Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010123-95.2021.4.04.7207 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010123-95.2021.4.04.7207 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5010123-95.2021.4.04.7207/SC RELATOR: DANIEL RAUPP EXEQUENTE: CRISPIM & MEISTER ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): ZELEÍ CRISPIM DA ROSA (OAB SC026964) ADVOGADO(A): YURI WAWRICK CAMBRAIA (OAB SC068479A) ADVOGADO(A): JOSÉ VLADEMIR MEISTER (OAB SC007546) EXEQUENTE: PHOSPHEA BRASIL COMERCIO DE FOSFATOS LTDA ADVOGADO(A): ZELEÍ CRISPIM DA ROSA (OAB SC026964) ADVOGADO(A): YURI WAWRICK CAMBRAIA (OAB SC068479A) ADVOGADO(A): JOSÉ VLADEMIR MEISTER (OAB SC007546) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 140 - 25/02/2026 - RESPOSTA

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5010123-95.2021.4.04.7207/SC RELATOR: DANIEL RAUPP EXEQUENTE: PHOSPHEA BRASIL COMERCIO DE FOSFATOS LTDA ADVOGADO(A): ZELEÍ CRISPIM DA ROSA (OAB SC026964) ADVOGADO(A): YURI WAWRICK CAMBRAIA (OAB SC068479A) ADVOGADO(A): JOSÉ VLADEMIR MEISTER (OAB SC007546) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 130 - 23/12/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/01/2026, 22:00

Expedida/certificada

07/01/2026, 15:26

Paga

23/12/2025, 11:09

Por decisão judicial

03/12/2025, 18:05

Enviada ao Tribunal

29/11/2025, 09:52

Documento (Certidão)

13/11/2025, 13:08

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 16:58

Publicação

06/11/2025, 02:35

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 14:29

Confirmada

05/11/2025, 14:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5010123-95.2021.4.04.7207/SC RELATOR: DANIEL RAUPP EXEQUENTE: CRISPIM & MEISTER ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): ZELEÍ CRISPIM DA ROSA (OAB SC026964) ADVOGADO(A): YURI WAWRICK CAMBRAIA (OAB SC068479A) ADVOGADO(A): JOSÉ VLADEMIR MEISTER (OAB SC007546) EXEQUENTE: PHOSPHEA BRASIL COMERCIO DE FOSFATOS LTDA ADVOGADO(A): ZELEÍ CRISPIM DA ROSA (OAB SC026964) ADVOGADO(A): YURI WAWRICK CAMBRAIA (OAB SC068479A) ADVOGADO(A): JOSÉ VLADEMIR MEISTER (OAB SC007546) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 116 - 04/11/2025 - Juntado(a)

05/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2025, 15:45

Documentos

Ato ordinatório

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010123-95.2021.4.04.7207/SC EXEQUENTE: CRISPIM & MEISTER ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): ZELEÍ CRISPIM DA ROSA (OAB SC026964) ADVOGADO(A): YURI WAWRICK CAMBRAIA (OAB SC068479A) ADVOGADO(A): JOSÉ VLADEMIR MEISTER (OAB SC007546) EXEQUENTE: PHOSPHEA BRASIL COMERCIO DE FOSFATOS LTDA ADVOGADO(A): ZELEÍ CRISPIM DA ROSA (OAB SC026964) ADVOGADO(A): YURI WAWRICK CAMBRAIA (OAB SC068479A) ADVOGADO(A): JOSÉ VLADEMIR MEISTER (OAB SC007546) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente juntou planilha atualizada do débito e requereu a expedição da requisição de pagamento, ante a renúncia ao prazo pela União. Todavia, não houve a preclusão total da questão, porque, anteriormente, a União já havia interposto o agravo de instrumento nº 50227602920254040000 (evento 90). Em consulta ao referido recurso, verifico que versa exclusivamente sobre a majoração dos honorários sucumbenciais ocorrida no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A própria União reconhece como incontroversa a quantia de R$ 99.202,18, a título de honorários sucumbenciais, em 03/2024 (processo 5022760-29.2025.4.04.0000/TRF4, evento 1, DOC1, página 7). O recurso não faz qualquer menção à devolução das custas judiciais. Portanto, a obrigação de pagar o valor de R$ 976,27 (data-base de agosto de 2024) encontra-se preclusa e não é objeto de discussão. Diante do exposto, e a fim de não postergar indevidamente o direito da parte exequente de receber os valores sobre os quais não há mais controvérsia, defiro parcialmente o pedido. Determino a expedição da requisição de pagamento para os seguintes valores incontroversos: R$ 99.202,18, a título de honorários sucumbenciais (atualizado em 03/2024); R$ 976,27, a título de devolução de custas judiciais (atualizado em 08/2024). Intimem-se. Ademais, prossiga-se, naquilo que couber, com as determinações do despacho evento 61, DESPADEC1.

