Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5022743-63.2021.4.04.7200 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5022743-63.2021.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/12/2025, 14:22

Trânsito em julgado

09/12/2025, 14:21

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 09:05

Decurso de Prazo

29/11/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 18:41

Publicação

06/11/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5022743-63.2021.4.04.7200/SC EXEQUENTE: LEANDRO NICOLINI ADVOGADO(A): DEBORAH DE ANDRADE CUNHA E TONI (OAB DF043145) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, julgo extinta a presente execução, com base no disposto no art. 924, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Custas na forma da lei.

05/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/11/2025, 16:01

Conclusão (para julgamento)

03/11/2025, 17:32

Decurso de Prazo

18/09/2025, 01:03

Publicação

27/08/2025, 02:41

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 11:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5022743-63.2021.4.04.7200/SC EXEQUENTE: LEANDRO NICOLINI ADVOGADO(A): DEBORAH DE ANDRADE CUNHA E TONI (OAB DF043145) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221, XXV, do Provimento nº 62/2017, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a Secretaria da Vara intima as partes do trânsito em julgado da ação acima referida, para requererem o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias, lembrando que eventual cumprimento de sentença dá-se nos próprios autos. Nada sendo requerido neste prazo, os autos serão baixados, ressalvando-se que, por se tratar de processo eletrônico, poderá ser reativado a qualquer tempo em razão de requerimento do interessado.

26/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Cível Nº 5022743-63.2021.4.04.7200/SC APELANTE: LEANDRO NICOLINI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): DEBORAH DE ANDRADE CUNHA E TONI (OAB DF043145) DESPACHO/DECISÃO Retornaram os autos do Supremo Tribunal Federal nos seguintes termos: Analisados os autos, verifica-se que a decisão de inadmissão do recurso extraordinário está amparada tanto em aplicação de tema de repercussão geral, quanto em requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Ocorre que o óbice processual referido pela decisão de admissibilidade não é um fundamento autônomo. A questão suscitada, portanto, está inteiramente abrangida pela aplicação do tema de repercussão geral indicado. Assim, não há razão jurídica para a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário tiver como base a sistemática da repercussão geral.(...) Ressalte-se, ademais, que o não conhecimento pelo tribunal local do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015, interposto de decisão que aplique a sistemática da repercussão geral, não caracteriza usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.(...) Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem. Em atenção ao comando da Suprema Corte, torno sem efeito a decisão de ev. 54 e, com fundamento no art. 1.030, §2º, do Código de Processo Civil, passo à reanálise do agravo interposto, em sede de retratação. Trata-se de agravo de decisão denegatória, interposto com base no art. 1.042 do CPC, contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, por entender que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada nos Temas 660, 848 e 997, todos sob a sistemática da repercussão geral. É o relatório. O agravo não comporta conhecimento. Nos termos do art. 1.042 do Código de Processo Civil, o agravo dirigido ao Supremo Tribunal Federal é cabível apenas contra decisões de inadmissão do recurso extraordinário proferidas com fundamento exclusivamente infraconstitucional ou em razões não relacionadas à sistemática da repercussão geral. Contudo, conforme expressamente consignado na decisão agravada, o recurso extraordinário foi inadmitido por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STF firmada nos seguintes Temas de Repercussão Geral: Tema 660: "É constitucional a instituição, mediante lei, de contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos a título de terço constitucional de férias." Tema 848: "É constitucional a inclusão dos valores recebidos a título de terço de férias na base de cálculo da contribuição previdenciária." Tema 997: "É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias." A inadmissão, portanto, teve como fundamento suficiente a aplicação da sistemática da repercussão geral, razão pela qual incide a jurisprudência reiterada do STF no sentido de que, nessa hipótese, não cabe agravo do art. 1.042 do CPC, sendo legítimo o seu não conhecimento diretamente pelo tribunal de origem. Sobre o tema: Rcl nº 25.078/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21/02/2017; Rcl nº 31.882/GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 28/09/2018; Rcl nº 31.883/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/09/2018; Rcl nº 31.880/GO, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 24/09/2018; Rcl nº 28.242/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 20/09/2018; Rcl nº 31.497/PR, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 12/9/18; e Rcl nº 30.972/PR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 03/08/2018. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso extraordinário. Intimem-se.

27/06/2025, 00:00

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