Execução Fiscal 5001928-54.2017.4.04.7113 - TRF4

Execução Fiscal 5001928-54.2017.4.04.7113 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001928-54.2017.4.04.7113/RS EXECUTADO: DALVANA CRIS SGANDERLA ADVOGADO(A): ZOLAIR ZANCHI (OAB RS032757) EXECUTADO: DALVANA CRIS SGANDERLA ADVOGADO(A): ZOLAIR ZANCHI (OAB RS032757) INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A INTERESSADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de DALVANA CRIS SGANDERLA - ME e DALVANA CRIS SGANDERLA, objetivando a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa no valor de R$ 143.459,59, atualizado até junho de 2023 (evento 141, CÁLCULO1). Citada, a parte executada não quitou o débito, tampouco indicou bens em garantia do seu pagamento, motivo pelo qual foi penhorado o imóvel matriculado sob nº 2.870, no Registro de Imóveis de Carlos Barbosa/RS (evento 31, TERMOPENH1). Cientificado da penhora realizada, o BANCO DO BRASIL S.A. protestou pela preferência de seu crédito, na condição de credor hipotecário da executada, em virtude de hipoteca cedular de primeiro grau do imóvel matriculado sob nº 2.870, no Registro de Imóveis de Carlos Barbosa/RS, sobre o qual foi formalizada penhora na presente execução fiscal (evento 84). Instada a se manifestar, a UNIÃO defendeu a preferência do crédito tributário sobre a garantia hipotecária, requerendo a transformação em pagamento definitivo do valor arrecadado (eventos 89 e 143). Ao evento 117, sobreveio petição do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., informando que é credor da executada e que seu crédito está em cobrança na Execução nº 5000116-22.2017.8.21.0144, anteriormente autuada sob nº 144/1.17.0000026-4, além de ser beneficiário de penhora registrada na matrícula imobiliária, requerendo seja reservado valor para satisfação de seu crédito, em havendo saldo remanescente (evento 117, PET1). O segundo leilão público restou exitoso, tendo sido arrematado o imóvel penhorado pelo valor de R$ 35.100,00 (evento 128, AUTOARREM1). Expedida carta de arrematação, vieram os autos conclusos, nos termos determinados ao evento 91, DESPADEC1. No evento 150, foi juntado ofício oriundo da Execução de Título Extrajudicial nº 5000163-98.2014.8.21.0144/RS, em trâmite na Vara Judicial da Comarca de Carlos Barbosa, movida pelo Banco do Brasil S/A em face de DALVANA CRIS SGANDERLA, solicitando informações acerca da existência de saldo remanescente da arrematação do imóvel objeto da matrícula nº 2.870. Decido. O Código Tributário Nacional, em seu art. 184, expressamente dispõe que os bens do sujeito passivo gravados por ônus real respondem pelo pagamento do crédito tributário, além de estabelecer, no art. 186, que ele prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Essa regra somente é excepcionada em caso de concurso universal de credores, na falência, em que o crédito com garantia real prefere o tributário, no limite do valor do bem gravado, de acordo com o disposto no parágrafo único, inciso I, do art. 186 do CTN, incluído pela Lei Complementar nº 118/2005. Na espécie, não se tratando de tal hipótese, prevalece a preferência do crédito tributário sobre a garantia hipotecária, salientando-se que o produto da arrematação, de R$ 35.100,00 (evento 128), não é suficiente para satisfazer integralmente o crédito fiscal exequendo, de R$ 143.459,59. Assim, inviável a destinação de qualquer valor ao credor hipotecário, tampouco ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A ou à Execução de Título Extrajudicial nº 5000163-98.2014.8.21.0144/RS, em tramitação na Vara Judicial da Comarca de Carlos Barbosa. Intimem-se as partes e também os terceiros interessados - o Banco do Brasil S/A e o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A -, bem como encaminhe-se cópia da presente decisão, servindo como ofício, à Vara Judicial da Comarca de Carlos Barbosa, em resposta ao ofício nº 10065074207. Preclusa, requisite-se ao gerente da Caixa Econômica Federal, agência 3931, no prazo de 15 (quinze) dias, a transformação em pagamento definitivo da integralidade da quantia depositada na conta judicial de nº 635.3931.3570-0 (evento 145, CERT1) para abatimento do débito em