Ação Penal - Procedimento Ordinário 5013336-39.2021.4.04.7004 - TRF4

Ação Penal - Procedimento Ordinário 5013336-39.2021.4.04.7004 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao citação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: JOSE IVANILDO RODRIGUES DOS SANTOS EDITAL Nº 700013030025 PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS O MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Umuarama, Seção Judiciária do Paraná, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, com o prazo de 15 (quinze) dias, que se processam neste Juízo e Secretaria, a Ação Penal em epígrafe e, constando encontrar-se atualmente em lugar incerto e não sabido o acusado, JOSÉ IVANILDO RODRIGUES DOS SANTOS, brasileiro, casado, filho de Maria Alves dos Santos e José Rodrigues dos Santos, nascido aos 25.04.1963, portador do RG n.º 23.468.091-X SSP/PR, inscrito no CPF sob o n.º 064.526.488-10, em endereço não sabido e incerto. Não sendo possível a citação pessoal, vem pelo presente, CITÁ-LA nos autos em epígrafe, comunicando-a de que a denúncia oferecida contra ela neste processo foi recebida; bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, responda à acusação, por intermédio de advogado, por escrito, diretamente nos autos eletrônicos em epígrafe, tendo em vista a utilização do Processo Eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região; cientificando-o(s) ainda de que: a) na resposta escrita, a ser apresentada em meio digital, diretamente nos autos eletrônicos em epígrafe, o acusado poderá arguir preliminares, oferecer documentos, justificações, especificar as provas pretendidas, arrolar testemunhas, qualificando-as (art. 396-A do CPP), e alegar tudo o que interessar à sua defesa. A DEFESA, com o auxílio do acusado, ao arrolar cada testemunha, deverá confirmar seu endereço atualizado e informá-lo corretamente, com o maior número possível de informações acerca do logradouro, incluindo, ainda, um número de telefone para contato; b) não há necessidade de inquirição das chamadas testemunhas abonatórias, porquanto seus depoimentos, que somente influem na fixação da pena-base (CP, art. 59), no caso de eventual condenação, podem ser substituídos por declarações escritas, as quais este juízo acolherá com o mesmo valor das declarações orais; neste ponto, cumpre ressaltar que, se a Acusação não demonstrar que o acusado tem má conduta social, a presunção lógica é de que a conduta social dele não é reprovável, não podendo influir negativamente, destarte, na fixação da pena-base; c) não sendo oferecida resposta no prazo de 15 (quinze) dias, ou se o acusado, devidamente citado, não constituir advogado nos autos, ser-lhe-á nomeado Defensor para essa finalidade, bem como para patrocinar a defesa técnica até final julgamento. Expedido e afixado no átrio deste foro. Umuarama, datado e assinado eletronicamente. Edital 80 - AÇÃO PENAL Nº 5013336-39.2021.4.04.7004/PR

17/10/2022, 00:00

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Réu revel citado por edital

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Réu revel citado por edital

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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