Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000100-21.2020.4.04.7015 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000100-21.2020.4.04.7015 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/09/2025, 10:10

Trânsito em julgado

01/09/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 11:32

Publicação

01/09/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000100-21.2020.4.04.7015/PR EXEQUENTE: ELIAS CANDIDO DA SILVA ADVOGADO(A): FERNANDA CRISTINA CAVALARO (OAB PR047513) SENTENÇA 3. ANTE O EXPOSTO, declaro, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, extinta a execução, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Inexistente sucumbência, sem honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publicada com a liberação no sistema eletrônico. Intime-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, oferecer contrarrazões em 15 dias (art. 1010, § 1º, do CPC de 2015). Sendo a apelada a Fazenda Pública, o prazo para o oferecimento de contrarrazões será de 30 dias (art. 183 do CPC de 2015). Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

29/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/08/2025, 18:08

Conclusão (para julgamento)

27/08/2025, 17:06

Publicação

06/08/2025, 02:42

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 02:08

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000100-21.2020.4.04.7015/PR EXEQUENTE: ELIAS CANDIDO DA SILVA ADVOGADO(A): FERNANDA CRISTINA CAVALARO (OAB PR047513) DESPACHO/DECISÃO 1. A "PETIÇÃO-PEDIDO DE TED" foi idealizada para otimizar o soerguimento de créditos pelas partes, não se prestando à realização de transferência para terceiros sem vinculação jurídica com o feito. A expedição da TED nos autos judiciais possui como finalidade exclusiva o exaurimento da entrega jurisdicional, superando eventuais entraves de natureza bancária e garantindo ao jurisdicionado a prestação material efetiva da tutela jurisdicional. Não se trata, portanto, de um serviço bancário colocado à disposição da parte, especialmente quando a ordem de transferência indica terceiro que não ostenta qualquer vínculo jurídico com a relação processual. A instrumentalidade processual da TED deve ser compreendida sob a ótica da função jurisdicional do Estado, que visa proporcionar ao titular do direito reconhecido em juízo o efetivo acesso ao crédito devido, respeitando o princípio da legalidade e da destinação específica dos valores oriundos de decisões judiciais. Dessa forma, a utilização de tal ferramenta, inserida no curso do cumprimento jurisdicional, restringe-se àqueles que integram a lide, seja como parte, seja como ator processual devidamente habilitado. Restaria, assim, vedado seu emprego para fins de benefício de terceiros estranhos ao processo, evitando-se desvirtuamento do instituto ou desvios de finalidade que comprometam a regularidade da execução da prestação pecuniária reconhecida judicialmente. 2. Ante o exposto, indefiro a transferência dos valores depositados na conta judicial nº. 5000122912892, de titularidade de FERNANDA CRISTINA CAVALARO para a conta indicada no evento 113, PET1, de titularidade de FERNANDA CRISTINA CAVALARO ZULIAN - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, tendo em vista que não constam poderes outorgados à pessoa jurídica na procuração do evento 1, PROC2. 3. Intime-se a parte interessada para, caso queira, efetuar novo pedido de TED observando-se as considerações do item1, no prazo de 15 (quinze) dias.

05/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/08/2025, 19:19

Documentos

Sentença

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000100-21.2020.4.04.7015/PR EXEQUENTE: ELIAS CANDIDO DA SILVA ADVOGADO(A): FERNANDA CRISTINA CAVALARO (OAB PR047513) DESPACHO/DECISÃO 1. A "PETIÇÃO-PEDIDO DE TED" foi idealizada para otimizar o soerguimento de créditos pelas partes, não se prestando à realização de transferência para terceiros sem vinculação jurídica com o feito. A expedição da TED nos autos judiciais possui como finalidade exclusiva o exaurimento da entrega jurisdicional, superando eventuais entraves de natureza bancária e garantindo ao jurisdicionado a prestação material efetiva da tutela jurisdicional. Não se trata, portanto, de um serviço bancário colocado à disposição da parte, especialmente quando a ordem de transferência indica terceiro que não ostenta qualquer vínculo jurídico com a relação processual. A instrumentalidade processual da TED deve ser compreendida sob a ótica da função jurisdicional do Estado, que visa proporcionar ao titular do direito reconhecido em juízo o efetivo acesso ao crédito devido, respeitando o princípio da legalidade e da destinação específica dos valores oriundos de decisões judiciais. Dessa forma, a utilização de tal ferramenta, inserida no curso do cumprimento jurisdicional, restringe-se àqueles que integram a lide, seja como parte, seja como ator processual devidamente habilitado. Restaria, assim, vedado seu emprego para fins de benefício de terceiros estranhos ao processo, evitando-se desvirtuamento do instituto ou desvios de finalidade que comprometam a regularidade da execução da prestação pecuniária reconhecida judicialmente. 2. Ante o exposto, indefiro a transferência dos valores depositados na conta judicial nº. 5000122912892, de titularidade de FERNANDA CRISTINA CAVALARO para a conta indicada no evento 113, PET1, de titularidade de FERNANDA CRISTINA CAVALARO ZULIAN - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, tendo em vista que não constam poderes outorgados à pessoa jurídica na procuração do evento 1, PROC2. 3. Intime-se a parte interessada para, caso queira, efetuar novo pedido de TED observando-se as considerações do item1, no prazo de 15 (quinze) dias.

05/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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