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Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2026

Valor da Causa

R$ 808.097,62

Órgão julgador

Juízo Substituto da 11ª VF de Curitiba

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 33 (Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR)

Partes do Processo

RAFAEL RODRIGUES DA SILVA

CPF

Autor

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Conclusos para decisão/despacho

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de PRCTB07S para PRCTB11S)

Declarada incompetência

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 215

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 215

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 215

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PRCTB11S para PRCTB07S)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada incompetência

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria 617 (SEI 7863804)

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(24)