Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001049-97.2015.4.04.7216 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Plano de Classificação de CargosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Criciúma

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Criciúma 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS)

Partes do Processo

GLORIA LUIZA DOS REIS

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

JACQUELINE DE OLIVEIRA VICENTE BITENCOURT

CPF

Autor

JOAO MANOEL VICENTE FILHO

Autor

JULIO CESAR DE OLIVEIRA VICENTE

Autor

MARIA AURORA DE OLIVEIRA REMOR

CPF

Autor

Advogados / Representantes

GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART

OAB/SC 019171·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART

OAB/SC 019171·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

GLORIA LUIZA DOS REIS

Autor

JACQUELINE DE OLIVEIRA VICENTE BITENCOURT

CPF

Autor

JOAO MANOEL VICENTE FILHO

Autor

JULIO CESAR DE OLIVEIRA VICENTE

Autor

MARIA AURORA DE OLIVEIRA REMOR

CPF

Autor

MARIA MANOELA DOS REIS VICENTE

CPF

Autor

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/09/2024, 17:39

Trânsito em julgado

05/09/2024, 02:04

Decurso de Prazo

05/09/2024, 01:01

Confirmada

14/08/2024, 09:34

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 15:21

Expedida/certificada

08/08/2024, 15:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/08/2024, 15:32

Conclusão (para julgamento)

08/08/2024, 08:26

Decurso de Prazo

04/07/2024, 01:01

Decurso de Prazo

26/06/2024, 01:12

Confirmada

19/06/2024, 09:40

Documento (Certidão)

14/06/2024, 21:41

Expedida/certificada

12/06/2024, 20:11

Expedida/certificada

12/06/2024, 20:11

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 14:44

Todas as movimentações(210)

Baixa Definitiva

05/09/2024, 17:39

Trânsito em julgado

05/09/2024, 02:04

Decurso de Prazo

05/09/2024, 01:01

Confirmada

14/08/2024, 09:34

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 15:21

Documentos

•17/10/2022, 00:00

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Expedida/certificada

08/08/2024, 15:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/08/2024, 15:32

Conclusão (para julgamento)

08/08/2024, 08:26

Decurso de Prazo

04/07/2024, 01:01

Decurso de Prazo

26/06/2024, 01:12

Confirmada

19/06/2024, 09:40

Documento (Certidão)

14/06/2024, 21:41

Expedida/certificada

12/06/2024, 20:11

Expedida/certificada

12/06/2024, 20:11

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 14:44

Confirmada

03/06/2024, 23:59

Confirmada

29/05/2024, 08:07

Expedida/certificada

24/05/2024, 21:53

Expedida/certificada

24/05/2024, 21:53

Expedida/certificada

24/05/2024, 21:52

Mero expediente

24/05/2024, 15:34

Conclusão (para despacho)

24/04/2024, 18:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2024, 17:13

Confirmada

17/04/2024, 08:02

Expedida/certificada

16/04/2024, 14:08

Mero expediente

12/04/2024, 18:51

Conclusão (para despacho)

13/03/2024, 17:43

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 15:44

Confirmada

15/01/2024, 09:57

Expedida/certificada

23/12/2023, 20:37

Expedida/certificada

23/12/2023, 20:37

Paga

22/12/2023, 07:43

Enviada ao Tribunal

18/11/2023, 09:47

Documento (Certidão)

14/11/2023, 18:58

Decurso de Prazo

09/11/2023, 01:05

Confirmada

30/10/2023, 09:13

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 17:53

Expedida/certificada

25/10/2023, 19:39

Documento (Outros documentos)

25/10/2023, 19:38

Decurso de Prazo

13/09/2023, 01:02

Confirmada

21/08/2023, 09:09

Petição (Petição (outras))

17/08/2023, 11:39

Expedida/certificada

16/08/2023, 16:02

Expedida/certificada

16/08/2023, 16:02

Mero expediente

16/08/2023, 13:12

Conclusão (para despacho)

03/04/2023, 13:46

Petição (Petição (outras))

03/04/2023, 10:44

Petição (Petição (outras))

