Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022614-82.2017.4.04.7108/RS
AUTOR: MARCOS VINICIOS COLOMBO
ADVOGADO(A): DIOGO PICCOLI GARCIA (OAB RS106022)
ADVOGADO(A): REGIS ELENO FONTANA (OAB RS027389)
RÉU: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
À vista da preclusão da decisão que declarou a Justiça Federal incompetente para conhecer da demanda, remetam-se os autos à Justiça Trabalhista de Taquara/RS.
Ao ensejo, saliento que eventual execução de verba sucumbencial deve ser processada em autos apartados para evitar confusão processual.
Intime-se.
Cumpra-se.
09/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2500093/RS (2023/0380875-7)
RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADOS: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694
YURI GROSSI MAGADAN - RS036844
AGRAVADO: MARCOS VINICIOS COLOMBO
ADVOGADOS: DAISSON FLACH - RS036768
REGIS ELENO FONTANA - RS027389
GABRIELA TAVARES GERHARDT BLANCK - RS068622
PAULA SIMÕES LOPES BRUHN - RS078260
RICARDO ZENERE FERREIRA - RS087039
DIOGO PICCOLI GARCIA - RS106022
AGRAVADO: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
ADVOGADO: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC011985
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
18/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2500093/RS (2023/0380875-7)
RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADOS: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694
YURI GROSSI MAGADAN - RS036844
AGRAVADO: MARCOS VINICIOS COLOMBO
ADVOGADOS: DAISSON FLACH - RS036768
REGIS ELENO FONTANA - RS027389
GABRIELA TAVARES GERHARDT BLANCK - RS068622
PAULA SIMÕES LOPES BRUHN - RS078260
RICARDO ZENERE FERREIRA - RS087039
DIOGO PICCOLI GARCIA - RS106022
AGRAVADO: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
ADVOGADO: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC011985
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 16/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2500093/RS (2023/0380875-7)
RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADOS: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694
YURI GROSSI MAGADAN - RS036844
AGRAVADO: MARCOS VINICIOS COLOMBO
ADVOGADOS: DAISSON FLACH - RS036768
REGIS ELENO FONTANA - RS027389
GABRIELA TAVARES GERHARDT BLANCK - RS068622
PAULA SIMÕES LOPES BRUHN - RS078260
RICARDO ZENERE FERREIRA - RS087039
DIOGO PICCOLI GARCIA - RS106022
AGRAVADO: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
ADVOGADO: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC011985
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 16/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
19/02/2026, 00:00
Petição
06/02/2026, 10:57
Petição
12/12/2025, 17:21
Petição
24/12/2024, 10:36
Petição
12/12/2024, 13:42
Petição
13/08/2024, 10:45
Petição
12/07/2024, 15:16
Petição
25/06/2024, 12:51
Petição
09/04/2024, 15:22
Petição
04/04/2024, 18:35
Ato ordinatório
18/10/2023, 14:15
Remessa (em grau de recurso)
18/10/2023, 13:56
Remessa (outros motivos)
16/10/2023, 15:00
Decurso de Prazo
14/10/2023, 01:01
Petição
13/10/2023, 21:37
Petição
02/10/2023, 16:06
Confirmada
29/09/2023, 23:59
Petição
28/09/2023, 11:40
Confirmada
26/09/2023, 15:55
Confirmada
20/09/2023, 03:34
Expedida/certificada
19/09/2023, 13:31
Remessa (outros motivos)
19/09/2023, 00:25
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
14/09/2023, 16:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2023, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: MARCOS VINICIOS COLOMBO (AUTOR) ADVOGADO(A): REGIS ELENO FONTANA (OAB RS027389) ADVOGADO(A): gabriela tavares gerhardt (OAB RS068622) ADVOGADO(A): Paula Simões Lopes Bruhn (OAB RS078260) ADVOGADO(A): RICARDO ZENERE FERREIRA (OAB RS087039) ADVOGADO(A): DAISSON FLACH (OAB RS036768) ADVOGADO(A): DIOGO PICCOLI GARCIA (OAB RS106022)
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): YURI GROSSI MAGADAN
APELADO: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (RÉU) PROCURADOR(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 31 de agosto de 2023. Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA Presidente
80 - 2ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 14 de setembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5022614-82.2017.4.04.7108/RS (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
01/09/2023, 00:00
Expedida/Certificada
31/08/2023, 15:10
Conclusão (para decisão)
21/07/2023, 15:23
Decurso de Prazo
21/07/2023, 01:01
Petição
19/07/2023, 18:34
Confirmada
13/07/2023, 11:23
Confirmada
13/07/2023, 08:08
Expedida/certificada
12/07/2023, 14:25
Decurso de Prazo
12/07/2023, 01:01
Petição
06/07/2023, 15:17
Petição
04/07/2023, 09:38
Confirmada
29/06/2023, 23:59
Confirmada
20/06/2023, 15:06
Confirmada
20/06/2023, 08:10
Expedida/certificada
19/06/2023, 15:00
Expedida/certificada
19/06/2023, 15:00
Expedida/certificada
19/06/2023, 15:00
Remessa (outros motivos)
16/06/2023, 16:02
Remessa (outros motivos)
16/06/2023, 16:02
Outras Decisões
16/06/2023, 16:02
Improcedência
15/06/2023, 19:22
Improcedência
15/06/2023, 19:22
Movimentação processual
15/06/2023, 17:15
Movimentação processual
15/06/2023, 17:15
Movimentação processual
15/06/2023, 16:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2023, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: MARCOS VINICIOS COLOMBO (AUTOR) ADVOGADO(A): REGIS ELENO FONTANA (OAB RS027389) ADVOGADO(A): gabriela tavares gerhardt (OAB RS068622) ADVOGADO(A): Paula Simões Lopes Bruhn (OAB RS078260) ADVOGADO(A): RICARDO ZENERE FERREIRA (OAB RS087039) ADVOGADO(A): DAISSON FLACH (OAB RS036768) ADVOGADO(A): DIOGO PICCOLI GARCIA (OAB RS106022)
