Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5074496-48.2019.4.04.7000 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5074496-48.2019.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5074496-48.2019.4.04.7000/PR EXEQUENTE: ABDIEL ALMEIDA ARAUJO ADVOGADO(A): MOZART ALBUQUERQUE BRITES (OAB PR026411) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença em demanda previdenciária. A parte autora/exequente, alegando dificuldade financeira, requereu a concessão de justiça gratuita e a suspensão da multa aplicada ou o seu parcelamento (131.1). O INSS manifestou-se pelo indeferimento do pedido (135.1). Decido. 2. O art. 523 do CPC prevê o seguinte: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Intimada (eventos 128 e 129), a parte autora/exequente não comprovou o pagamento da multa, razão pela qual incide multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento), conforme previsto no § 1º do art. 523 do CPC. 3. Assim, considerando a concordância do INSS, defiro o pagamento parcelado da dívida, no valor total de R$ 1.662,16 em 05/2025 (dez parcelas de R$ 166,22, devidamente atualizadas pelo IPCA-E). 4. Intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, iniciar o pagamento da dívida, efetuando depósito da primeira parcela em conta vinculada a este juízo na Caixa Econômica Federal. 5. Comprovado o pagamento da décima parcela, intime-se o INSS para manifestar-se a respeito. 6. Intimem-se.

02/06/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Depósito de Bens/Dinheiro

Depósito de Bens/Dinheiro

Depósito de Bens/Dinheiro

Petição

Depósito de Bens/Dinheiro

Por decisão judicial

Petição

Depósito de Bens/Dinheiro

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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