cobrança nesta execução, conforme requerido pela exequente. Ultimada a operação, encaminhe-se o comprovante a esta Vara Federal. Cumprida a determinação, intime-se a exequente da apropriação do seu crédito, oportunidade em que deverá apresentar o valor atualizado da dívida, descontado o montante convertido, bem como requerer o que entender pertinente para o prosseguimento da execução, no prazo de 60 (sessenta) dias. No silêncio, será suspenso o curso da presente ação, com fulcro no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo de um ano sem manifestação da exequente, os autos serão arquivados, sem baixa na distribuição, nos termos do §2º do suprarreferido dispositivo

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DALVANA CRIS SGANDERLA EXECUTADO: DALVANA CRIS SGANDERLA EDITAL Nº 710015430380 DESPACHO/DECISÃO - EDITAL Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001928-54.2017.4.04.7113/RS EDITAL Nº 710015430380 DESPACHO/DECISÃO - EDITAL Trata-se de execução fiscal apta à realização de leilão do bem penhorado, conforme diligências realizadas pela secretaria desta Vara. Não houve interesse da parte exequente na adjudicação dos bem penhorado (art. 881 da Lei 13.105/2015), tampouco pedido para alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor (art. 880, caput, da Lei 13.105/2015). Dessa forma, com base no art. 730 da Lei 13.105/2015, determino a realização de leilão público para alienação do bem penhorado (evento 49, AUTO1), assim descrito: 1) UMA ÁREA DE TERRAS com a superfície de 7,5ha de terras rurais, sita na localidade de Arroio Canoas, município de Carlos Barbosa (atualmente município de Barão/RS), sem benfeitorias, e com as seguintes confrontações: ao NORTE com o falecido José Khfer Sobrinho; ao SUL, com Silfredo Khefer; ao LESTE com Egidio Bonacina; e, ao OESTE, com um travessão e com Miguel Royer e outros. Imóvel cadastrado no INCRA sob o nº. 854.034.004.430 e matriculado sob o n° 2.870, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Carlos Barbosa/RS. AVALIAÇÃO: R$ 70.000,00 (setenta mil reais). ÔNUS: AV. 3 - Hipoteca em favor de BANCO DO BRASIL S/A (R.3), cujo saldo devedor é de R$ 192.789,56 (cento e noventa e dois mil, setecentos e oitenta enove reais e cinquenta e seis centavos), em 31 de outubro de 2021; AV. 4 - Existência de Ação nº. 144/1.17.0001103-7 (5000533-72.2017.8.21.0144), movida por CRISTIANO DANIELI, em trâmite na Vara Judicial da Comarca de Carlos Barbosa/RS; AV. 5 - Penhora na EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001928-54.2017.4.04.7113/RS, movida pela Fazenda Nacional, em tramitação na 4ª Vara Federal de Caxias do Sul-RS. DEPOSITÁRIO: DALVANA CRIS SGANDERLA, Rua Padre Bernardo Schmidt, nº 295, Barão/RS. DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO: O leilão ocorrerá exclusivamente por meio eletrônico (www.leiloesjudiciaisrs.com.br), nas seguintes datas: 1ª) dia 03 de novembro de 2022, com encerramento às 11 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital. Não sendo verificados lances aptos em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. 2ª) dia 10 de novembro de 2022, com encerramento às 11 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital, caso não haja licitante no primeiro leilão. Tanto no primeiro quanto no segundo leilão, sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de fechamento do pregão, será prorrogado em 3 (três) minutos a cada lance novo, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (CNJ, Resolução nº 236/2016, art. 21). Os interessados em participar deverão efetuar cadastramento no endereço eletrônico da leiloeira, 48 horas antes da realização do leilão. DESIGNAÇÃO DA LEILOEIRA: Com base no art. 883 da Lei 13.105/2015, nomeio para o encargo a Leiloeira Joyce Ribeiro, com endereço na Rua Chico Pedro, n.º 331, Bairro Camaquã, em Porto Alegre (RS), fones: 0800-707-9272; (51) 9.8143-8866; (51) 9.9630-8866, e-mail: [email protected] / site: www.leiloesjudiciaisrs.com.br. A leiloeira restará compromissada quando da sua intimação deste despacho, servindo como ALVARÁ. DILIGÊNCIAS INICIAIS A SEREM REALIZADAS PELA LEILOEIRA: Deverá a leiloeira verificar a localização e estado dos bens penhorados, para fins do leilão. Contudo, constatando, em suas diligências, a inviabilidade de arrematação dos bens penhorados, caberá à leiloeira informar nos autos. Da informação, dê-se vista à credora para manifestar-se sobre a eventual desconstituição da penhora e prosseguimento dos atos constritivos. Como parte do seu encargo, caberá à leiloeira proceder à devida divulgação do edital, para o sucesso do leilão. REGRAS GERAIS DO LEILÃO: Esta decisão servirá como EDITAL DE LEILÃO a ser publicado, no prazo do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.830/80, na rede mundial de computadores, no sítio do TRF/4ª Região. O executado será intimado do leilão por meio do seu advogado. Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça Federal (SMWEB), ou por Oficial de Justiça (art. 889, I da Lei 13.105/2015). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação deste Edital na imprensa oficial (art. 889, parágrafo único, da Lei 13.105/2015). No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da Lei nº 6.830/80). O coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre o bem (credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula e demais interessados) também deverão ser intimados do leilão por meio de carta com aviso de recebimento dirigida ao endereço disponível no processo ou constante do sistema informatizado da Justiça Federal (SMWEB), instruída com cópia desta decisão-edital. Caso frustrada a intimação postal, deverão ser intimados por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. Considerando-se que a expropriação judicial é forma de aquisição originária da propriedade, os imóveis serão arrematados livres de débitos tributários (que se sub-rogam no preço) ou ônus que eventualmente gravem as respectivas matrículas (hipotecas, penhoras, arrolamento etc), cujo levantamento será providenciado por este Juízo. O leilão será exclusivamente eletrônico. Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, responderá a parte executada pelas despesas comprovadas pela leiloeira. De outro lado, não haverá ressarcimento à leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da parte credora. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 da Lei 13.105/2015. REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS: O lance mínimo no leilão dos imóveis, em qualquer das datas será de 50% (cinquenta por cento) da avaliação (art. 891 da Lei 13.105/2015). Arbitro a comissão da Leiloeira em 6% (seis por cento) do valor do lance. Será vencedor o maior lance. O arrematante deverá pagar custas de arrematação previstas na Tabela III da Lei 9.289/96, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado. Para a expedição da carta de arrematação, deverá o arrematante comprovar o pagamento do ITBI, bem como as respectivas custas. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca etc. REGRAS DO PARCELAMENTO DO LANCE QUANTO A IMÓVEIS: Esclareço que se tratando de lance destinado à aquisição do bem penhorado de forma parcelada (artigo 895 do novo CPC c/c art. 98 da Lei nº 8.212/91) deverá apresentar proposta por escrito para aquisição (I) até o início do primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação ou (II) até o início do segundo leilão por valor que não seja considerado vil; devendo observar ainda as condições estabelecidas nos dispositivos de regência, quais sejam: a) o parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução, devendo o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado; b) o interessado poderá apresentar por escrito proposta/lance, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, no ato da arrematação, e o restante parcelado em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$500,00(quinhentos reais), garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, sendo o restante garantido por hipoteca judicial, no caso de imóvel; c) a proposta para aquisição em prestações mensais, deverá ser juntada aos autos, indicando o prazo, a modalidade, o indexador de correção de cada parcela pelos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, a partir da data de arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1%(um por cento) relativamente ao mês em que tiver de ser efetuado o pagamento, bem como estar ciente de que em caso de rescisão do parcelamento por falta de pagamento, o saldo devedor vencerá antecipadamente e será acrescido de multa de mora de 50%(cinquenta por cento), conforme consta no art. 98, § 6º, da Lei nº 8.212/91; d) no caso de proposta de parcelamento para aquisição de bem imóvel, a fim de viabilizar o registro da respectiva hipoteca, o arrematante deverá comprovar, no prazo de 5(cinco) dias contados de sua aceitação, o pagamento integral do respectivo ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, sob pena de nulidade de arrematação e perda da caução de que trata o § 1º do art.895 do CPC; e)tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo do parcelamento será o previsto no §1º do art. 895 do CPC; f) Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante; g) Até a expedição da carta de arrematação o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais(DJE), utilizando o código de receita nº 4396; h) Após a emissão da carta de arrematação, o arrematante deverá recolher as parcelas mensais por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739; i) Expedida a Carta de Arrematação para pagamento parcelado de bens imóveis, o Arrematante, no prazo de 05(cinco) dias levará ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis e providenciará em tal prazo todas as medidas necessárias para averbação da hipoteca em favor da União Federal; j) Expedida a Carta de Arrematação para pagamento parcelado de bens móveis, o Arrematante, no prazo de 05(cinco) dias, constituirá penhor do bem arrematado em favor da União Federal e, quando for o caso, providenciará todas as medidas necessárias para registro na repartição competente mediante requerimento do arrematante; k) Após, no prazo de 05(cinco) dias, o Arrematante providenciará a formalização do parcelamento do valor da arrematação perante a unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) mediante protocolo em processo eletrônico de tal unidade (PGFN), no sistema E-processo, devendo constar no requerimento que consta em Anexo da Portaria PGFN nº 79, de 03 de fevereiro de 2014, o nome completo do arrematante, sua inscrição no CPF/CNPJ, o endereço para correspondência, o número de prestações, a data da arrematação e o valor parcelado, bem como a quantidade de prestações e/ou valor pagos à título de antecipação, a identificação do executado e número do processo executivo fiscal onde ocorreu a alienação judicial, o resultado da hasta pública e a carta da arrematação; l) ocorrendo a rescisão do parcelamento, o saldo devedor, acrescido da multa estabelecida no art. 98, § 6º, da Lei nº 8.212/91 será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas, inclusive os preços mínimos, e mais o seguinte: a) o prazo para a leiloeira promover a venda direta será de 60 (sessenta) dias; b) a venda direta de imóveis poderá ser realizada de forma parcelada, desde que respeitadas as regras específicas antes fixadas para tanto. Intime-se a Fazenda Nacional para tomar todas as medidas necessárias a fim de efetuar o protesto de preferência nos autos dos processos judiciais onde averbadas penhoras sobre o imóvel. Prazo: 30 (trinta) dias. Resta ciente a exequente que o prosseguimento do feito visando à expropriação do bem penhorado estará condicionado à demonstração da tomada de tais providências, para preservação da eficácia e utilidade dos atos processuais futuros. Proceda a Secretaria, na medida do possível, à inclusão de credores com penhora registrada junto à matrícula do imóvel e que possuam procuradores com cadastro automaticamente vinculado junto ao sistema e-proc como interessados, cientificando-os do presente despacho/edital de leilão, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Quanto aos demais beneficiários de penhoras, encaminhe-se cópia do presente despacho-edital, que servirá como ofício, ao Juízo onde se processa a execução, para informar sobre o praceamento do bem. Intimem-se, inclusive a leiloeira, oportunizando-se-lhe vista dos autos. Cumpra-se.

13/10/2022, 00:00

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