Cumprimento de sentença 5000372-18.2015.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/11/2016

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de Florianópolis

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ

Autor

LAURO FRANCISCO MARTINS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

01/01/2024, 18:13

Transitado em Julgado

01/01/2024, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

10/11/2023, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

10/11/2023, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

10/11/2023, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

10/11/2023, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 15:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/11/2023, 15:19

Conclusos para julgamento

08/11/2023, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

15/08/2023, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

01/07/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

16/03/2023, 17:13

Todas as movimentações(150)

Baixa Definitiva

01/01/2024, 18:13

Transitado em Julgado

01/01/2024, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

10/11/2023, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

10/11/2023, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

Documentos

SENTENÇA

•08/11/2023, 15:19

ATO ORDINATÓRIO

•21/06/2023, 17:35

10/11/2023, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

10/11/2023, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 15:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/11/2023, 15:19

Conclusos para julgamento

08/11/2023, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

15/08/2023, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

01/07/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

16/03/2023, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

03/02/2023, 23:59

Despacho

24/01/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2023, 16:05

Conclusos para decisão/despacho

24/01/2023, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

18/11/2022, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

18/11/2022, 15:54

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 10:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

17/11/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022

28/07/2022, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

02/07/2022, 23:59

Determinada a intimação

22/06/2022, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2022, 09:18

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2022, 08:44

Classe Processual alterada - DE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

17/06/2022, 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

30/05/2022, 16:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

04/05/2022, 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

02/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

25/04/2022, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

25/04/2022, 11:05

Ato ordinatório praticado

22/04/2022, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2022, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2022, 15:52

Recebidos os autos - TRF4 -> SCFLP04 Número: 50003721820154047200

04/04/2022, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (AUTOR) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS APELANTE: LAURO FRANCISCO MARTINS (RÉU) ADVOGADO: FERNANDO CORDOVA PRESTES (OAB SC034774) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 24 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 08 de março de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5000372-18.2015.4.04.7200/SC (Pauta: 593) RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (AUTOR) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS APELANTE: LAURO FRANCISCO MARTINS (RÉU) ADVOGADO: FERNANDO CORDOVA PRESTES (OAB SC034774) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 24 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 08 de março de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5000372-18.2015.4.04.7200/SC (Pauta: 593) RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

15/02/2022, 00:00

Remessa Externa - SCFLP04 -> TRF4

20/03/2018, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

15/03/2018, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

28/02/2018, 09:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 104 e 105

02/02/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

23/01/2018, 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

23/01/2018, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

18/12/2017, 11:03

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 08/12/2017

28/11/2017, 11:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 97

23/11/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 98

16/11/2017, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

16/11/2017, 11:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

13/11/2017, 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

13/11/2017, 17:49

Sentença em Embargos de Declaração - Acolhidos em parte

10/11/2017, 18:53

Autos com Juiz para Sentença

09/11/2017, 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

07/11/2017, 11:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 92

06/11/2017, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

27/10/2017, 10:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/10/2017, 10:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/10/2017, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

25/10/2017, 10:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 85

09/09/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

31/08/2017, 08:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 84

31/08/2017, 08:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

30/08/2017, 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

30/08/2017, 14:22

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

28/08/2017, 16:25

Autos com Juiz para Sentença

17/04/2017, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

29/01/2017, 10:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 78

04/12/2016, 23:59

Expedida Requisição Honorários Perito/Dativo

30/11/2016, 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/11/2016, 14:04

Despacho/Decisão - Determina Intimação

24/11/2016, 14:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/11/2016, 13:40

Remessa à Vara/Turma de Origem - (SCFLPCEJUA para SCFLP04F)

16/11/2016, 18:50

Juntado(a)

16/11/2016, 18:39

Audiência Realizada sem conciliação - Local Sala de Audiências CEJUSCON Florianópolis/SC - 16/11/2016 15:00. Refer. Evento 67

