Execução Fiscal 5036410-42.2018.4.04.7000 - TRF4

Execução Fiscal 5036410-42.2018.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NESI LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA EDITAL Nº 700013043162 LEILÃO E INTIMAÇÃO DATAS E HORÁRIOS DESIGNADOS PARA OS LEILÕES: 1º LEILÃO: 10/11/2022, a partir das 14 horas. 2º LEILÃO: 24/11/2022, a partir das 14 horas. PERÍODO DE LANCES: - O primeiro pregão eletrônico será iniciado 5 (cinco) dias após a publicação deste edital, e se encerrará na data do primeiro leilão designado para o dia 10 de novembro de 2022, a partir das 14 horas, sendo o bem vendido a quem mais oferecer, não sendo aceito lance inferior ao valor da avaliação; - O segundo pregão eletrônico terá início após o encerramento do primeiro leilão, caso não sejam ofertados lances, e se encerrará na data do segundo leilão designado para o dia 24 de novembro de 2022, a partir das 14 horas, sendo o bem vendido a quem mais oferecer, não sendo aceito lance inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. Leiloeiro: Afonso Marangoni, Mat.12/046-L- Tel.:(41)3205-1805 e (41) 99602-1632 Local: Exclusivamente por meio eletrônico, mediante acesso ao sítio da internet www.marangonileiloes.com.br, podendo ser oferecido lance em tempo real, mediante a realização de um pré-cadastro no referido endereço eletrônico. Descrição dos bens: - item 01 - Imóvel descrito na Matrícula nº 44.463, do CRI de Matinhos. Descrição da Matrícula: "Lote de terreno nº 17 (dezessete), da quadra nº 26 (vinte e seis), da Planta de subdivisão PRAIA DAS BETARAS - 3ª Parte, situado neste Município e Comarca de Matinhos-PR; medindo 12,00 metros de frente para a Rua I; por 30,00 metros de extensão da frente aos fundos, em ambos os lados; (...) Registro anterior: Transcrição nº 32.787, às fls. 214, do livro nº 3-AE, da Serventia Registral Imobiliária da Comarca de Paranaguá-PR." Avaliação: R$ 6.000,00 (seis mil reais). - item 02 - Imóvel descrito na Matrícula nº 44.474, do CRI de Matinhos. Descrição da Matrícula: "Lote de terreno nº 29 (vinte e nove), da quadra nº 27 (vinte e sete), da Planta de subdivisão PRAIA DAS BETARAS - 3ª Parte, situado neste Município e Comarca de Matinhos-PR; medindo 12,00 metros de frente para a Rua I; por 30,00 metros de extensão da frente aos fundos, em ambos os lados; (...) Registro anterior: Transcrição nº 32.787, às fls. 214, do livro nº 3-AE, da Serventia Registral Imobiliária da Comarca de Paranaguá-PR." Avaliação: R$ 6.000,00 (seis mil reais). Descrição pelo(a) Oficial de Justiça: "Os lotes não estão delimitados, dessa forma se torna impossível fotografar exatamente os terrenos; para chegar ao local aproximado, fiz a medição por intermédio do odômetro do automóvel; há aproximadamente 30 metros do local já existemcasas construídas, fruto de ocupação clandestina (invasão); e existe uma estrada rudimentar (quase uma trilha) que divide as quadras onde ficam respectivamente os dois lotes reavaliados. Tratam-se de terrenos de baixo valor, totalmente cobertos com mata nativa." Valor do Débito: R$ 226.185,64 (duzentos e vinte e seis mil cento e oitenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) - atualizado até 06/2022. Depositário: Afonso Marangoni, Leiloeiro Oficial. Localização do bem: Praia de Betaras, Matinhos/PR. Gravames: não consta dos autos. Recursos pendentes de julgamento: não consta dos autos. Visitação: o bem poderá ser vistoriado no local acima indicado, mediante prévio agendamento com o Leiloeiro, a ser realizado pelos telefones (41)3205-1805 e (41) 99602-1632. Os interessados poderão ver fotos, documentos e a(s) respectiva(s) avaliação(ões) junto ao sítio da internet www.marangonileiloes.com.br, bem como esclarecer quaisquer dúvidas por meio dos telefones acima indicados. As condições de venda e pagamento e todas as regras do leilão estarão disponíveis no sítio da internet. Ônus do arrematante: - custas de arrematação de 0,5% (meio por cento) e comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento), ambas sobre o valor da arrematação. - eventuais débitos de condomínio, luz e água em atraso, no caso de bens imóveis. - eventuais despesas com remoção e/ou desocupação de bens arrematados. - o arrematante arcará com os tributos e multas cujo fato gerador ocorrer após a data da arrematação. - em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do § 2º do artigo 901 do CPC. Débitos tributários anteriores à arrematação: a alienação estará livre de ônus fiscais e tributários, estando caracterizada como aquisição originária, de acordo com a previsão legal. Após a data da hasta pública correrão por conta do arrematante as despesas relativas aos débitos tributários incidentes sobre a aquisição do bem. Endereço e horário de expediente do Juízo: Rua Anita Garibaldi, nº 888, 3º andar, Ahú, Curitiba-PR - das 13 às 18 horas. OBSERVAÇÕES: 1) Nos termos do artigo 843, § 2º, do Código de Processo Civil, não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, quando for o caso, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. 2) Parcelamento da Arrematação: Nos termos do art. 895 do CPC, os interessados em adquirir o(s) bem(ns) em prestações deverão apresentar proposta por escrito ao leiloeiro até o início do leilão, devendo o arrematante observar, além das disposições do Código de Processo Civil, os seguintes parâmetros fixados por este Juízo (Portaria 2509/2013 desta Vara Federal): a) quaisquer propostas de arrematação parcelada ficarão prejudicadas na superveniência, durante o leilão, de lance para a arrematação do bem à vista. b) sob pena de desclassificação, as propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, e as condições de pagamento do saldo (art. 895, § 2º, do CPC). O indexador de correção monetária será a SELIC ACUMULADA. c) o arrematante deverá depositar, no ato da arrematação, a primeira prestação (mínimo de 25%, nos termos do art. 895, § 1º, do CPC); d) será admitido o pagamento parcelado do lance em até 30 (trinta) vezes, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais), reduzindo-se o prazo quanto necessário para a observância deste piso; e) a parte exeqüente será a credora do arrematante, até o limite de seu crédito, o que deverá constar da carta de arrematação, constituindo-se em garantia do débito hipoteca do bem arrematado ou caução; f) as prestações de pagamento a que se obrigará o arrematante serão mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a segunda parcela no último dia útil do mês seguinte ao da arrematação, cujo montante deverá ser depositado em conta judicial vinculada ao processo; g) as prestações serão reajustadas mensalmente pelo índice da taxa SELIC ACUMULADA, cujo cálculo de atualização é de responsabilidade do arrematante; h) o não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento antecipado do débito assumido, o qual será acrescido da multa rescisória de 10% (dez por cento); i) o débito da parte executada será quitado na proporção do saldo da arrematação. j) havendo mais de uma proposta de arrematação parcelada para o mesmo lote, e inexistindo lances para a arrematação do bem à vista, o Juiz da causa decidirá qual a mais vantajosa. Sendo as propostas apresentadas em iguais condições, prevalecerá a formulada em primeiro lugar; 3) Ficam os executados devidamente intimados, por meio deste edital, caso não sejam encontrados para intimação pessoal: a) da realização dos leilões e da avaliação; b) de que, caso resultem negativas quatro tentativas de alienação do(s) bem(ns), tendo em vista o disposto no art. 367 do Provimento nº 17/2013, da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, havendo aquiescência das partes, tácita ou expressa, ficará o Leiloeiro, nos 90 (noventa) dias que sucederem à última data designada, autorizado a proceder à VENDA DIRETA dos bens cuja oferta tenha resultado negativa, respeitado o limite de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação - ficando intimados de que não havendo manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, o silêncio será considerado como autorização para a venda direta; E, para que chegue ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expediu-se este edital que será afixado no átrio deste fórum e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal. Eu, Sandra Lúcia Miranda de Oliveira, Supervisora do Setor de Leilões o digitei e conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5036410-42.2018.4.04.7000/PR

19/10/2022, 00:00

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Petição

Confirmada

Petição

Movimentação processual

Expedida/certificada

Mero expediente

Mudança de Parte

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Petição

Expedida/certificada

Petição

Petição

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