Apelação Cível 5002106-79.2021.4.04.7204 - TRF4

Apelação Cível 5002106-79.2021.4.04.7204 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002106-79.2021.4.04.7204/SC EXEQUENTE: EDNA SILVEIRA PEREIRA (Espólio) ADVOGADO(A): GABRIEL DARIO BARBOSA (OAB SC060119) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com fundamento nos artigos 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem condenação em honorários. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva dos autos.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002106-79.2021.4.04.7204/SC (originário: processo nº 50164683320144047204/SC) RELATOR: CAMILA LAPOLLI DE MORAES EXEQUENTE: EDNA SILVEIRA PEREIRA (Espólio) ADVOGADO(A): GABRIEL DARIO BARBOSA (OAB SC060119) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 107 - 22/12/2025 - RESPOSTA

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002106-79.2021.4.04.7204/SC EXEQUENTE: EDNA SILVEIRA PEREIRA (Espólio) ADVOGADO(A): GABRIEL DARIO BARBOSA (OAB SC060119) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar o levantamento da quantia depositada. Lembro ao exequente que referido crédito está disponível em conta de livre movimentação, aberta em nome do titular do crédito, que pode sacá-lo ou transferi-lo sem a necessidade de intervenção judicial. Nos termos do art. 49, caput e § 1º, da Resolução nº 822/23 do Conselho da Justiça Federal e, ainda, conforme Portaria Conjunta n. 11/2020 do TRF/4a Região, cientifique-se o credor de que novo PEDIDO DE TED eletrônico, diretamente no eproc, deverá solicitar a transferência para conta em nome do titular do precatório/RPV (pedido de TED automático). Nessa hipótese, o sistema de processo eletrônico está preparado para gerar uma intimação automática do banco depositário, a fim de que realize a transferência, sem a necessidade de intervenção judicial. Após, verifique, a Secretaria, o saldo da conta judicial e, uma vez zerada, voltem os autos conclusos para extinção.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002106-79.2021.4.04.7204/SC EXEQUENTE: EDNA SILVEIRA PEREIRA (Espólio) ADVOGADO(A): GABRIEL DARIO BARBOSA (OAB SC060119) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juízo da 4a Vara Federal da Subseção Judiciária de Criciúma, Seção Judiciária de Santa Catarina, nos termos do art. 203, § 4, do Código de Processo Civil, com base no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 4a Região e, Portaria n° 249, de 13 de fevereiro de 2017 desta Vara Federal a Secretaria intima a parte autora/exequente da efetivação do depósito do RPV/Precatório em conta de livre movimentação, aberta em nome do titular do crédito, que pode sacá-lo ou transferi-lo, sem a necessidade de intervenção judicial, nos termos do art. 49, caput e § 1º, da Resolução nº 822/23 do Conselho da Justiça Federal. As contas em que não houver necessidade de alvará para levantamento estarão disponíveis para saque em 5 (cinco) dias úteis após a comunicação do pagamento, a contar do primeiro dia útil posterior à anexação do demonstrativo de transferência. Para efetuar o saque das contas referidas no caput, o beneficiário deverá dirigir-se diretamente à instituição bancária depositária e apresentar documento de identidade, CPF e comprovante de residência. Fica a parte interessada ciente, ainda, de que, quando possível, a sua liberação seja autorizada pelo juízo do cumprimento da sentença em requerimento formulado por meio da funcionalidade do eproc "Pedido de TED", conforme Portaria Conjunta n. 11/2020 do TRF/4a Região. A Secretaria orienta ao exequente que nos termos do § 1º do artigo 1º da Portaria Conjunta n. 11/2020, que regula o Pedido de TED, para realizar o pedido de TED, o usuário deverá ter a autenticação em dois fatores habilitada.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002106-79.2021.4.04.7204/SC (originário: processo nº 50164683320144047204/SC) RELATOR: CAMILA LAPOLLI DE MORAES EXEQUENTE: EDNA SILVEIRA PEREIRA (Espólio) ADVOGADO(A): GABRIEL DARIO BARBOSA (OAB SC060119) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 75 - 15/09/2025 - Juntado(a)