16/10/2025, 00:00

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010123-95.2021.4.04.7207/SC EXEQUENTE: PHOSPHEA BRASIL COMERCIO DE FOSFATOS LTDA ADVOGADO(A): ZELEÍ CRISPIM DA ROSA (OAB SC026964) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes em epígrafe. No evento 55, CUMPR_SENT1, além do pedido de cumprimento de sentença referente à devolução das custas processuais e do pagamento de honorários sucumbenciais, foi requerida a retificação do polo ativo com a inclusão de CRISPIM & MEISTER ADVOGADOS ASSOCIADOS e a substituição de SPO Indústria e Comércio LTDA, CNPJ nº 02.704.405/0001-36, pela incorporadora Phosphea Brasil Comércio de Fosfatos LTDA, CNPJ nº 26.769.908/0001-58. A União apresentou impugnação no evento 64. A parte exequente rebateu os argumentos (evento 68, RESPOSTA1). Ante a divergência instaurada, houve a remessa dos autos à Contadoria, que juntou seus cálculos no evento 70. Intimados, a União manifesta, em suma, que a apuração do órgão judicial corrobora sua impugnação, discordando apenas com a majoração recursal de honorários advocatícios fixada pelo STJ (74.1). A parte exequente, por sua vez, manifestou sua concordância com os cálculos e apresentou nova planilha atualizada até 05/2025 (evento 75, PET1). Decido. 1. Da Sucessão Processual e Regularidade da Representação O documento do evento 55 (CONTRSOCIAL8) comprova a incorporação da empresa original pela Phosphea Brasil Comércio de Fosfatos LTDA. DEFIRO, portanto, o pedido de sucessão processual. Anote-se a retificação do polo ativo para que conste a referida empresa. Contudo, para a regularidade do feito, é indispensável que a nova empresa outorgue procuração aos seus advogados nestes autos. 2. Do Montante Devido A controvérsia cinge-se à apuração do valor dos honorários de sucumbência, uma vez que não há dissenso sobre o montante das custas a serem devolvidas (R$ 976,27, em 08/2024, conforme cálculo da Contadoria). Também houve expressa concordância quanto ao valor base (R$ 1.045.536,12, em 11/2023 - evento 70, CALC2) que serve para a fixação do montante devido a título de honorários sucumbenciais. A divergência reside no percentual a ser aplicado. O título judicial foi claro ao estabelecer (evento 20, SENT1): (...) Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios. Os valores deverão ser fixados dentro dos parâmetros previstos no artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC em fase de liquidação de sentença, nos termos do § 4º, inciso II, do referido dispositivo. Em segunda instância, o TRF4 acresceu a verba honorária (evento 6, RELVOTO2): Honorários em recurso Vencida a parte recorrente tanto em primeira como em segunda instância, sujeita-se ao acréscimo de honorários de advogado de sucumbência em recurso de que trata o § 11 do art. 85 do CPC. Majora-se o saldo final de honorários de advogado de sucumbência que se apurar, aplicando-se os critérios fixados, para a ele acrescer dez por cento. Já no STJ houve mais um acréscimo (evento 53, DESPADEC15): (...) Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Assim, tratando-se de recurso sujeito ao Código de Processo Civil de 2015 e configurada a hipótese de não conhecimento do recurso, de rigor a fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 1% (um por cento) o percentual arbitrado pelas instâncias ordinárias, a teor do art. 85, § 3º, I a V, § 4º, II, e §11, do codex, observados os percentuais mínimos/máximos de acordo com o montante a ser apurado em liquidação. Diante do decidido, a apuração deve seguir o escalonamento previsto no art. 85, § 3º, do CPC para causas contra a Fazenda Pública. Considerando que a base de cálculo não supera 2.000 salários mínimos, aplicam-se as duas primeiras faixas do dispositivo, que preveem percentuais mínimos de 10% e 8%, respectivamente. O cálculo original da parte exequente (evento 55.3), que aplicou um percentual linear de 12%, está em claro desacordo com a norma processual. Já a União fez o acréscimo de 1% fixado pelo STJ, de forma percentual, gerando um ínfimo aumento de no máximo 0,1% ao final. Adotar este raciocínio acaba por desmerecer o trabalho realizado por todos os envolvidos. Nesse cenário, a metodologia da Contadoria Judicial mostra-se a mais correta e razoável. O órgão técnico primeiro majorou os percentuais-base de cada faixa em 10% (conforme decisão do TRF4) e, sobre o resultado, acresceu 1 ponto percentual (conforme decisão do STJ). Tal sistemática resulta em 12% para a primeira faixa e 9,8% para a segunda, respeitando os limites legais e valorizando adequadamente o trabalho desenvolvido no processo, como bem destacado na decisão do STJ, e está em linha com a jurisprudência deste Tribunal, conforme precedente análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM GRAU RECURSAL. FORMA DE CÁLCULO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Agravo em Recurso Especial, assim determinou: Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias e publicado o acórdão que originou o recurso especial na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). 2. Aos honorários fixados em sede de sentença, cujo resultado corresponde a 10% sobre o proveito econômico obtido, foi determinado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, o acréscimo de 1%, pelo acórdão proferido neste Regional, por ocasião do julgamento da apelação. 3. O critério de cálculo relativo à conjugação dos três percentuais é o seguinte: 11%, decorrente do somatório dos percentuais da sentença e do acórdão, em relação aos quais deve ser acrescido 1,1%, que resulta de operação aritmética de multiplicação sobre a base de cáculo de 11%, em observância à decisão proferida no indigitado Agresp. O resultado final do acréscimo dos três percentuais corresponde a 12,1%, sendo este o percentual devido a título de honorários advocatícios. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF4, AG 5037375-63.2021.4.04.0000, 1ª Turma, Relatora para Acórdão LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, julgado em 06/04/2022) Ante o exposto, HOMOLOGO como devido o montante apontado pela Contadoria no valor TOTAL de R$ 114.270,31 (cento e quatorze mil duzentos e setenta reais e trinta e um centavos), sendo R$ 113.294,04, a título de honorários sucumbenciais, e R$ 976,27 relativo a devolução das custas processuais, em 08/2024. Desse modo, ACOLHO parcialmente a impugnação da União. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios em favor do exequente, nos termos do artigo 85, §1º e 2º, fixados em 10% sobre o valor impugnado e não acolhido (R$ 9.707,13). Condeno CRISPIM & MEISTER ADVOGADOS ASSOCIADOS ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, nos termos do artigo 85, §1º e 2º, fixados em 10% sobre a diferença entre o valor apurado na inicial executiva e o aqui estabelecido (R$ 21.290,30). Intimem-se. Concedo a Phosphea Brasil Comércio de Fosfatos LTDA prazo de 15 dias para juntar o devido instrumento de mandato. Preclusa, expeça-se a requisição de pagamento, intimando-se as partes. Ademais, prossiga-se, naquilo que couber, com as determinações do despacho evento 61, DESPADEC1.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010123-95.2021.4.04.7207/SC EXEQUENTE: CRISPIM & MEISTER ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): YURI WAWRICK CAMBRAIA (OAB SC068479A) ADVOGADO(A): ZELEÍ CRISPIM DA ROSA (OAB SC026964) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes em epígrafe. No evento 55, CUMPR_SENT1, além do pedido de cumprimento de sentença referente à devolução das custas processuais e do pagamento de honorários sucumbenciais, foi requerida a retificação do polo ativo com a inclusão de CRISPIM & MEISTER ADVOGADOS ASSOCIADOS e a substituição de SPO Indústria e Comércio LTDA, CNPJ nº 02.704.405/0001-36, pela incorporadora Phosphea Brasil Comércio de Fosfatos LTDA, CNPJ nº 26.769.908/0001-58. A União apresentou impugnação no evento 64. A parte exequente rebateu os argumentos (evento 68, RESPOSTA1). Ante a divergência instaurada, houve a remessa dos autos à Contadoria, que juntou seus cálculos no evento 70. Intimados, a União manifesta, em suma, que a apuração do órgão judicial corrobora sua impugnação, discordando apenas com a majoração recursal de honorários advocatícios fixada pelo STJ (74.1). A parte exequente, por sua vez, manifestou sua concordância com os cálculos e apresentou nova planilha atualizada até 05/2025 (evento 75, PET1). Decido. 1. Da Sucessão Processual e Regularidade da Representação O documento do evento 55 (CONTRSOCIAL8) comprova a incorporação da empresa original pela Phosphea Brasil Comércio de Fosfatos LTDA. DEFIRO, portanto, o pedido de sucessão processual. Anote-se a retificação do polo ativo para que conste a referida empresa. Contudo, para a regularidade do feito, é indispensável que a nova empresa outorgue procuração aos seus advogados nestes autos. 2. Do Montante Devido A controvérsia cinge-se à apuração do valor dos honorários de sucumbência, uma vez que não há dissenso sobre o montante das custas a serem devolvidas (R$ 976,27, em 08/2024, conforme cálculo da Contadoria). Também houve expressa concordância quanto ao valor base (R$ 1.045.536,12, em 11/2023 - evento 70, CALC2) que serve para a fixação do montante devido a título de honorários sucumbenciais. A divergência reside no percentual a ser aplicado. O título judicial foi claro ao estabelecer (evento 20, SENT1): (...) Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios. Os valores deverão ser fixados dentro dos parâmetros previstos no artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC em fase de liquidação de sentença, nos termos do § 4º, inciso II, do referido dispositivo. Em segunda instância, o TRF4 acresceu a verba honorária (evento 6, RELVOTO2): Honorários em recurso Vencida a parte recorrente tanto em primeira como em segunda instância, sujeita-se ao acréscimo de honorários de advogado de sucumbência em recurso de que trata o § 11 do art. 85 do CPC. Majora-se o saldo final de honorários de advogado de sucumbência que se apurar, aplicando-se os critérios fixados, para a ele acrescer dez por cento. Já no STJ houve mais um acréscimo (evento 53, DESPADEC15): (...) Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Assim, tratando-se de recurso sujeito ao Código de Processo Civil de 2015 e configurada a hipótese de não conhecimento do recurso, de rigor a fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 1% (um por cento) o percentual arbitrado pelas instâncias ordinárias, a teor do art. 85, § 3º, I a V, § 4º, II, e §11, do codex, observados os percentuais mínimos/máximos de acordo com o montante a ser apurado em liquidação. Diante do decidido, a apuração deve seguir o escalonamento previsto no art. 85, § 3º, do CPC para causas contra a Fazenda Pública. Considerando que a base de cálculo não supera 2.000 salários mínimos, aplicam-se as duas primeiras faixas do dispositivo, que preveem percentuais mínimos de 10% e 8%, respectivamente. O cálculo original da parte exequente (evento 55.3), que aplicou um percentual linear de 12%, está em claro desacordo com a norma processual. Já a União fez o acréscimo de 1% fixado pelo STJ, de forma percentual, gerando um ínfimo aumento de no máximo 0,1% ao final. Adotar este raciocínio acaba por desmerecer o trabalho realizado por todos os envolvidos. Nesse cenário, a metodologia da Contadoria Judicial mostra-se a mais correta e razoável. O órgão técnico primeiro majorou os percentuais-base de cada faixa em 10% (conforme decisão do TRF4) e, sobre o resultado, acresceu 1 ponto percentual (conforme decisão do STJ). Tal sistemática resulta em 12% para a primeira faixa e 9,8% para a segunda, respeitando os limites legais e valorizando adequadamente o trabalho desenvolvido no processo, como bem destacado na decisão do STJ, e está em linha com a jurisprudência deste Tribunal, conforme precedente análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM GRAU RECURSAL. FORMA DE CÁLCULO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Agravo em Recurso Especial, assim determinou: Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias e publicado o acórdão que originou o recurso especial na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). 2. Aos honorários fixados em sede de sentença, cujo resultado corresponde a 10% sobre o proveito econômico obtido, foi determinado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, o acréscimo de 1%, pelo acórdão proferido neste Regional, por ocasião do julgamento da apelação. 3. O critério de cálculo relativo à conjugação dos três percentuais é o seguinte: 11%, decorrente do somatório dos percentuais da sentença e do acórdão, em relação aos quais deve ser acrescido 1,1%, que resulta de operação aritmética de multiplicação sobre a base de cáculo de 11%, em observância à decisão proferida no indigitado Agresp. O resultado final do acréscimo dos três percentuais corresponde a 12,1%, sendo este o percentual devido a título de honorários advocatícios. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF4, AG 5037375-63.2021.4.04.0000, 1ª Turma, Relatora para Acórdão LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, julgado em 06/04/2022) Ante o exposto, HOMOLOGO como devido o montante apontado pela Contadoria no valor TOTAL de R$ 114.270,31 (cento e quatorze mil duzentos e setenta reais e trinta e um centavos), sendo R$ 113.294,04, a título de honorários sucumbenciais, e R$ 976,27 relativo a devolução das custas processuais, em 08/2024. Desse modo, ACOLHO parcialmente a impugnação da União. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios em favor do exequente, nos termos do artigo 85, §1º e 2º, fixados em 10% sobre o valor impugnado e não acolhido (R$ 9.707,13). Condeno CRISPIM & MEISTER ADVOGADOS ASSOCIADOS ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, nos termos do artigo 85, §1º e 2º, fixados em 10% sobre a diferença entre o valor apurado na inicial executiva e o aqui estabelecido (R$ 21.290,30). Intimem-se. Concedo a Phosphea Brasil Comércio de Fosfatos LTDA prazo de 15 dias para juntar o devido instrumento de mandato. Preclusa, expeça-se a requisição de pagamento, intimando-se as partes. Ademais, prossiga-se, naquilo que couber, com as determinações do despacho evento 61, DESPADEC1.

02/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Paga

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

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Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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