Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5018908-53.2019.4.04.7001 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 144.411,67

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO)

Partes do Processo

REINALDO FERRAZ RAMON

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME JACOBS GARCIA

OAB/PR 062264·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2026, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 335

19/05/2026, 06:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Consolidação Normativa da Corregedoria do TRF4 - Art. 52

06/05/2026, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 335 - Ciência Tácita

27/04/2026, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 331

15/04/2026, 18:43

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 331

08/04/2026, 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 331

07/04/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 18:11

Despacho

06/04/2026, 16:01

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2026, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 324

19/03/2026, 17:18

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 324

26/02/2026, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 324

25/02/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 324

24/02/2026, 16:15

Todas as movimentações(338)

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2026, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 335

19/05/2026, 06:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Consolidação Normativa da Corregedoria do TRF4 - Art. 52

06/05/2026, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 335 - Ciência Tácita

27/04/2026, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 16:01

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2026, 16:15

16/04/2026, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 331

15/04/2026, 18:43

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 331

08/04/2026, 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 331

07/04/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 18:11

Despacho

06/04/2026, 16:01

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2026, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 324

19/03/2026, 17:18

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 324

26/02/2026, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 324

25/02/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 324

24/02/2026, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 15:45

Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 318

18/02/2026, 16:57

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 318

26/01/2026, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 318

23/01/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 318

22/01/2026, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 314

22/01/2026, 06:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 314 - Ciência no Domicílio Eletrônico

13/11/2025, 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 17:07

Despacho

03/11/2025, 17:07

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2025, 17:13

Ato ordinatório praticado

16/10/2025, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 307

15/10/2025, 17:12

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 307

13/10/2025, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 307

10/10/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 300

29/09/2025, 14:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/09/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - PORTARIA Nº 824/2025

24/09/2025, 20:56

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 300

05/09/2025, 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 300

04/09/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 300

03/09/2025, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 297

03/09/2025, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 297

31/07/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

21/07/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 289

21/07/2025, 16:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria 617 (SEI 7863804)

23/06/2025, 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 289

14/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 288

12/06/2025, 18:36

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 288

06/06/2025, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 288

05/06/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

04/06/2025, 17:39

Despacho

04/06/2025, 17:39

Conclusos para decisão/despacho

03/06/2025, 09:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 282

03/06/2025, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 281

02/06/2025, 22:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 281 e 282

04/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 17:35

Despacho

24/04/2025, 17:35

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2025, 13:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/04/2025, 13:08

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50266651320234040000/TRF

24/04/2025, 10:57

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50266651320234040000/TRF

18/02/2025, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270

17/01/2025, 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 270

17/01/2025, 09:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

15/01/2025, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269

15/01/2025, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269

15/01/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/01/2025, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/01/2025, 16:32

Despacho

15/01/2025, 16:32

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2024, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264

17/12/2024, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264

08/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2024, 18:22

Despacho

28/11/2024, 18:22

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2024, 12:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/11/2024, 12:46

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50171493220244040000/TRF

27/11/2024, 15:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

14/10/2024, 17:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/10/2024, 03:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50171493220244040000/TRF

10/09/2024, 17:26

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50266651320234040000/TRF

13/08/2024, 16:55

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50171493220244040000/TRF

09/07/2024, 17:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

13/06/2024, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

12/06/2024, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249

12/06/2024, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

12/06/2024, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248

12/06/2024, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 17:46

Despacho

10/06/2024, 17:46

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2024, 16:11

Juntada de Petição

06/06/2024, 15:37

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 239 Número: 50171493220244040000/TRF

06/06/2024, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

25/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240

19/05/2024, 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240

19/05/2024, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 17:44

Despacho

15/05/2024, 17:44

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2024, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

13/05/2024, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231

13/05/2024, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

09/05/2024, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

09/05/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 15:30

Despacho

07/05/2024, 15:30

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2024, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

22/04/2024, 17:33

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50266651320234040000/TRF

16/04/2024, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

13/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 15:06

Despacho

03/04/2024, 15:06

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2024, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

