Execução Fiscal 5002646-79.2011.4.04.7107 - TRF4 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Execução Fiscal
TRF4
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
13/05/2026
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal
Partes do Processo
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Autor
CERBARO PRESTACAO DE SERVICOS ODONTOLOGICOS EIRELI
Reu
PREVMASTER COMERCIO DE MATERIAIS ODONTOLOGICOS LTDA
Reu
Advogados / Representantes
KAREN CRISTINA DALLA ROSA
OAB/RS 096653
·
CPF
804.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Autor
KAREN CRISTINA DALLA ROSA
OAB/RS 096653
·
CPF
804.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)
13/05/2026, 18:37
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
08/05/2026, 03:00
Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)
07/05/2025, 17:44
Petição
06/05/2025, 14:59
Confirmada
05/05/2025, 23:59
Petição
28/04/2025, 09:47
Expedida/certificada
25/04/2025, 18:01
Ato ordinatório
25/04/2025, 18:01
Remessa (outros motivos)
25/04/2025, 17:41
Documento (Outros documentos)
25/04/2025, 17:41
Remessa (outros motivos)
10/03/2025, 08:52
Documento (Certidão)
10/03/2025, 08:52
Mero expediente
04/02/2025, 08:14
Conclusão (para despacho)
21/01/2025, 17:00
Petição
14/10/2024, 16:31
Ver todas as movimentações (172)
Todas as movimentações
(172)
Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)
13/05/2026, 18:37
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
08/05/2026, 03:00
Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)
07/05/2025, 17:44
Petição
06/05/2025, 14:59
Confirmada
05/05/2025, 23:59
Petição
28/04/2025, 09:47
Expedida/certificada
25/04/2025, 18:01
Ato ordinatório
25/04/2025, 18:01
Remessa (outros motivos)
25/04/2025, 17:41
Documento (Outros documentos)
25/04/2025, 17:41
Remessa (outros motivos)
10/03/2025, 08:52
Documento (Certidão)
10/03/2025, 08:52
Mero expediente
04/02/2025, 08:14
Conclusão (para despacho)
21/01/2025, 17:00
Petição
14/10/2024, 16:31
Confirmada
30/08/2024, 23:59
Petição
21/08/2024, 08:03
Expedida/certificada
20/08/2024, 14:18
Ato ordinatório
20/08/2024, 14:18
Petição
30/04/2024, 11:16
Documento (Certidão)
29/04/2024, 13:50
Confirmada
20/04/2024, 23:59
Petição
11/04/2024, 07:40
Expedida/certificada
10/04/2024, 18:07
Documento (Certidão)
23/03/2024, 08:53
Petição
22/03/2024, 12:54
Confirmada
28/02/2024, 23:59
Expedida/certificada
18/02/2024, 13:01
Mero expediente
18/02/2024, 13:01
Conclusão (para despacho)
20/11/2023, 11:10
Documento (Certidão)
20/11/2023, 11:07
Petição
11/09/2023, 17:37
Confirmada
09/09/2023, 23:59
Petição
31/08/2023, 07:32
Expedida/certificada
30/08/2023, 10:46
Ato ordinatório
03/08/2023, 16:11
Petição
22/06/2023, 16:14
Confirmada
30/04/2023, 23:59
Petição
24/04/2023, 07:32
Expedida/certificada
20/04/2023, 10:53
Petição
14/04/2023, 12:24
Expedida/certificada
04/04/2023, 14:42
Petição
14/12/2022, 14:40
Expedida/certificada
09/12/2022, 10:57
Expedição de documento (Carta)
09/12/2022, 08:51
Depósito de Bens/Dinheiro
19/11/2022, 08:27
Documento (Outros documentos)
19/11/2022, 06:20
Petição
17/11/2022, 10:33
Mero expediente
16/11/2022, 19:22
Conclusão (para despacho)
11/11/2022, 09:29
Petição
10/11/2022, 20:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2022, 02:00
Publicacao/Comunicacao intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PREVMASTER COMERCIO DE MATERIAIS ODONTOLOGICOS LTDA EXECUTADO: CERBARO PRESTACAO DE SERVICOS ODONTOLOGICOS EIRELI EDITAL Nº 710015971396 DESPACHO/DECISÃO - EDITAL Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002646-79.2011.4.04.7107/RS Trata-se de execução fiscal apta à realização de leilão dos bens penhorados, conforme diligências realizadas pela secretaria desta Vara. Não houve interesse da parte exequente na adjudicação dos bens penhorados (art. 881 da Lei 13.105/2015), tampouco pedido para alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor (art. 880, caput, da Lei 13.105/2015). Dessa forma, com base no art. 730 da Lei 13.105/2015, determino a realização de leilão público para alienação dos bens penhorados e reavaliados (evento 109, AUTO1), assim descritos, com exceção daqueles constantes dos itens 5 e 15, visto que restou apurado não mais possuírem valor de mercado: 1) 1 (uma) cadeira odontológica, marca Kavo, cor azul, composta por cadeira, cuspideira e refletor, em mau estado de conservação. Avaliação: R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 2) 1 (um) mocho odontológico, cor azul, em razoável de conservação. Avaliação: R$ 96,00 (noventa e seis reais) 3) 2 (dois) aparelhos fotopolimerizadores, marca Ortus, em razoável estado de conservação. Avaliação: R$ 200,00 (duzentos reais) CADA, ou seja R$ 400,00 (quatrocentos reais). 4) 2 (dois) balcões com pia inox, em razoável estado de conservação. Avaliação: R$ 210,00 (duzentos e dez reais) CADA, ou seja, R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais). 5) - 6) 1 (uma) cadeira odontológica, marca Gnatus, cor verde, composta por cadeira, cuspideira e refletor, em mau estado de conservação. Avaliação: R$ 3.000,00 (três mil reais). 7) 1 (um) mocho odontológico, cor verde, em razoável estado de conservação. Avaliação: R$ 80,00 (oitenta reais). 8) 1(um) balcão com 2 portas e 4 gavetas, em razoável estado de conservação. Avaliação: R$ 120,00 (cento e vinte reais). 9) 1 (um) bebedouro, marca Latina, em razoável estado de conservação. Avaliação: R$ 112,00 (cento e doze reais). 10) 2 (duas) longarinas de 4 lugares, tipo Diretor (com braço), cor azul, em razoável estado de conservação. Avaliação: R$ 320,00 CADA, ou seja, R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais). 11) 1 (um) condicionador de ar (tipo Split), 24.000 BTUs, marca Philco, em razoável estado de conservação. Avaliação: R$ 1.040,00 (um mil quarenta reais). 12) 1 (um) CPU, tela Flatron W 1642C e transformador, em razoável estado de conservação. Avaliação: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). 13) 1 (uma) impressora, marca HP, modelo Laser Jet P1102w, em razoável estado de conservação. Avaliação: R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). 14) 2 (duas) cadeiras giratórias, moville, com apoio para braço, cor azul, em razoável estado de conservação. Avaliação: R$ 160,00 CADA, ou seja, R$ 320,00 (trezentos e vinte reais). 15) - 16) 1 (um) CPU, marca AMD, com tela AOC e transformador, em razoável estado de conservação. Avaliação: R$ 60,00 (sessenta reais). 17) 1 (uma) mesa de escritório, com duas gavetas, cor clara, em razoável estado de conservação. Avaliação: R$ 96,00 (noventa e seis reais). 18) 1 (um) balcão 2 portas, cor preta, em razoável estado de conservação. Avaliação: R$ 80,00 (oitenta reais). 19) 1 (uma) mesa redonda, tampo cor preta, restante cor cinza, em razoável estado de conservação. Avaliação: R$ 64,00 (sessenta e quatro reais). 20) 1 (um) armário tipo gaveteiro (com 03 gavetas), cor preta, em razoável estado de conservação. Avaliação: R$ 40,00 (quarenta reais). 21) 1 (um) aparelho de raio x odontológico, marca Funk, modelo Rx 10, em mau estado de conservação. Avaliação: R$ 600,00 (seiscentos reais). 22) 1 (um) balcão duas portas, alto, cor bege, em razoável estado de conservação. Avaliação: R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). 23) 1 (um) balcão duas portas, baixo, cor branca, em razoável estado de conservação. Avaliação: R$ 80,00 (oitenta reais). 24) 2 (dois) ventiladores de mesa, um cor branca, marca Mondial e um preto marca Ventisol, em mau estado de conservação. Avaliação: R$ 20,00 CADA, ou seja, R$ 40,00 (quarenta reais). 25) 1 (um) impressora jato de tinta, marca HP, modelo C 4480, em razoável estado de conservação. Avaliação: R$ 160,00 (cento e sessenta reais). TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 12.014,00 (doze mil quatorze reais). Depositário: Valdirene Cerbaro Garibaldi, CPF 577.602.330-00. DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO: O leilão ocorrerá exclusivamente por meio eletrônico (www.cristianoescolaleiloes.com.br), nas seguintes datas: 1ª) 09 de novembro de 2022, com encerramento às 16 horas; Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site do leiloeiro, até o horário do encerramento, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital. Não sendo verificados lances aptos em primeiro leilão, o certame permanecerá aberto até a data do segundo leilão. 2ª) 23 de novembro de 2022, com encerramento às 16 horas, caso não haja licitante no primeiro leilão. DESIGNAÇÃO DO LEILOEIRO: Com base no art. 883 da Lei 13.105/2015, nomeio para o encargo o Leiloeiro Cristiano Branchieri Escola, matriculado na Junta Comercial/RS sob nº 285/2013, Avenida Therezinha Pauletti Sanvitto, 208, sala 910, B. Villagio Iguatemi, Caxias do Sul, www.cristianoescolaleiloes.com.br -
[email protected]
- (54) 3533.6152 / 98165.4141. O leiloeiro restará compromissado quando da sua intimação deste despacho, servindo como ALVARÁ. DILIGÊNCIAS INICIAIS A SEREM REALIZADAS PELO LEILOEIRO: Ao Leiloeiro caberá providenciar extrato dos eventuais débitos vencidos e/ou vincendos garantidos pelo bem e outros subsídios para fins de bem cumprir seu encargo. Deverá o leiloeiro verificar a localização e estado dos bens penhorados, para fins do leilão. Constatando, em suas diligências, a inviabilidade de arrematação dos bens penhorados, caberá ao leiloeiro informar nos autos. Da informação, dê-se vista à credora para manifestar-se sobre a eventual desconstituição da penhora e prosseguimento da execução. Como parte do seu encargo, caberá ao leiloeiro proceder à devida divulgação do edital, para o sucesso do leilão. REGRAS GERAIS DO LEILÃO: Esta decisão servirá como EDITAL DE LEILÃO a ser publicado, no prazo do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.830/80, na rede mundial de computadores, no sítio do TRF/4ª Região. O executado será intimado do leilão por meio do seu advogado. Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça Federal (SMWEB), ou por Oficial de Justiça (art. 889, I da Lei 13.105/2015). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação deste Edital na imprensa oficial (art. 889, parágrafo único, da Lei 13.105/2015). O leilão será exclusivamente eletrônico. Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, responderá a parte executada pelas despesas comprovadas pelo leiloeiro. De outro lado, não haverá ressarcimento ao leiloeiro nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da parte credora. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo o leiloeiro observar as restrições dos incisos do art. 890 da Lei 13.105/2015. REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE BENS MÓVEIS: Em qualquer das datas do leilão não poderá ser aceito lance inferior ao mínimo de 30% (trinta por cento) do valor da avaliação. Arbitro a comissão do leiloeiro em 10% (dez por cento) do valor do lance. O arrematante deverá pagar custas de arrematação previstas na Tabela III da Lei 9.289/96, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado. Será vencedor o maior lance. O pagamento será à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. Caberá ao leiloeiro controlar a integralização do pagamento. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas, inclusive os preços mínimos. O prazo para o leiloeiro promover a venda direta é de 60 (sessenta) dias, período no qual o andamento do feito restará suspenso. Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico. Intimem-se, inclusive o leiloeiro, oportunizando-se-lhe vista dos autos. Cumpra-se.
Decurso de Prazo
15/10/2022, 01:01
Ato ordinatório
04/10/2022, 17:35
Petição
27/09/2022, 10:59
Confirmada
22/09/2022, 23:59
Petição
20/09/2022, 19:43
Petição
13/09/2022, 08:35
Expedida/certificada
12/09/2022, 17:03
Expedida/certificada
12/09/2022, 17:03
Conclusão (para despacho)
04/08/2022, 18:11
Decurso de Prazo
04/06/2022, 01:01
Confirmada
05/05/2022, 23:59
Expedida/certificada
25/04/2022, 16:47
Petição
08/03/2022, 15:54
Decurso de Prazo
27/01/2022, 01:03
Confirmada
20/01/2022, 23:59
Expedida/certificada
10/01/2022, 14:47
Documento (Mandado)
16/12/2021, 12:38
Mandado
03/11/2021, 13:02
Expedição de documento (Mandado)
18/10/2021, 15:27
Petição
01/10/2021, 10:36
Petição
13/09/2021, 09:51
Confirmada
20/08/2021, 23:59
Expedida/certificada
10/08/2021, 15:38
Expedida/certificada
10/08/2021, 15:38
Documento (Mandado)
03/08/2021, 17:38
Mandado
02/08/2021, 08:21
Documento (Certidão)
10/06/2021, 11:04
Expedição de documento (Mandado)
23/04/2021, 15:59
Mero expediente
25/03/2021, 14:52
Conclusão (para despacho)
25/03/2021, 12:28
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/02/2021, 17:21
Decurso de Prazo
30/01/2021, 01:02
Petição
05/01/2021, 09:39
Confirmada
06/12/2020, 23:59
Expedida/certificada
26/11/2020, 13:27
Expedida/certificada
26/11/2020, 13:27
Documento (Outros documentos)
26/11/2020, 13:26
Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)
15/05/2019, 16:01
Confirmada
26/07/2018, 14:07
Recebimento de Embargos à Execução
28/09/2017, 12:09
Comunicação eletrônica
05/09/2017, 10:15
Confirmada
16/08/2017, 10:47
Confirmada
15/08/2017, 10:34
Expedida/certificada
14/08/2017, 16:19
Expedida/certificada
14/08/2017, 16:19
Conclusão (para decisão)
21/04/2017, 11:47
Petição
20/04/2017, 15:25
Confirmada
03/03/2017, 23:59
Petição
03/03/2017, 16:57
Petição
03/03/2017, 16:49
Expedida/certificada
21/02/2017, 16:39
Documento (Mandado)
16/12/2016, 16:59
Mandado
03/11/2016, 16:20
Documento (Certidão)
03/11/2016, 16:19
Mandado
03/10/2016, 14:35
Expedição de documento (Mandado)
30/08/2016, 18:11
Decurso de Prazo
27/07/2016, 01:17
Petição
25/07/2016, 18:14
Confirmada
11/07/2016, 23:59
Expedida/certificada
01/07/2016, 13:38
Petição
21/06/2016, 17:24
Petição
21/06/2016, 17:19
Confirmada
21/06/2016, 17:12
Expedida/certificada
13/06/2016, 15:08
Mero expediente
13/06/2016, 15:08
Conclusão (para decisão)
01/04/2016, 19:51
Petição
14/03/2016, 13:23
Confirmada
21/02/2016, 23:59
Documento (Mandado)
16/02/2016, 17:58
Expedida/certificada
11/02/2016, 17:35
Petição
03/02/2016, 13:21
Mandado
07/01/2016, 13:35
Expedição de documento (Mandado)
13/11/2015, 16:35
Mero expediente
06/10/2015, 17:45
Conclusão (para decisão)
14/04/2015, 11:13
Petição
10/04/2015, 14:47
Confirmada
03/04/2015, 23:59
Expedida/certificada
24/03/2015, 14:47
Mero expediente
20/03/2015, 14:56
Documento (Certidão)
04/02/2015, 12:19
Documento (Certidão)
29/12/2014, 12:22
Confirmada
14/12/2014, 23:59
Expedida/certificada
04/12/2014, 13:58
Documento (Certidão)
04/12/2014, 13:57
Conclusão (para decisão)
26/06/2014, 15:54
Petição
11/02/2014, 11:47
Confirmada
25/01/2014, 23:59
Expedida/certificada
15/01/2014, 15:18
Mero expediente
14/01/2014, 14:06
Petição
30/12/2013, 16:29
Conclusão (para decisão)
19/12/2013, 17:44
Decurso de Prazo
10/12/2013, 01:02
Confirmada
07/11/2013, 23:59
Expedida/certificada
28/10/2013, 13:51
Documento (Mandado)
15/10/2013, 17:28
Mandado
01/10/2013, 13:55
Expedição de documento (Mandado)
07/08/2013, 18:12
Petição
10/05/2013, 17:30
Documento (Certidão)
23/04/2013, 10:32
Confirmada
11/04/2013, 23:59
Expedida/certificada
01/04/2013, 16:07
Ato ordinatório
25/03/2013, 17:42
Petição
17/12/2012, 11:19
Confirmada
17/11/2012, 23:59
Expedida/certificada
07/11/2012, 17:46
Documento (Certidão)
07/11/2012, 17:46
Mero expediente
25/10/2012, 18:21
Conclusão (para decisão)
28/03/2012, 12:40
Petição
27/03/2012, 19:16
Confirmada
24/02/2012, 23:59
Expedida/certificada
14/02/2012, 17:06
Ato ordinatório
14/02/2012, 17:05
Remessa (outros motivos)
02/09/2011, 16:07
Mandado (entregue ao destinatário)
01/09/2011, 14:23
Mandado
02/08/2011, 16:30
Remessa (outros motivos)
14/07/2011, 01:42
Mero expediente
12/07/2011, 14:17
Conclusão (para decisão)
30/05/2011, 13:44
Distribuição (sorteio)
30/05/2011, 12:38
Documentos
80
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18/10/2022, 00:00
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