Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001001-35.2020.4.04.7032 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001001-35.2020.4.04.7032 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/12/2025, 16:00

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:13

Publicação

05/12/2025, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001001-35.2020.4.04.7032/PR RELATOR: FERNANDO RIBEIRO PACHECO EXEQUENTE: YASMIN FERNANDA DA LUZ BELO ADVOGADO(A): RENATA POSSENTI EXEQUENTE: RAQUEL APARECIDA DA LUZ ADVOGADO(A): RENATA POSSENTI EXEQUENTE: YASMIN FERNANDA DA LUZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): RENATA POSSENTI (OAB PR060438) ADVOGADO(A): RENATA POSSENTI ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 477 - 02/12/2025 - RESPOSTA

04/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2025, 15:45

Expedida/certificada

03/12/2025, 15:21

Expedida/certificada

03/12/2025, 15:21

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 10:36

Confirmada

01/12/2025, 23:59

Expedida/certificada

21/11/2025, 17:49

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 16:29

Publicação

07/11/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001001-35.2020.4.04.7032/PR EXEQUENTE: YASMIN FERNANDA DA LUZ BELO ADVOGADO(A): RENATA POSSENTI EXEQUENTE: RAQUEL APARECIDA DA LUZ ADVOGADO(A): RENATA POSSENTI EXEQUENTE: YASMIN FERNANDA DA LUZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): RENATA POSSENTI (OAB PR060438) ADVOGADO(A): RENATA POSSENTI DESPACHO/DECISÃO Intime-se a agência bancária para que informe se houve devolução dos valores referentes à transação bancária comprovada no evento 395 e 455. Esclareço que nos extratos juntados pela parte exequente nos eventos 417 e 465 a titular da conta bancária 15004-9, agência 3216, do banco Itaú, é Iironi Maria Ferreira da Luz, CPF 71962239934, enquanto no pedido de TED do evento 387 foi informado que a titular da referida conta bancária seria Yasmim Fernanda da Luz, CPF 13206521904.

06/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001001-35.2020.4.04.7032/PR EXEQUENTE: YASMIN FERNANDA DA LUZ BELO ADVOGADO(A): RENATA POSSENTI EXEQUENTE: RAQUEL APARECIDA DA LUZ ADVOGADO(A): RENATA POSSENTI EXEQUENTE: YASMIN FERNANDA DA LUZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): RENATA POSSENTI (OAB PR060438) ADVOGADO(A): RENATA POSSENTI DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando o requerimento formulado pela parte autora, cientifico-a de que os valores depositados junto aos autos podem ser levantados observando-se as opções que seguem: 1.1 Presencialmente, em todas as agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, especificada no demonstrativo de transferência, mediante apresentação de documento de identificação com foto e comprovante de endereço, caso o valor esteja depositado em conta de livre movimentação. 1.2 Por transferência bancária do total depositado para conta do mesmo beneficiário, hipótese em que deverá apresentar os dados para transferência mediante preenchimento do formulário disponível no eproc PETIÇÃO: PEDIDO DE TED. Esta, inclusive, é a orientação constante no Despacho nº 7096735, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região: nos casos em que o pedido de transferência do valor total de conta originária de RPV/Precatório houver sido encaminhado por petição comum, o requerente deverá ser intimado para reapresentá-lo regularmente por meio do Pedido de TED, na forma do art. 7o da Portaria Conjunta no 11/2020, cumpridos os requisitos acima previstos; 1.3 Ainda, é facultado à parte interessada o requerimento de expedição de alvará de levantamento de valores, caso estes estejam bloqueados. 1.4 Por fim, o(a) advogado(a) pode solicitar a expedição de certidão pela Secretaria do Juízo que ateste poderes para levantamento dos valores depositados em conta de livre movimentação e dessa forma proceder ao saque diretamente em agência bancária. 2. Desse modo, intime-se a parte autora para que promova a medida que considerar adequada para o levantamento de valores.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001001-35.2020.4.04.7032/PR EXEQUENTE: YASMIN FERNANDA DA LUZ BELO ADVOGADO(A): RENATA POSSENTI EXEQUENTE: RAQUEL APARECIDA DA LUZ ADVOGADO(A): RENATA POSSENTI EXEQUENTE: YASMIN FERNANDA DA LUZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): RENATA POSSENTI (OAB PR060438) ADVOGADO(A): RENATA POSSENTI DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos do art. 27, § 1º, da Lei nº 10.833/2003, é necessário poderes específicos para que o procurador firme declaração de isenção de imposto de renda em nome da parte autora, ou que a própria parte firme a citada declaração. Nesse sentido, também o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COVID-19. FECHAMENTO DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA INDICADA. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO/COMPROVAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA OU DE PODERES ESPECÍFICOS AO PROCURADOR. Considerando a excepcional situação em decorrência da pandemia do coronavírus, aliada à Orientação emanada pela Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no que tange à faculdade de transferência bancária dos montantes pagos a título de precatórios/RPV, frente a eventual impossibilidade de saque em razão do fechamento de agências bancárias, acolhe-se, em caráter excepcional, o pedido de transferência do saldo total depositado na conta indicada nos demonstrativos de pagamentos juntados aos autos, desde que junte, o advogado, declaração e/ou comprovação de isenção assinada pelo beneficiário; ou nova procuração, com poderes específicos para declarar, caso pretenda isenção tributária da parte autora. A procuração original teve por escopo o ajuizamento da ação principal. Para a declaração de isenção de Imposto de Renda há necessidade de juntada de procuração com poderes específicos para tal fim ou mesmo a juntada de declaração firmada pelo próprio autor, tendo em vista que se trata de discussão que não é objeto principal dos autos. Assim é pois o ato sob enfoque não pode ser considerado ato do processo, razão pela qual não pode ser praticado com fundamento na procuração geral para o foro, referida no artigo 105 do Código de Processo Civil. (TRF4, AG 5029571-78.2020.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 03/09/2020) No caso, observo que a procuração juntado nos autos não confere os poderes supramencionados, de modo que não é válida a declaração de isenção subscrita pela(o) advogado(a). 2. Assim, considerando a informação aos fins de isenção fiscal, intime-se o requerente para que traga aos autos a declaração de que cuida o artigo 27, § 1º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, firmada pela própria parte autora sob as penas da lei ou por procurador com poderes específicos para firmar a referida declaração, retornando, em seguida, à conclusão.

04/08/2025, 00:00

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