05/2015, 18:20

Juntado - Mandado Cumprido - RSCAN02-2015/01217785

06/05/2015, 11:53

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - RSCAN02-2015/01217785

04/05/2015, 11:06

Juntada de Petição

30/04/2015, 11:56

Juntada de Petição

30/04/2015, 11:55

Juntada de Petição

30/04/2015, 11:53

Juntada de Petição

30/04/2015, 11:53

Juntada de Petição

30/04/2015, 11:52

Juntada de Petição

30/04/2015, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

29/04/2015, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

24/04/2015, 10:35

Juntado - Mandado Cumprido - RSCAN02-2015/01217393

23/04/2015, 15:41

Juntada de Petição

20/04/2015, 17:50

Juntada de Petição

20/04/2015, 17:50

Lavrada Certidão - RSCAN02-2015/01217785 OBS: MOTIVO:138, II CPC

19/04/2015, 20:10

Juntado - Mandado Cumprido - RSCAN02-2015/01217392

13/04/2015, 17:27

Juntado - Mandado Cumprido - RSCAN02-2015/01217825

13/04/2015, 17:26

Juntado - Mandado Cumprido - RSCAN02-2015/01217812

13/04/2015, 17:17

Juntado - Mandado Cumprido - RSCAN02-2015/01217395

13/04/2015, 17:12

Juntado - Mandado Cumprido - RSCAN02-2015/01217394

13/04/2015, 16:54

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - RSCAN02-2015/01217785

13/04/2015, 11:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 10 e 11

09/04/2015, 23:59

Juntada de Petição

08/04/2015, 14:58

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - RSCAN02-2015/01217812 gwq

06/04/2015, 17:30

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - RSCAN02-2015/01217392 gwq

06/04/2015, 17:30

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - RSCAN02-2015/01217825 gwq

06/04/2015, 17:30

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - RSCAN02-2015/01217394 gwq

06/04/2015, 17:30

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - RSCAN02-2015/01217393 gwq

06/04/2015, 17:30

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - RSCAN02-2015/01217395 gwq

06/04/2015, 17:30

Expedido Mandado - RSCAN02-2015/01217395<br/>Central de Mandados de Destino: RSCANCEMAN

31/03/2015, 21:23

Expedido Mandado - RSCAN02-2015/01217394<br/>Central de Mandados de Destino: RSCANCEMAN

31/03/2015, 21:23

Expedido Mandado - RSCAN02-2015/01217392<br/>Central de Mandados de Destino: RSCANCEMAN

31/03/2015, 21:23

Expedido Mandado - RSCAN02-2015/01217393<br/>Central de Mandados de Destino: RSCANCEMAN

31/03/2015, 21:23

Expedido Mandado - RSCAN02-2015/01217812<br/>Central de Mandados de Destino: RSCANCEMAN

31/03/2015, 21:23

Expedido Mandado - RSCAN02-2015/01217825<br/>Central de Mandados de Destino: RSCANCEMAN

31/03/2015, 21:23

Expedido Mandado - RSCAN02-2015/01217785<br/>Central de Mandados de Destino: RSPOACEMPA

31/03/2015, 21:23

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/03/2015, 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/03/2015, 15:03

Despacho/Decisão - Determina Citação

30/03/2015, 11:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/03/2015, 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

30/01/2015, 15:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

19/01/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/01/2015, 14:32

Despacho/Decisão - Determina Intimação

07/01/2015, 12:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/12/2014, 18:24

Juntada de Petição

15/10/2014, 16:24

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

15/10/2014, 15:13

SENTENÇA

•22/07/2019, 16:24

OUTROS

•12/03/2019, 10:06

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2019, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2018, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2018, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2018, 13:26

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2017, 14:10

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2017, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2016, 12:21

ATO ORDINATÓRIO

•03/05/2016, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2015, 17:51

COMPROVANTES

•29/04/2015, 18:35

COMPROVANTES

•29/04/2015, 18:35

Todos os documentos(18)

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2022, 15:30

SENTENÇA

•23/10/2019, 15:02

SENTENÇA

•22/07/2019, 16:24

OUTROS

•12/03/2019, 10:06

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2019, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2018, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2018, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2018, 13:26

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2017, 14:10

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2017, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2016, 12:21

ATO ORDINATÓRIO

•03/05/2016, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2015, 17:51

COMPROVANTES

•29/04/2015, 18:35

COMPROVANTES

•29/04/2015, 18:35

COMPROVANTES

•29/04/2015, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2015, 11:57

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2015, 12:18