Apelação Cível 5014617-32.2022.4.04.9999 - TRF4

Apelação Cível 5014617-32.2022.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/08/2025, 14:48

Trânsito em julgado

27/08/2025, 14:14

Decurso de Prazo

27/08/2025, 01:01

Confirmada

14/07/2025, 23:59

Publicação

08/07/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5014617-32.2022.4.04.9999/PR RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELADO: ALBERTINA MARIA RUFINI ADVOGADO(A): ISADORA CRISTINA DE ANDRADE DALL AGNOL (OAB PR095990) ADVOGADO(A): FABRÍCIO MONTEIRO KLEINIBING (OAB PR055346) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC. 2. Os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. 3. Não se verificando o vício alegado pela parte embargante, nada há a prover no restrito âmbito dos embargos de declaração. 4. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão encontra disciplina no artigo 1.025 do CPC, que estabelece que nele se consideram incluídos os elementos suscitados pela parte embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 01 de julho de 2025.

07/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 15:32

Expedida/certificada

04/07/2025, 14:03

Expedida/certificada

04/07/2025, 14:03

Remessa (outros motivos)

03/07/2025, 17:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/07/2025, 17:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: ALBERTINA MARIA RUFINI ADVOGADO(A): ISADORA CRISTINA DE ANDRADE DALL AGNOL (OAB PR095990) ADVOGADO(A): FABRÍCIO MONTEIRO KLEINIBING (OAB PR055346) Publique-se e Registre-se.Curitiba, 11 de junho de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI Presidente 80 - 10ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 24 de junho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 01 de julho de 2025, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5014617-32.2022.4.04.9999/PR (Pauta: 168) RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

12/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/06/2025, 15:17

Documentos

Acórdão

•07/07/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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