21/03/2024, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

14/03/2024, 23:59

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 18:12

Despacho

04/03/2024, 18:12

Conclusos para decisão/despacho

04/03/2024, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

04/03/2024, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

25/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

14/02/2024, 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

14/02/2024, 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - URGENTE

08/02/2024, 10:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208

08/02/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

24/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

11/01/2024, 18:16

Despacho

11/01/2024, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

10/01/2024, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

10/01/2024, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2024, 10:28

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2024, 10:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/01/2024, 10:27

Juntada de Petição

02/01/2024, 13:21

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5007721-26.2023.4.04.9388/TRF (REINALDO FERRAZ RAMON)

28/12/2023, 12:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

30/10/2023, 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

30/10/2023, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

30/10/2023, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 17:03

Despacho

30/10/2023, 17:03

Conclusos para decisão/despacho

25/10/2023, 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

24/10/2023, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

01/10/2023, 23:59

Despacho

21/09/2023, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 17:05

Conclusos para decisão/despacho

19/09/2023, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

19/09/2023, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

27/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 17:33

Despacho

17/08/2023, 17:33

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50266651320234040000/TRF

13/08/2023, 20:55

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50266651320234040000/TRF

10/08/2023, 19:50

Conclusos para decisão/despacho

10/08/2023, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

01/08/2023, 15:36

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50266651320234040000/TRF

01/08/2023, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

15/07/2023, 23:59

Despacho

05/07/2023, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2023, 16:00

Juntada de Petição

27/06/2023, 10:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

16/06/2023, 01:01

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2023, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

05/06/2023, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

31/05/2023, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

31/05/2023, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 167 e 168

29/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

22/05/2023, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 17:54

Despacho

19/05/2023, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

10/05/2023, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

06/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

03/05/2023, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

03/05/2023, 16:53

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2023, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

28/04/2023, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

28/04/2023, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 13:58

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 13:53

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5028312-32.2023.4.04.9445/TRF (TESTA, GARCIA, MARQUES & ADVOGADOS)

28/04/2023, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 17:52

Despacho

26/04/2023, 17:52

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2023, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

20/04/2023, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

25/03/2023, 23:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700012834 processada no TRF4 com o no. 50283123220234049445/TRF (TESTA, GARCIA, MARQUES & ADVOGADOS)

22/03/2023, 09:52

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700012834 processada no TRF4 com o no. 50077212620234049388/TRF (TESTA, GARCIA, MARQUES & ADVOGADOS)

22/03/2023, 09:52

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700012834 processada no TRF4 com o no. 50077212620234049388/TRF (REINALDO FERRAZ RAMON)

22/03/2023, 09:52

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23700012834

17/03/2023, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

17/03/2023, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

17/03/2023, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/03/2023, 19:16

Despacho

15/03/2023, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2023, 17:34

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2023, 13:26

Juntada de Petição

14/03/2023, 12:05

Despacho

13/03/2023, 18:09

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2023, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

13/03/2023, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

04/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2023, 14:37

Despacho

22/02/2023, 14:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 129 - Despacho - 22/02/2023 14:26:06)

22/02/2023, 14:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 130 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 22/02/2023 14:26:07)

22/02/2023, 14:27

Conclusos para decisão/despacho

15/02/2023, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

13/02/2023, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

26/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

14/12/2022, 16:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:24

Juntada de Petição

21/11/2022, 13:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

14/11/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

03/11/2022, 16:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

26/10/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

07/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 16:20

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

27/09/2022, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 107

24/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

14/09/2022, 17:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

14/09/2022, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

14/09/2022, 15:19

Despacho

14/09/2022, 15:19

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2022, 13:46

Recebidos os autos - TRF4 -> PRLON06 Número: 50189085320194047001

12/09/2022, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: REINALDO FERRAZ RAMON (AUTOR) ADVOGADO: GUILHERME JACOBS GARCIA (OAB PR062264) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Curitiba, 15 de fevereiro de 2022. Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI Presidente 80 - Turma Regional suplementar do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 25 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 08 de março de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5018908-53.2019.4.04.7001/PR (Pauta: 40) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

16/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRLON06 -> TRF4

13/07/2021, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

13/07/2021, 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

26/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

17/06/2021, 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

17/06/2021, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/06/2021, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/06/2021, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

16/06/2021, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

09/06/2021, 22:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

21/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

14/05/2021, 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

14/05/2021, 09:28

Embargos de Declaração Acolhidos em parte

11/05/2021, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/05/2021, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/05/2021, 17:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

28/04/2021, 07:08

Conclusos para julgamento

23/04/2021, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

20/04/2021, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

18/04/2021, 23:59

Julgado procedente em parte o pedido

08/04/2021, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/04/2021, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/04/2021, 17:21

Conclusos para julgamento

10/12/2020, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

04/12/2020, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

21/11/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

12/11/2020, 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

12/11/2020, 21:31

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local SALA 2 - 10/11/2020 14:00. Refer. Evento 64

11/11/2020, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

11/11/2020, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

11/11/2020, 13:11

Juntada de Petição

10/11/2020, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

19/10/2020, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

16/10/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

08/10/2020, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

08/10/2020, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

06/10/2020, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

06/10/2020, 19:28

Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento redesignada - Local SALA 2 - 10/11/2020 14:00. Refer. Evento 59

06/10/2020, 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

11/09/2020, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

03/09/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

25/08/2020, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

25/08/2020, 16:01

Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local SALA 2 - 10/09/2020 15:00. Refer. Evento 48

25/08/2020, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2020, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2020, 11:45

Despacho

24/08/2020, 11:45

Conclusos para decisão/despacho

20/08/2020, 16:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

06/04/2020, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

06/04/2020, 14:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

06/04/2020, 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

06/04/2020, 08:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

03/04/2020, 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

03/04/2020, 18:11

Audiência Redesignada - Local SALA 2 - 10/09/2020 15:00. Refer. Evento 37

03/04/2020, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

24/03/2020, 16:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 12:42

Juntada de Petição

20/03/2020, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

18/03/2020, 16:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

18/03/2020, 16:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

14/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

13/03/2020, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

13/03/2020, 11:32

Audiência Redesignada - Local SALA 2 - 28/04/2020 15:00. Refer. Evento 31

12/03/2020, 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

12/03/2020, 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

12/03/2020, 17:41

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28

12/03/2020, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

09/03/2020, 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

09/03/2020, 12:32

Audiência Redesignada - Local SALA 2 - 27/03/2020 15:30. Refer. Evento 26

04/03/2020, 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

04/03/2020, 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

04/03/2020, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

17/02/2020, 20:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 27 e 28

26/01/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

16/01/2020, 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

16/01/2020, 17:37

Audiência Designada - Instrução e Julgamento - Local SALA 2 - 24/03/2020 15:30

16/01/2020, 17:36

Recebimento

13/01/2020, 17:37

Despacho

13/01/2020, 15:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/01/2020, 13:57

Juntada de Petição

06/01/2020, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

22/12/2019, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

22/12/2019, 11:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

15/12/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

05/12/2019, 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/12/2019, 17:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/12/2019, 16:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

04/12/2019, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

03/12/2019, 17:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 11 e 12

09/11/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/10/2019, 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

30/10/2019, 13:55

Ato ordinatório praticado

30/10/2019, 13:55

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

29/10/2019, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

05/10/2019, 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

27/09/2019, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

27/09/2019, 17:41

Despacho/Decisão - Determina Citação

25/09/2019, 11:32

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/09/2019, 11:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

25/09/2019, 11:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/09/2019, 15:10

Distribuído por sorteio

23/09/2019, 16:01

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2026, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2025, 17:07

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2025, 17:40

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2025, 19:16

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2025, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2025, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2025, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2024, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2024, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2024, 17:44

AGRAVO

•13/05/2024, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2024, 15:30

Todos os documentos(39)

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 16:01

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2026, 16:15

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2026, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2025, 17:07

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2025, 17:40

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2025, 19:16

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2025, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2025, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2025, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2024, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2024, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2024, 17:44

AGRAVO

•13/05/2024, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2024, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2024, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2024, 18:12

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2024, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2023, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2023, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2023, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2023, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2023, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2023, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2023, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2023, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2023, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2023, 14:26

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2022, 09:36

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2022, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2022, 15:19

SENTENÇA

•11/05/2021, 17:16

SENTENÇA

•08/04/2021, 17:21

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2020, 19:28

DESPACHO/DECISÃO

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