Publicacao/Comunicacao
citacao - decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/08/2025 A 22/08/2025
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5024947-55.2022.4.04.7100/RS
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
PRESIDENTE: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN
PROCURADOR(A): SERGIO CRUZ ARENHART
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
APELADO: BOM MERCADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): DANIEL PAZ GONÇALVES (OAB RS067490)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL FRANCISCO DONIZETE GOMES NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PAULSEN NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA UNIÃO E À REMESSA NECESSÁRIA PARA RECONHECER O DIREITO À EXCLUSÃO DOS BENEFÍCIOS DE ICMS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI 12.973/2014, COM AS ALTERAÇÕES DA LC 160/2017, CONSISTENTES NO REGISTRO EM RESERVA DE LUCROS E NA UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO EXCLUSIVAMENTE PARA OS FINS INDICADOS NOS INCS. I E II, CONFORME O TEMA 1.182 DO STJ, ATÉ 31/12/2023, SEM PREJUÍZO DA FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL OPORTUNAMENTE, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015.
Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
Votante: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH
Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Divergência - GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN) - Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN.