Desapropriação 5008220-18.2022.4.04.7004 - TRF4

Desapropriação 5008220-18.2022.4.04.7004 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT RÉU: VALERIA DE OLIVEIRA MAGALHAES LOPES RÉU: DANIEL ELOIR BARARDI LOPES EDITAL Nº 700013024262 Juízo de origem: Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Umuarama/PR Sede do Juízo: Rua José Teixeira D'Avila, n.º 3808, em Umuarama/PR. Prazo do edital: 20 (vinte) dias. Finalidade: INTIMAÇÃO de terceiros e de eventuais interessados, nos termos do artigo 34 do Decreto-lei nº 3.365/1941, para que tomem conhecimento da tramitação desta ação de Desapropriação por Utilidade Pública nº 50082201820224047004, ajuizada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (CNPJ: 04892707000100) em face de VALERIA DE OLIVEIRA MAGALHÃES LOPES, CPF: 55851010134, e DANIEL ELOIR BARARDI LOPES, CPF: 44696248100, qualificado(a)(s) nos autos, por meio da qual o DNIT pretende a expropriação de área do imóvel objeto da ação, em favor da União, mediante o pagamento da indenização proposta, para realização de obras de engenharia viária para viabilizar a pavimentação e a adequação da capacidade da Rodovia BR-487/PR - Trecho: Div. MS/PR (Início Travessia Ponte s/ Rio Paraná) - Entr. BR-373 (B)/PR-151 (Ponta Grossa); Subtrecho: Div. MS/PR - Entr. PR-182 (Serra dos Dourados); Segmento: Km 9,500 - Km 56,417; com 46,917 km de extensão, lote 01A; conhecida na região como "Estrada Boiadeira". Prazo para manifestação de interesse nos autos: 10 (dez) dias. Identificação do imóvel a ser expropriado: 1. Matrícula: nº 6.100 - CRI de Icaraíma-PR; 2. Área Total: 1.689,08 m² 3. Área a desapropriar: 58.907,00 m² 4. Indenização: R$7.580,00 (sete mil, quinhentos e oitenta reais), dos quais R$6.049,76 (seis mil, quarenta e nove reais e setenta e seis centavos) referem-se ao valor da fração de terra nua desapropriada, R$1.151,09 (um mil, cento e cinquenta e um reais e nove centavos) às benfeitorias acessórias e R$375,82 (trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e dois centavos) às benfeitorias reprodutivas com exploração econômica atingidas. O processo tramita exclusivamente por meio eletrônico e todos os atos, inclusive intimações, são realizados eletronicamente, razão pela qual, caso haja interesse em manifestar-se nos autos, deverá ser cadastrado, junto à Justiça Federal no Paraná, procurador (advogado) com poderes para receber intimações no sistema e-Proc. Para que chegue ao conhecimento de todos e principalmente dos interessados, lavrou-se o presente edital, que será publicado na forma da lei. Expedido nesta cidade de Umuarama, em 10/10/2022, por RICARDO SANTOS CAPITELLI, servidor(a) da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Umuarama/PR. Edital 80 - DESAPROPRIAÇÃO Nº 5008220-18.2022.4.04.7004/PR

13/10/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(65)