24/03/2023, 09:42

Confirmada

12/03/2023, 23:59

Confirmada

06/03/2023, 10:12

Expedida/certificada

02/03/2023, 21:50

Ato ordinatório

02/03/2023, 21:50

Recebimento

06/02/2023, 12:33

Comunicação eletrônica

05/02/2023, 17:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

11/12/2022, 10:03

Comunicação eletrônica

08/11/2022, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GLORIA LUIZA DOS REIS (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) APELANTE: JACQUELINE DE OLIVEIRA VICENTE BITENCOURT (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) APELANTE: JULIO CESAR DE OLIVEIRA VICENTE (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) APELANTE: JOAO MANOEL VICENTE FILHO (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) APELANTE: MARIA AURORA DE OLIVEIRA REMOR (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) APELANTE: MARIA MANOELA DOS REIS VICENTE (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXECUTADO) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de outubro de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 26 de outubro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 08 de novembro de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5001049-97.2015.4.04.7216/SC (Pauta: 50) RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GLORIA LUIZA DOS REIS (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) APELANTE: JACQUELINE DE OLIVEIRA VICENTE BITENCOURT (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) APELANTE: JULIO CESAR DE OLIVEIRA VICENTE (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) APELANTE: JOAO MANOEL VICENTE FILHO (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) APELANTE: MARIA AURORA DE OLIVEIRA REMOR (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) APELANTE: MARIA MANOELA DOS REIS VICENTE (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXECUTADO) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de outubro de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 26 de outubro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 08 de novembro de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5001049-97.2015.4.04.7216/SC (Pauta: 50) RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

17/10/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/08/2022, 09:31

Petição (Petição (outras))

19/08/2022, 14:34

Confirmada

18/08/2022, 23:59

Expedida/certificada

08/08/2022, 19:46

Petição (Petição (outras))

08/08/2022, 18:52

Petição (Petição (outras))

20/07/2022, 14:38

Comunicação eletrônica

18/07/2022, 16:32

Confirmada

18/07/2022, 10:11

Expedida/certificada

14/07/2022, 15:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/07/2022, 15:29

Conclusão (para julgamento)

14/07/2022, 13:48

Documento (Outros documentos)

14/07/2022, 13:43

Comunicação eletrônica

22/06/2022, 18:27

Comunicação eletrônica

22/06/2022, 15:31

Confirmada

30/05/2022, 09:17

Petição (Petição (outras))

27/05/2022, 10:36

Confirmada

27/05/2022, 10:36

Expedida/certificada

25/05/2022, 19:19

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/05/2022, 18:16

Conclusão (para despacho)

25/05/2022, 16:36

Paga

24/05/2022, 21:22

Paga

24/05/2022, 21:22

Paga

24/05/2022, 21:21

Paga

24/05/2022, 21:21

Paga

24/05/2022, 21:21

Paga

24/05/2022, 21:21

Petição (Petição (outras))

12/05/2022, 14:03

Expedida/certificada

11/05/2022, 13:55

Petição (Petição (outras))

09/05/2022, 18:38

Documento (Certidão)

04/05/2022, 20:39

Documento (Certidão)

04/05/2022, 19:35

Confirmada

02/05/2022, 09:46

Expedida/certificada

27/04/2022, 10:51

Expedida/certificada

27/04/2022, 10:51

Mero expediente

27/04/2022, 08:06

Conclusão (para despacho)

26/04/2022, 18:20

Enviada ao Tribunal

21/04/2022, 09:46

Enviada ao Tribunal

21/04/2022, 09:46

Enviada ao Tribunal

21/04/2022, 09:46

Enviada ao Tribunal

21/04/2022, 09:46

Enviada ao Tribunal

21/04/2022, 09:46

Enviada ao Tribunal

21/04/2022, 09:46

Enviada ao Tribunal

21/04/2022, 09:46

Enviada ao Tribunal

21/04/2022, 09:46

Enviada ao Tribunal

21/04/2022, 09:46

Enviada ao Tribunal

21/04/2022, 09:46

Enviada ao Tribunal

21/04/2022, 09:46

Enviada ao Tribunal

21/04/2022, 09:46

Enviada ao Tribunal

21/04/2022, 09:46

Documento (Certidão)

19/04/2022, 16:15

Petição (Petição (outras))

11/04/2022, 16:32

Confirmada

04/04/2022, 09:22

Petição (Petição (outras))

30/03/2022, 11:12

Confirmada

30/03/2022, 11:12

Expedida/certificada

29/03/2022, 12:41

Documento (Outros documentos)

29/03/2022, 12:41

Comunicação eletrônica

02/03/2022, 12:30

Comunicação eletrônica

08/02/2022, 18:54

Remessa (outros motivos)

08/02/2022, 13:03

Remessa (outros motivos)

16/11/2021, 14:24

Mero expediente

16/11/2021, 14:24

Conclusão (para despacho)

16/11/2021, 12:06

Comunicação eletrônica

27/10/2021, 22:11

Comunicação eletrônica

27/10/2021, 16:37

Petição (Petição (outras))

