Cumprimento de sentença 5006503-79.2015.4.04.7209 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEnergia ElétricaCumprimento de sentença

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL

Autor

CSM COMPONENTES SISTEMAS E MAQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA

Autor

CSM ENGENHARIA DE MOVIMENTAÇÃO LTDA.

Autor

CSM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA.

Autor

CSM-COMPONENTES SISTEMAS E MAQUINAS PARA CONSTRUCAO LTD

Autor

Advogados / Representantes

JOAO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SC 003210·CPF·Representa: Autor

JOAO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SC 003210·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL

Autor

CSM COMPONENTES SISTEMAS E MAQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA

Autor

CSM ENGENHARIA DE MOVIMENTAÇÃO LTDA.

Autor

CSM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA.

Autor

CSM-COMPONENTES SISTEMAS E MAQUINAS PARA CONSTRUCAO LTD

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Autor

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

OS MESMOS

CPF

Reu

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/01/2024, 13:41

Trânsito em julgado

18/01/2024, 13:41

Decurso de Prazo

20/12/2023, 01:03

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 13:34

Confirmada

26/11/2023, 23:59

Confirmada

26/11/2023, 00:47

Confirmada

25/11/2023, 04:09

Confirmada

25/11/2023, 04:09

Confirmada

25/11/2023, 04:09

Confirmada

25/11/2023, 04:09

Petição (Petição (outras))

20/11/2023, 11:06

Confirmada

20/11/2023, 11:06

Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 21:22

Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 05:48

Expedida/certificada

16/11/2023, 17:42

Todas as movimentações(216)

Baixa Definitiva

18/01/2024, 13:41

Trânsito em julgado

18/01/2024, 13:41

Decurso de Prazo

20/12/2023, 01:03

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 13:34

Confirmada

26/11/2023, 23:59

Documentos

•17/10/2022, 00:00

Confirmada

26/11/2023, 00:47

Confirmada

25/11/2023, 04:09

Confirmada

25/11/2023, 04:09

Confirmada

25/11/2023, 04:09

Confirmada

25/11/2023, 04:09

Petição (Petição (outras))

20/11/2023, 11:06

Confirmada

20/11/2023, 11:06

Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 21:22

Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 05:48

Expedida/certificada

16/11/2023, 17:42

Expedida/certificada

16/11/2023, 17:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/11/2023, 17:42

Conclusão (para julgamento)

13/11/2023, 18:09

Decurso de Prazo

28/10/2023, 01:01

Decurso de Prazo

27/10/2023, 01:01

Documento (Certidão)

13/10/2023, 13:44

Documento (Certidão)

09/10/2023, 08:35

Confirmada

29/09/2023, 00:47

Confirmada

28/09/2023, 04:11

Confirmada

28/09/2023, 04:11

Confirmada

28/09/2023, 04:10

Confirmada

28/09/2023, 04:10

Petição (Petição (outras))

21/09/2023, 17:39

Confirmada

21/09/2023, 17:39

Petição (Petição (outras))

21/09/2023, 14:35

Petição (Petição (outras))

21/09/2023, 07:21

Petição (Petição (outras))

20/09/2023, 14:45

Documento (Certidão)

20/09/2023, 08:44

Expedida/certificada

19/09/2023, 15:03

Expedida/certificada

19/09/2023, 15:03

Petição (Petição (outras))

19/09/2023, 14:12

Expedida/certificada

18/09/2023, 13:34

Outras Decisões

16/09/2023, 13:08

Documento (Certidão)

15/09/2023, 16:17

Conclusão (para despacho)

24/08/2023, 11:24

Decurso de Prazo

17/08/2023, 01:01

Decurso de Prazo

05/08/2023, 01:01

Petição (Petição (outras))

24/07/2023, 15:40

Confirmada

23/07/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

20/07/2023, 00:27

Petição (Petição (outras))

18/07/2023, 07:45

Petição (Petição (outras))

14/07/2023, 14:49

Confirmada

13/07/2023, 22:02

Expedida/certificada

13/07/2023, 18:16

Expedida/certificada

13/07/2023, 18:16

Expedida/certificada

13/07/2023, 18:16

Petição (Petição (outras))

30/06/2023, 10:15

Depósito de Bens/Dinheiro

29/06/2023, 08:46

Petição (Petição (outras))

20/06/2023, 11:05

Confirmada

16/06/2023, 04:12

Confirmada

16/06/2023, 04:12

Confirmada

16/06/2023, 04:12

Confirmada

16/06/2023, 04:12

Expedida/certificada

07/06/2023, 17:10

Petição (Petição (outras))

22/05/2023, 11:40

Outras Decisões

10/05/2023, 15:02

Conclusão (para despacho)

10/05/2023, 14:22

Petição (Petição (outras))

01/05/2023, 21:39

Petição (Petição (outras))

01/05/2023, 21:16

Decurso de Prazo

26/04/2023, 01:01

Decurso de Prazo

13/04/2023, 01:01

Mudança de Classe Processual

22/03/2023, 15:28

Petição (Petição (outras))

22/03/2023, 15:23

Petição (Petição (outras))

20/03/2023, 15:56

Confirmada

18/03/2023, 23:59

Confirmada

17/03/2023, 04:12

Confirmada

17/03/2023, 04:12

Confirmada

17/03/2023, 04:12

Confirmada

17/03/2023, 04:11

Expedida/certificada

14/03/2023, 13:39

Ato ordinatório

14/03/2023, 13:39

Petição (Petição (outras))

13/03/2023, 19:57

Petição (Petição (outras))

09/03/2023, 11:49

Confirmada

08/03/2023, 18:04

Expedida/certificada

08/03/2023, 15:12

Expedida/certificada

08/03/2023, 15:12

Mero expediente

08/03/2023, 14:57

Conclusão (para despacho)

07/03/2023, 18:32

Recebimento

07/03/2023, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CSM COMPONENTES SISTEMAS E MAQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA (AUTOR) ADVOGADO: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB SC003210) APELANTE: CSM ENGENHARIA DE MOVIMENTAÇÃO LTDA. (AUTOR) ADVOGADO: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB SC003210) APELANTE: CSM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA. (AUTOR) ADVOGADO: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB SC003210) APELANTE: CSM-COMPONENTES SISTEMAS E MAQUINAS PARA CONSTRUCAO LTD (AUTOR) ADVOGADO: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB SC003210) APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS (RÉU) PROCURADOR: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de outubro de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 26 de outubro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 08 de novembro de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5006503-79.2015.4.04.7209/SC (Pauta: 85) RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CSM COMPONENTES SISTEMAS E MAQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA (AUTOR) ADVOGADO: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB SC003210) APELANTE: CSM ENGENHARIA DE MOVIMENTAÇÃO LTDA. (AUTOR) ADVOGADO: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB SC003210) APELANTE: CSM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA. (AUTOR) ADVOGADO: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB SC003210) APELANTE: CSM-COMPONENTES SISTEMAS E MAQUINAS PARA CONSTRUCAO LTD (AUTOR) ADVOGADO: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB SC003210) APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS (RÉU) PROCURADOR: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de outubro de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 26 de outubro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 08 de novembro de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5006503-79.2015.4.04.7209/SC (Pauta: 85) RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

17/10/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/11/2017, 17:56

Petição (Petição (outras))

20/11/2017, 17:06

Confirmada

07/11/2017, 09:13

Confirmada

07/11/2017, 09:09

Expedida/certificada

06/11/2017, 13:14

Petição (Petição (outras))

01/11/2017, 10:41

Documento (Certidão)

30/10/2017, 14:49

Decurso de Prazo

28/10/2017, 01:01

Petição (Petição (outras))

27/10/2017, 14:13

Decurso de Prazo

12/10/2017, 01:01

Petição (Petição (outras))

06/10/2017, 18:17

Petição (Petição (outras))

03/10/2017, 16:07

Petição (Petição (outras))

25/09/2017, 14:49

Confirmada

22/09/2017, 23:59

Petição (Petição (outras))

18/09/2017, 15:11

Petição (Petição (outras))

15/09/2017, 08:51

Confirmada

13/09/2017, 07:52

Expedida/certificada

12/09/2017, 17:32

Expedida/certificada

12/09/2017, 17:32

Petição (Petição (outras))

12/09/2017, 16:54

Petição (Petição (outras))

07/09/2017, 15:33

Confirmada

04/09/2017, 23:59

Petição (Petição (outras))

31/08/2017, 16:44

Confirmada

28/08/2017, 09:14

Confirmada

28/08/2017, 09:10

Confirmada

28/08/2017, 08:44

Expedida/certificada

25/08/2017, 14:58

Expedida/certificada

25/08/2017, 14:58

Decurso de Prazo

24/08/2017, 01:01

Conclusão (para julgamento)

16/08/2017, 17:16

Petição (Petição (outras))

16/08/2017, 16:58

Petição (Petição (outras))

14/08/2017, 16:27

Documento (Outros documentos)

08/08/2017, 14:07

Petição (Petição (outras))

07/08/2017, 15:28

Petição (Petição (outras))

01/08/2017, 22:43

Petição (Petição (outras))

01/08/2017, 13:38

Petição (Petição (outras))

31/07/2017, 13:49

Confirmada

30/07/2017, 23:59

Petição (Petição (outras))

20/07/2017, 16:17

Expedida/certificada

20/07/2017, 12:37

Expedida/certificada

20/07/2017, 12:37

Expedida/certificada

20/07/2017, 12:37

Petição (Petição (outras))

