Cumprimento de sentença 5003290-08.2019.4.04.7215 - TRF4

Cumprimento de sentença 5003290-08.2019.4.04.7215 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Petição

01/06/2026, 10:23

Publicação

27/05/2026, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003290-08.2019.4.04.7215/SC EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: A PELE DA PELE INDUSTRIA DO VESTUARIO EIRELI ADVOGADO(A): ROGERIO MARQUES DA SILVA MEZZARI (OAB SC057025) EXECUTADO: ELIETE KOSCHNIK ADVOGADO(A): ROGERIO MARQUES DA SILVA MEZZARI (OAB SC057025) EXECUTADO: CESAR WEIDMANN ADVOGADO(A): FERNANDO DAUWE (OAB SC015738) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Defiro o requerimento da parte exequente, evento 270, SERASA1. Proceda-se à inclusão da parte executada nos cadastros restritivos de crédito por meio da plataforma SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º do CPC, até o valor total da execução. Cópia desta decisão serve como Ofício. No evento 260, PET1, o curador especial requer a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo (AJG), bem como a expedição da respectiva guia de pagamento. Defiro o pedido, nos termos do valor fixado no evento 226, DESPADEC1, valor de R$ 651,61. Oficie-se para o devido pagamento. Cumpridas as determinações, intime-se a parte exequente para promover o andamento da execução, no prazo de 15 dias. Cumpra-se.

26/05/2026, 00:00

Petição

25/05/2026, 19:10

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 17:45

Expedida/certificada

25/05/2026, 14:05

Mero expediente

25/05/2026, 14:05

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 14:29

Petição

20/05/2026, 16:06

Publicação

15/05/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003290-08.2019.4.04.7215/SC RELATOR: RODRIGO KOEHLER RIBEIRO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 264 - 11/05/2026 - Juntada de Ordem Cumprida Evento 263 - 11/05/2026 - Juntada de Ordem Cumprida Evento 262 - 11/05/2026 - Juntada de Ordem Cumprida