13/10/2021, 15:38

Confirmada

11/10/2021, 09:55

Expedida/certificada

08/10/2021, 17:36

Expedida/certificada

08/10/2021, 17:36

Outras Decisões

08/10/2021, 14:53

Conclusão (para despacho)

28/09/2021, 13:29

Remessa (outros motivos)

06/09/2021, 14:06

Petição (Petição (outras))

30/07/2021, 15:37

Remessa (outros motivos)

05/07/2021, 16:32

Petição (Petição (outras))

17/06/2021, 13:59

Confirmada

07/06/2021, 08:40

Expedida/certificada

31/05/2021, 18:23

Expedida/certificada

31/05/2021, 18:23

Petição (Petição (outras))

19/05/2021, 10:38

Documento (Certidão)

13/05/2021, 18:45

Confirmada

08/05/2021, 23:59

Expedida/certificada

28/04/2021, 18:36

Mudança de Classe Processual

28/04/2021, 18:35

Petição (Petição (outras))

13/04/2021, 15:50

Confirmada

29/03/2021, 09:04

Expedida/certificada

25/03/2021, 13:21

Petição (Petição (outras))

17/03/2021, 10:45

Petição (Petição (outras))

01/03/2021, 15:26

Petição (Petição (outras))

01/03/2021, 15:26

Petição (Petição (outras))

01/03/2021, 15:26

Petição (Petição (outras))

01/03/2021, 15:26

Confirmada

26/02/2021, 09:02

Petição (Petição (outras))

25/02/2021, 15:01

Expedida/certificada

23/02/2021, 10:43

Expedida/certificada

23/02/2021, 10:43

Recebimento

19/02/2021, 22:11

Remessa (em grau de recurso)

11/01/2016, 12:50

Petição (Petição (outras))

08/01/2016, 15:52

Confirmada

05/12/2015, 23:59

Expedida/certificada

25/11/2015, 14:49

Decurso de Prazo

24/11/2015, 01:01

Petição (Petição (outras))

20/11/2015, 15:08

Petição (Petição (outras))

10/11/2015, 13:33

Confirmada

09/11/2015, 23:59

Confirmada

06/11/2015, 08:52

Expedida/certificada

30/10/2015, 14:45

Expedida/certificada

30/10/2015, 14:45

Prescrição

30/10/2015, 14:45

Conclusão (para julgamento)

22/10/2015, 18:32

Petição (Petição (outras))

16/10/2015, 15:53

Confirmada

16/10/2015, 15:53

Expedida/certificada

06/10/2015, 19:32

Ato ordinatório

06/10/2015, 19:29

Petição (Petição (outras))

30/09/2015, 15:18

Confirmada

18/09/2015, 09:24

Expedida/certificada

17/09/2015, 16:36

Expedida/certificada

17/09/2015, 16:36

Expedida/certificada

17/09/2015, 16:36

Petição (Petição (outras))

17/09/2015, 15:10

Decurso de Prazo

02/09/2015, 01:01

Confirmada

22/08/2015, 23:59

Expedida/Certificada

12/08/2015, 21:29

Petição (Petição (outras))

12/08/2015, 17:54

Confirmada

08/08/2015, 01:09

Confirmada

31/07/2015, 09:16

Confirmada

30/07/2015, 23:20

Expedida/certificada

30/07/2015, 07:58

Decurso de Prazo

30/07/2015, 01:04

Comunicação eletrônica

29/07/2015, 16:39

Petição (Petição (outras))

29/07/2015, 16:34

Confirmada

17/07/2015, 09:58

Expedida/certificada

13/07/2015, 16:13

Expedida/certificada

13/07/2015, 16:13

Mudança de Parte

13/07/2015, 16:09

Mero expediente

11/07/2015, 18:02

Conclusão (para decisão)

30/06/2015, 15:28

Decurso de Prazo

25/06/2015, 01:09

Petição (Petição (outras))

24/06/2015, 17:06

Confirmada

12/06/2015, 09:20

Expedida/certificada

09/06/2015, 14:32

Expedida/certificada

09/06/2015, 14:32

Expedida/certificada

09/06/2015, 14:32

Expedida/certificada

09/06/2015, 14:32

Mero expediente

03/06/2015, 08:58

Petição (Petição (outras))

15/05/2015, 09:14

Conclusão (para decisão)

12/05/2015, 19:35

Petição (Petição (outras))

06/05/2015, 18:00

Confirmada

24/04/2015, 15:51

Expedida/certificada

17/04/2015, 16:55

Expedida/certificada

17/04/2015, 16:55

Expedida/certificada

17/04/2015, 16:55

Ato ordinatório

17/04/2015, 16:55

Distribuição (sorteio)

10/04/2015, 22:26

80

•17/10/2022, 00:00