19/07/2017, 17:58

Confirmada

16/07/2017, 23:59

Confirmada

07/07/2017, 12:00

Confirmada

07/07/2017, 09:56

Confirmada

07/07/2017, 09:50

Expedida/certificada

06/07/2017, 18:13

Expedida/certificada

06/07/2017, 18:13

Conclusão (para julgamento)

03/05/2017, 17:38

Petição (Petição (outras))

03/05/2017, 15:54

Decurso de Prazo

27/04/2017, 01:01

Petição (Petição (outras))

13/04/2017, 11:09

Decurso de Prazo

30/03/2017, 01:10

Petição (Petição (outras))

28/03/2017, 17:11

Confirmada

16/03/2017, 23:59

Confirmada

08/03/2017, 09:16

Petição (Petição (outras))

07/03/2017, 16:02

Confirmada

07/03/2017, 10:58

Confirmada

07/03/2017, 10:46

Expedida/certificada

06/03/2017, 17:45

Expedida/certificada

06/03/2017, 17:45

Expedida/certificada

06/03/2017, 17:45

Expedida/certificada

06/03/2017, 17:45

Expedida/certificada

06/03/2017, 17:45

Expedida/certificada

06/03/2017, 17:45

Decisão Interlocutória de Mérito

03/03/2017, 18:56

Conclusão (para decisão)

23/02/2017, 14:19

Determinação de Diligência

21/02/2017, 18:34

Conclusão (para julgamento)

06/12/2016, 15:32

Petição (Petição (outras))

06/12/2016, 15:28

Confirmada

22/11/2016, 09:24

Confirmada

22/11/2016, 09:22

Expedida/certificada

21/11/2016, 13:03

Expedida/certificada

21/11/2016, 13:03

Expedida/certificada

21/11/2016, 13:03

Petição (Petição (outras))

18/11/2016, 22:59

Petição (Petição (outras))

18/11/2016, 15:35

Decurso de Prazo

12/11/2016, 01:01

Decurso de Prazo

19/10/2016, 01:02

Petição (Petição (outras))

11/10/2016, 15:27

Confirmada

02/10/2016, 23:59

Confirmada

23/09/2016, 10:14

Confirmada

23/09/2016, 10:04

Confirmada

23/09/2016, 09:43

Petição (Petição (outras))

22/09/2016, 15:35

Petição (Petição (outras))

22/09/2016, 14:38

Expedida/certificada

22/09/2016, 13:16

Expedida/certificada

22/09/2016, 13:16

Expedida/Certificada

22/09/2016, 13:14

Mero expediente

21/09/2016, 17:57

Conclusão (para decisão)

18/05/2016, 17:50

Petição (Petição (outras))

16/05/2016, 18:48

Documento (Certidão)

10/05/2016, 19:40

Petição (Petição (outras))

29/04/2016, 15:50

Confirmada

24/04/2016, 23:59

Petição (Petição (outras))

15/04/2016, 11:56

Confirmada

15/04/2016, 11:56

Confirmada

15/04/2016, 09:16

Confirmada

15/04/2016, 09:12

Petição (Petição (outras))

14/04/2016, 15:29

Expedida/certificada

14/04/2016, 13:43

Expedida/certificada

14/04/2016, 13:43

Ato ordinatório

14/04/2016, 13:34

Petição (Petição (outras))

11/04/2016, 16:33

Confirmada

29/03/2016, 09:53

Confirmada

29/03/2016, 09:50

Expedida/certificada

28/03/2016, 14:21

Petição (Petição (outras))

21/03/2016, 16:10

Petição (Petição (outras))

18/03/2016, 16:47

Petição (Petição (outras))

26/02/2016, 10:18

Decurso de Prazo

26/01/2016, 01:07

Petição (Petição (outras))

21/01/2016, 14:45

Confirmada

20/12/2015, 23:59

Confirmada

11/12/2015, 09:12

Confirmada

11/12/2015, 08:57

Expedida/Certificada

10/12/2015, 15:52

Expedida/certificada

10/12/2015, 15:46

Expedida/certificada

10/12/2015, 15:46

Antecipação de tutela

09/12/2015, 23:53

Conclusão (para decisão)

06/12/2015, 15:02

Documento (Outros documentos)

05/12/2015, 06:45

Petição (Petição (outras))

04/12/2015, 17:16

Confirmada

26/11/2015, 09:19

Confirmada

26/11/2015, 09:10

Expedida/certificada

25/11/2015, 17:53

Expedida/certificada

25/11/2015, 17:53

Mero expediente

25/11/2015, 12:52

Conclusão (para decisão)

24/11/2015, 19:03

Distribuição (sorteio)

24/11/2015, 17:44

80

•17/10/2022, 00:00