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002106-79.2021.4.04.7204/SC EXEQUENTE: EDNA SILVEIRA PEREIRA (Espólio) ADVOGADO(A): GABRIEL DARIO BARBOSA (OAB SC060119) DESPACHO/DECISÃO Busca a exequente, nos presentes autos, promover a cobrança dos honorários sucumbenciais fixados pelo TRF4 em sede recursal. Para tanto, utilizou o índice IGP-M para atualização do valor do imóvel objeto dos embargos de terceiro, aplicando, em seguida, o percentual de 10% sobre a metade do valor atualizado do bem. A parte executada, por sua vez, apresentou impugnação, alegando que a decisão transitada em julgado não definiu o índice que deveria ser utilizado pelas partes para a atualização do valor do imóvel (base de cálculo). Sustenta, assim, que deve ser considerado o valor do imóvel em 05/09/2019, com a aplicação do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, e posterior atualização pelo IPCA (evento 59). Decido. No julgamento do recurso de apelação, assim decidiu o TRF4: Dessa forma, acolho a pretensão dos embargantes, a fim de condenar o INSS no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, consistente em 50% da valor atualizado do imóvel, nos termos do disposto no § 2º do artigo 85 do CPC. Assim, há determinação expressa no sentido de que a base de cálculo deve considerar o valor atualizado do imóvel, e não aquele fixado em 2019 com posterior correção pelo IPCA. Dessa forma, considerando que o IGP-M é índice comumente adotado no mercado imobiliário, determino o prosseguimento do feito com base nos valores apresentados pela exequente no evento 49, CALC2. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO. Incabível a condenação em honorários sucumbenciais em caso de rejeição da impugnação, nos termos do decidido pelo STJ no julgamento do REsp 1134186/RS (Tema 408 e Súmula 519). Sem custas, por aplicação analógica do art. 7º da Lei nº 9.289/1996. Intimem-se. Preclusa esta decisão, expeçam-se as requisições de pagamento cabíveis, intimando-se as partes. Não havendo oposição, transmitam-se.

28/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/06/2024, 14:00

Recebimento

14/06/2024, 12:40

Ato ordinatório

14/07/2023, 17:15

Remessa (em grau de recurso)

14/07/2023, 14:48

Outras Decisões

14/07/2023, 09:47

Petição (Petição (outras))

13/07/2023, 12:20

Petição (Petição (outras))

12/07/2023, 15:19

Expedida/certificada

12/07/2023, 09:49

Expedida/certificada

12/07/2023, 09:49

Documentos

Sentença

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002106-79.2021.4.04.7204/SC EXEQUENTE: EDNA SILVEIRA PEREIRA (Espólio) ADVOGADO(A): GABRIEL DARIO BARBOSA (OAB SC060119) DESPACHO/DECISÃO Busca a exequente, nos presentes autos, promover a cobrança dos honorários sucumbenciais fixados pelo TRF4 em sede recursal. Para tanto, utilizou o índice IGP-M para atualização do valor do imóvel objeto dos embargos de terceiro, aplicando, em seguida, o percentual de 10% sobre a metade do valor atualizado do bem. A parte executada, por sua vez, apresentou impugnação, alegando que a decisão transitada em julgado não definiu o índice que deveria ser utilizado pelas partes para a atualização do valor do imóvel (base de cálculo). Sustenta, assim, que deve ser considerado o valor do imóvel em 05/09/2019, com a aplicação do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, e posterior atualização pelo IPCA (evento 59). Decido. No julgamento do recurso de apelação, assim decidiu o TRF4: Dessa forma, acolho a pretensão dos embargantes, a fim de condenar o INSS no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, consistente em 50% da valor atualizado do imóvel, nos termos do disposto no § 2º do artigo 85 do CPC. Assim, há determinação expressa no sentido de que a base de cálculo deve considerar o valor atualizado do imóvel, e não aquele fixado em 2019 com posterior correção pelo IPCA. Dessa forma, considerando que o IGP-M é índice comumente adotado no mercado imobiliário, determino o prosseguimento do feito com base nos valores apresentados pela exequente no evento 49, CALC2. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO. Incabível a condenação em honorários sucumbenciais em caso de rejeição da impugnação, nos termos do decidido pelo STJ no julgamento do REsp 1134186/RS (Tema 408 e Súmula 519). Sem custas, por aplicação analógica do art. 7º da Lei nº 9.289/1996. Intimem-se. Preclusa esta decisão, expeçam-se as requisições de pagamento cabíveis, intimando-se as partes. Não havendo oposição, transmitam-se.

28/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Recebimento

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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