16/11/2016, 17:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68

15/11/2016, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

11/11/2016, 12:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 68 e 69

05/11/2016, 23:59

Audiência Designada - Conciliação - Local Sala de Audiências CEJUSCON Florianópolis/SC - 16/11/2016 15:00

26/10/2016, 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

26/10/2016, 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

26/10/2016, 13:40

Redistribuição para o CEJUSCON - (SCFLP04F para SCFLPCEJUA)

19/11/2015, 18:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

17/11/2015, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

17/11/2015, 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/11/2015, 12:58

Despacho/Decisão - de Expediente

17/11/2015, 12:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/11/2015, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

16/11/2015, 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

15/11/2015, 17:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 56 e 57

05/11/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/10/2015, 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/10/2015, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

26/10/2015, 10:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

23/10/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/10/2015, 15:45

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

11/10/2015, 03:05

Suspensão/Sobrestamento - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

13/08/2015, 15:47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45

13/08/2015, 01:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

06/08/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

02/08/2015, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

02/08/2015, 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/07/2015, 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/07/2015, 13:17

Ato Ordinatório

27/07/2015, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

23/07/2015, 16:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

23/07/2015, 10:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/07/2015, 16:09

Despacho/Decisão - Determina Intimação

22/07/2015, 15:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/07/2015, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

20/07/2015, 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

20/07/2015, 15:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 34 e 35

13/07/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/07/2015, 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/07/2015, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

01/07/2015, 16:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

01/07/2015, 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/06/2015, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

23/06/2015, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

23/06/2015, 10:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 26 e 27

18/06/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/06/2015, 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/06/2015, 13:32

Despacho/Decisão - Determina Intimação

05/06/2015, 17:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/06/2015, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

05/06/2015, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

05/06/2015, 11:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 19 e 20

24/05/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/05/2015, 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/05/2015, 13:21

Juntada de Petição

13/05/2015, 20:58

Juntada de Petição

13/05/2015, 20:37

Lavrada Certidão - SCFLP04-2015/01152231

04/05/2015, 13:52

Juntado - Mandado Cumprido - SCFLP04-2015/1152231

30/04/2015, 22:12

Lavrada Certidão - SCFLP04-2015/01152231

29/04/2015, 14:41

Lavrada Certidão

23/04/2015, 18:27

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - SCFLP04-2015/01152231 Mantendo o mandado com o Oficial

30/03/2015, 09:19

Lavrada Certidão - SCFLP04-2015/1152231 OBS: MOTIVO:DNIT fornecerá meios

30/03/2015, 09:19

Lavrada Certidão

25/03/2015, 13:52

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - SCFLP04-2015/01152231

30/01/2015, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

23/01/2015, 15:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

23/01/2015, 15:16

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 21/01/2015 até 21/01/2015 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS

21/01/2015, 18:40

Expedido Mandado - SCFLP04-2015/01152231<br/>Central de Mandados de Destino: SCFLPCEMAN

15/01/2015, 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/01/2015, 14:50

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

14/01/2015, 14:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/01/2015, 15:07

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

12/01/2015, 19:15

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2023, 16:05

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2022, 10:54

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2022, 09:18

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2022, 15:52

SENTENÇA

•10/11/2017, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2017, 10:15

SENTENÇA

•28/08/2017, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2016, 14:04

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2015, 12:28

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2015, 16:33

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2015, 15:45

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2015, 13:17

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2015, 15:43

Todos os documentos(19)

SENTENÇA

•08/11/2023, 15:19

ATO ORDINATÓRIO

•21/06/2023, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2023, 16:05

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2022, 10:54

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2022, 09:18

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2022, 15:52

SENTENÇA

•10/11/2017, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2017, 10:15

SENTENÇA

•28/08/2017, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2016, 14:04

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2015, 12:28

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2015, 16:33

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2015, 15:45

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2015, 13:17

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2015, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2015, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2015, 17:21

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2015, 13:21

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2015, 14:18