14/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2026, 02:45

Expedida/certificada

13/05/2026, 02:24

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003290-08.2019.4.04.7215/SC EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: A PELE DA PELE INDUSTRIA DO VESTUARIO EIRELI ADVOGADO(A): ROGERIO MARQUES DA SILVA MEZZARI (OAB SC057025) EXECUTADO: ELIETE KOSCHNIK ADVOGADO(A): ROGERIO MARQUES DA SILVA MEZZARI (OAB SC057025) EXECUTADO: CESAR WEIDMANN ADVOGADO(A): FERNANDO DAUWE (OAB SC015738) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. A PELE DA PELE INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO EIRELI e ELIETE KOSCHNIK, evento 234, PET1, apresentam impugnação ao pedido de penhora formulado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sustentando que o requerimento de bloqueio de valores via SISBAJUD deve ser indeferido, pois há menos de um ano já foi cumprida ordem de penhora pelo mesmo sistema e não houve demonstração de fato novo que indique alteração na situação financeira das devedoras. Invocam, ainda, entendimento consolidado na Súmula 81 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, segundo o qual é necessário o transcurso de prazo superior a um ano para a renovação do pedido de penhora online. No que se refere às penhoras de bens móveis e imóveis, defendem a impenhorabilidade daqueles que sejam essenciais à subsistência digna e ao exercício da atividade econômica, nos termos do art. 833, II, do CPC. Argumentam que não foram realizadas diligências efetivas para localização de bens penhoráveis e que é imprescindível analisar a real necessidade dos bens constritos, a fim de resguardar os direitos fundamentais das executadas e garantir o regular funcionamento de suas atividades empresariais. Ao final, requerem o indeferimento do bloqueio via SISBAJUD e das consultas pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD, ou, subsidiariamente, a prévia intimação antes de eventual bloqueio; pleiteiam também a expedição de guia para pagamento dos honorários do advogado dativo e a concessão do benefício da gratuidade da justiça, por não possuírem condições financeiras de arcar com custas e honorários sem prejuízo do próprio sustento. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, evento 242, PET1, manifesta-se pela rejeição dos pedidos das executadas, defendendo a possibilidade de novo bloqueio de valores via SISBAJUD. Sustenta que a tentativa anterior, realizada em novembro de 2024, não impede a reiteração da medida, especialmente diante da necessidade de busca contínua de bens para satisfação do crédito. Argumenta que a Súmula 81 do TRF da 4ª Região apenas autoriza a renovação após prazo superior a um ano, mas não proíbe nova tentativa em período inferior, devendo prevalecer o princípio da efetividade da execução. Destaca ainda que o SISBAJUD é instrumento célere e eficaz, não podendo a exequente ser prejudicada pela inadimplência das devedoras. Quanto às consultas pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD, afirma que possuem caráter meramente informativo e são essenciais para localização de bens penhoráveis, não estando sujeitas a prazo específico. Impedir tais diligências, segundo a exequente, comprometeria a efetividade do processo e o princípio da cooperação. Em relação à alegada impenhorabilidade de bens móveis e imóveis, sustenta que o ônus da prova cabe integralmente às executadas, que devem demonstrar de forma robusta a essencialidade dos bens, não sendo suficiente alegação genérica. Defende que a impenhorabilidade constitui exceção e deve ser devidamente comprovada, devendo ser mantidas as penhoras até prova em contrário. Por fim, requer o indeferimento da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, por ausência de comprovação de insuficiência de recursos, e, quanto à pessoa física, a apresentação de documentos que permitam avaliar o pedido. Requer o deferimento do bloqueio via SISBAJUD, das consultas via RENAJUD e INFOJUD, a manutenção das penhoras já realizadas e o indeferimento dos demais pleitos das executadas. É o relatório. Decido. Considerando as manifestações das partes, defiro a realização de nova pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, tendo em vista que a renovação da medida não encontra óbice legal e atende ao princípio da efetividade da execução, podendo a situação patrimonial das executadas ter se alterado desde a última tentativa. Defiro, ainda, as consultas aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, por se tratarem de diligências meramente informativas destinadas à localização de bens passíveis de constrição, medidas compatíveis com o regular prosseguimento do feito executivo. No tocante à alegação de impenhorabilidade dos bens móveis e imóveis já constritos, verifico que não houve, até o momento, comprovação documental suficiente da essencialidade ou da natureza impenhorável dos bens indicados, razão pela qual mantenho as penhoras realizadas. Intimem-se as executadas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem documentação idônea apta a comprovar a alegada impenhorabilidade. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, intime-se a pessoa jurídica para que comprove, no mesmo prazo, a alegada insuficiência de recursos. Em relação à pessoa física, defiro provisoriamente o benefício, ressalvada a possibilidade de revogação caso surjam elementos que evidenciem capacidade financeira. Intimem-se. Cumpra-se.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 643891863619. EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: A PELE DA PELE INDUSTRIA DO VESTUARIO EIRELI EXECUTADO: ELIETE KOSCHNIK EXECUTADO: CESAR WEIDMANN EDITAL Nº 720013528210 INTIMAÇÃO DE A PELE DA PELE INDUSTRIA DO VESTUARIO EIRELI e ELIETE KOSCHNIK PRAZO: 30 DIAS CHAVE DO PROCESSO: 643891863619 O Excelentíssimo Senhor Dr. EDUARDO DIDONET TEIXEIRA, Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena, da 9ª Vara Federal de Florianópolis, Seção Judiciária de Santa Catarina: FAZ SABER a quem deste tiver conhecimento que, nos autos da Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003290-08.2019.4.04.7215/SC, movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, não sendo localizados os executados A PELE DA PELE INDUSTRIA DO VESTUARIO EIRELI e ELIETE KOSCHNIK, nos locais diligenciados, estando em lugar não conhecido, não sendo possível a sua intimação pessoal, é feita a sua INTIMAÇÃO para: 1. No prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito objeto desta execução, conforme valores apresentados pela parte exequente, observando que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, que incidirão sobre o saldo do débito em caso de pagamento parcial (art. 523, §1º do CPC). 1.1. O pagamento deve ser realizado conforme instruções fornecidas pela parte exequente ou, na falta, em conta judicial vinculada a este processo (conta do tipo "005"). 2. Do contrário, transcorrido o prazo previsto para pagamento voluntário, fica a parte executada intimada de que será dado início ao prazo de 15 dias para apresentação, nos próprios autos, de impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, do CPC). Fica, ainda, a parte executada advertida de que, em caso de revelia, será nomeado curador especial, nos termos do disposto no art. 257, IV, do Código de Processo Civil). O inteiro teor do processo está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfsc.jus.br/ em Consulta Pública, ao clicar na opção Consulta Processo por Chave, mediante a digitação do NÚMERO DO PROCESSO E DA CHAVE DO PROCESSO indicados no cabeçalho deste edital. Maiores esclarecimentos poderão ser prestados pelo WhatsApp (48) 3251-2683 e também na sede do Juízo, Rua Paschoal Apóstolo Pitsíca, 4810, 3º andar, com expediente das 13 às 18 horas. PUBLICADO no Diário Eletrônico da Justiça e no site da Justiça Federal de Santa Catarina, estando disponível no campo consulta processual, inserindo o número do processo, na forma do art. 257, II, do Código de Processo Civil. Diligências legais. Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003290-08.2019.4.04.7215/SC

01/09/2025, 00:00

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