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): YURI GROSSI MAGADAN
APELADO: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (RÉU) PROCURADOR(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de maio de 2023. Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA Presidente
80 - 2ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 06 de junho de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 15 de junho de 2023, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5022614-82.2017.4.04.7108/RS (Pauta: 207) RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
26/05/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: MARCOS VINICIOS COLOMBO (AUTOR) ADVOGADO(A): REGIS ELENO FONTANA (OAB RS027389) ADVOGADO(A): gabriela tavares gerhardt (OAB RS068622) ADVOGADO(A): Paula Simões Lopes Bruhn (OAB RS078260) ADVOGADO(A): RICARDO ZENERE FERREIRA (OAB RS087039) ADVOGADO(A): DAISSON FLACH (OAB RS036768) ADVOGADO(A): DIOGO PICCOLI GARCIA (OAB RS106022)
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): YURI GROSSI MAGADAN
APELADO: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (RÉU) PROCURADOR(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de maio de 2023. Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA Presidente
80 - 2ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 06 de junho de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 15 de junho de 2023, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5022614-82.2017.4.04.7108/RS (Pauta: 206) RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
26/05/2023, 00:00
Expedida/Certificada
25/05/2023, 15:42
Conclusão (para decisão)
04/05/2023, 14:59
Petição
03/05/2023, 23:46
Petição
28/04/2023, 18:34
Confirmada
06/04/2023, 08:46
Confirmada
05/04/2023, 08:10
Expedida/certificada
04/04/2023, 16:41
Petição
31/03/2023, 11:13
Confirmada
11/03/2023, 23:59
Decurso de Prazo
10/03/2023, 01:01
Confirmada
02/03/2023, 10:28
Confirmada
02/03/2023, 08:09
Expedida/certificada
01/03/2023, 15:12
Remessa (outros motivos)
28/02/2023, 12:01
Sem descrição
28/02/2023, 11:51
Recurso Especial
28/02/2023, 11:51
Conclusão (para decisão)
15/02/2023, 02:13
Petição
14/02/2023, 23:52
Petição
07/02/2023, 15:44
Petição
20/01/2023, 17:21
Confirmada
17/01/2023, 12:39
Confirmada
11/01/2023, 07:44
Expedida/certificada
10/01/2023, 17:35
Remessa (outros motivos)
16/12/2022, 17:19
Decurso de Prazo
16/12/2022, 01:01
Decurso de Prazo
14/12/2022, 01:01
Petição
13/12/2022, 16:19
Documento (Certidão)
07/12/2022, 13:19
Documento (Certidão)
05/12/2022, 13:21
Confirmada
20/11/2022, 23:59
Documento (Certidão)
16/11/2022, 18:15
Documento (Certidão)
16/11/2022, 17:06
Documento (Certidão)
16/11/2022, 16:22
Confirmada
16/11/2022, 12:16
Confirmada
11/11/2022, 07:50
Expedida/certificada
10/11/2022, 15:30
Expedida/certificada
10/11/2022, 15:30
Remessa (outros motivos)
10/11/2022, 12:41
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
08/11/2022, 16:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2022, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: MARCOS VINICIOS COLOMBO (AUTOR) ADVOGADO: REGIS ELENO FONTANA (OAB RS027389) ADVOGADO: gabriela tavares gerhardt (OAB RS068622) ADVOGADO: Paula Simões Lopes Bruhn (OAB RS078260) ADVOGADO: RICARDO ZENERE FERREIRA (OAB RS087039) ADVOGADO: DAISSON FLACH (OAB RS036768) ADVOGADO: DIOGO PICCOLI GARCIA (OAB RS106022)
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: YURI GROSSI MAGADAN
APELADO: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (RÉU) PROCURADOR: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de outubro de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente
80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 26 de outubro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 08 de novembro de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5022614-82.2017.4.04.7108/RS (Pauta: 242) RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
17/10/2022, 00:00
Expedida/Certificada
14/10/2022, 14:09
Conclusão (para decisão)
26/09/2022, 16:30
Decurso de Prazo
23/09/2022, 01:01
Petição
12/09/2022, 11:53
Confirmada
05/09/2022, 23:59
Petição
05/09/2022, 23:57
Petição
05/09/2022, 23:43
Confirmada
30/08/2022, 11:04
Confirmada
29/08/2022, 07:40
Expedida/certificada
26/08/2022, 12:52
Expedida/certificada
26/08/2022, 12:52
Expedida/certificada
26/08/2022, 12:52
Remessa (outros motivos)
26/08/2022, 10:31
Declinada a competência
23/08/2022, 16:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2022, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: MARCOS VINICIOS COLOMBO (AUTOR) ADVOGADO: REGIS ELENO FONTANA (OAB RS027389) ADVOGADO: gabriela tavares gerhardt (OAB RS068622) ADVOGADO: Paula Simões Lopes Bruhn (OAB RS078260) ADVOGADO: RICARDO ZENERE FERREIRA (OAB RS087039) ADVOGADO: DAISSON FLACH (OAB RS036768) ADVOGADO: DIOGO PICCOLI GARCIA (OAB RS106022)
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: YURI GROSSI MAGADAN
APELADO: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (RÉU) PROCURADOR: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 02 de agosto de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente
80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de agosto de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 23 de agosto de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5022614-82.2017.4.04.7108/RS (Pauta: 409) RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO